0010283-25.2000.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-25.2000.8.16.0014

1. Defiro o pedido de evento 523. Desabilite-se a Bayer S/A do cadastro das partes como terceira interessada, conforme requerido.

2. JÁ consta do cadastro das partes o nome do terceiro interessado como "Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista CF ('Fundo')" em vez do antigo nome Rhodia Agro Ltda., razão pela qual nada tenho a retificar nesse ponto. Na verdade, o ofício n. 7883/2025 de 02/12/2025 mencionado não foi expedido diretamente por este Juízo, e sim pelo Leiloeiro no evento 488.4, p.

25. A menção à Rhodia Agro Ltda. decorre de mera transcrição do R. 4 da matrícula, e não possui qualquer consequência processual. Em caso de concurso de credores, o fundo de investimento (que já se encontra habilitado nos autos) será devidamente intimado. De qualquer forma, dê-se ciência ao Leiloeiro sobre o ofício de evento 523.2.

3. No mais, prossiga-se com a designação de leilão, conforme determinado no evento 522.

4. Diligências necessárias. Londrina, 21 de julho de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-25.2000.8.16.0014

1. No evento 502, a terceira Maria Aparecida Brandalize Vespero, cônjuge do executado Edunizete Luiz Vespero, argui nulidade processual pela ausência de sua intimação. Ao final, requer o cancelamento do leilão designado nos autos. Em que pesem os argumentos apresentados, causa estranheza a alegação de que a terceira Maria Aparecida Brandalize Vespero não estava ciente da penhora realizada nestes autos.

Isso porque, no curso da demanda, foram expedidas diversas cartas de intimação/AR em seu nome, conforme se depreende dos eventos 97.3; 239.3, p. 7; e 488.3, p.

11. Não encontrei nos autos a juntada do retorno do primeiro AR, mas o segundo e terceiro foram devidamente recebidos no domicílio fiscal da terceira interessada, de modo que ela se encontra intimada do leilão (e consequentemente da penhora e da avaliação), ao menos desde meados de 2022. A propósito, não é necessário que o cônjuge tenha assinado o AR de próprio punho para validade da intimação. Recebida a correspondência no endereço correto da terceira interessada, é o que basta reputar válida a intimação.

Na hipótese dos autos, as cartas de intimação destinadas à Sra. Maria Aparecida Brandalize Vespero foram recebidas pelo Sr. Edunizete Luiz Vespero, que certamente repassou a intimação à executada, pelo dever da vida em comum no domicílio conjugal (art. 1.566, II do Código Civil). Caso as correspondências tenham sido sonegadas pelo cônjuge, tratar-se-ia de hipótese de responsabilidade civil, ou seja, a terceira poderia manejar, teoricamente, ação de reparação de dano material contra o cônjuge, ou mesmo divórcio por violação de dever conjugal, mas não de nulidade da intimação.

HÁ ainda uma carta de intimação/AR recebida pela pessoa de Mariana Brandalize Vespero (evento 9), entregue em 26/08/2015, que presumidamente foi repassada a seus pais. Além disso, o locatário foi intimado diversas vezes dos atos constritivos praticados nestes autos, como se observa nos eventos 235, 239.3, 376, 427 e 481.2. Nos termos do art. 23, VII, da Lei n. 8.245/1991, é ônus do locatário entregar imediatamente aos locadores as intimações referentes à cobrança de tributos, ainda que a intimação tenha sido dirigida ao locatário.

Igualmente, caso as intimações tenham sido sonegadas pelo locatário, tratar-se-ia de hipótese de responsabilidade civil, mas não de nulidade da intimação. Argumenta a terceira que sua intimação não foi pessoal. Contudo, o art. 889, do CPC, em momento algum menciona que a intimação deve ser feita por oficial de justiça. Aliás, o art. 889, I, do CPC, menciona expressamente que o executado pode ser intimado por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo.

A fortiori, a intimação das pessoas listadas nos demais incisos do mesmo artigo poderão ser intimadas dessa forma. Portanto, resta evidente que a terceira interessada há muito está sendo intimada dos leilões diversos designados nestes autos. A designação de leilão pressupõe que o bem tenha sido penhorado e avaliado, razão pela qual a terceira também foi intimada da penhora e da avaliação. Pelo exposto, indefiro o pedido e afasto a nulidade aventada.

2. No que concerne à impugnação à avaliação, o art. 873, II, do CPC, dispõe sobre a possibilidade de uma nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. Igualmente, o inciso III desse dispositivo permite uma segunda avaliação se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira. No caso dos autos, a terceira interessada não se desincumbiu de seu ônus de apresentar elementos mínimos que indicassem a majoração do valor do bem, tais como anúncios de venda, pesquisa de mercado, parecer técnico de engenheiro ou arquiteto, declaração de corretor de imóveis, laudo de avaliação realizado em outro processo, etc.

Embora o laudo de avaliação seja antigo, ele foi atualizado pela média aritmética do INPC e do IGP-DI. O IGP-DI é semelhante ao IGP-M, índice amplamente adotado no mercado imobiliário, sendo a única diferença o período da coleta dos preços. Assim, é ônus da parte demonstrar que os índices inflacionários amplamente usados no mercado imobiliário foram insuficientes para acompanhar a valorização do imóvel.

No caso concreto, observo que o mesmo imóvel foi recentemente avaliado em R$ 1.425.000,00, conforme laudo de avaliação apresentado no evento 154 da execução fiscal n. 0023047-37.2023.8.16.0014, que tramita pela 1ª Vara de Execuções Fiscais. Esse laudo é datado de 01/12/2025, ou seja, sequer completou três meses. Por sua vez, o imóvel irá a leilão nestes autos pelo valor de R$ 2.003.817,39, conforme edital de leilão de evento 473.2.

Desse modo, tenho que a terceira interessada não se desincumbiu de seu ônus probatário de demonstrar que o laudo de avaliação adotado como parâmetro nestes autos se encontra defasado. Pelo contrário, o que se observa é que a alegada valorização do imóvel não acompanhou a inflação. Vale ressaltar que o laudo mencionado foi elaborado por Avaliador Judicial habilitado que goza de fé pública, de sorte que sua estimativa deve prevalecer sobre aquela formulada por particular, conforme lição da doutrina: A avaliação, porque realizada por auxiliar do Juízo, goza de presunção de ter sido realizada segundo os métodos aceitos em direito para a identificação do valor de determinado bem, não sendo razoável sua repetição apenas por discordância de uma das partes. (MARCATO, Antônio Carlos.

CPC interpretado. São Paulo, 2004. Editora Atlas. p. 1942)

Diante do exposto, rejeito a impugnação à avaliação.

3. Por fim, reitero que o leilão pode ser cancelado a qualquer momento antes da arrematação, caso for noticiado o parcelamento da dívida.

Intime-se a terceira Maria Aparecida Brandalize Vespero para celebrar o imediato parcelamento da dívida, com a máxima urgência, haja vista a iminência do leilão designado nestes autos, em 2 dias.

4. Diligências necessárias. Londrina, 25 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo

da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação

em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 20 de março de 2026 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi

- Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-LÁ, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se

constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em

primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do

art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 27 de março de 2026 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi

- Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-LÁ, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se

constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0010283 - 25.2000.8.16.0014 - Execução Fiscal 0019249 - 35.2004.8.16.0014 0024276 - 28.2006.8.16.0014 0029911 - 53.2007.8.16.0014 0023425 - 71.2015.8.16.0014 0023739 - 17.2015.8.16.0014 0005197 - 43.2018.8.16.0014 Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA (CPF/CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) EDUNIZETI LUIZ VESPERO (CPF/CNPJ 238.026.189 - 04 ) Adv. Executado Kaique Masironi Manella (OAB/PR 86.062) (mov. 433.2, fl. 2868) Depositário Fiel (1) EDUNIZETE LUIZ VESPERO End. da Guarda (01) Rua Maranhão, 688, Centro, Londrina/PR, CEP 86010 - 410 (mov. 62.2, fls. 211/212) Penhora realizada 11/08/2016 (mov. 53.1, fl. 196) Débito Primitivo R$ 23.603,99 - 28/11/2024 (mov. 410.8, fl. 2806)(0010283) R$ 26.498,89 - 18/08/2025 (mov. 457.2, fl. 2915)(0019249) R$ 16.430,59 - 28/11/2024 (mov. 410.5, fl. 2801)(0024276) R$ 18 .193,39 - 28/11/2024 (mov. 410.2, fl. 2795)(0029911) R$ 34.563,97 - 28/11/2024 (mov. 410.6, fl. 2803)(0023425) R$ 101.568,16 - 28/11/2024 (mov. 410.3, fl. 2797)(0023739) R$ 10.603,26 - 28/11/2024 (mov. 410.7, fl. 2804)(0005197) Débito Atualizado R$ 236.917,74 - 26/11/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 2.003.817,39 Data de terras nº 02 (dois), da quadra nº 14 (quatorze), com a área de 593,75 m2, remanescente da data nº 02 (dois), que no seu todo 712,50 metros quadrados, co nstituída pela unificação da parte das data nº 01 e 01 da referida quadra, situada nesta Cidade e Comarca de Londrina, com frente a rua maranhão nº 688, dentro das seguintes divisas e confrontações: Ao Norte a Rua Maranhão com 23,75m; a Leste a data nº 20, com 25,00 metros; a Sul a data nº 03, com 23,75 m e a Oeste a data nº 01, com 25,00 metros. Benfeitorias: a área total construída de aproximadamente 200,00m2, na forma seguinte: A) BARRACÃO de alvenaria, em bom estado de conservação, piso cimento, cobertu ra de telha cerâmica, sem forro, paredes com reboco, uma porta de aço, cobertura frontal em armação de ferro e telhas Eternit, piso concreto, área aproximada de 100,00m2; B) UMA construção antiga abrigando uma residência de alvenaria de 60,00m2, piso cimen tado e parte em madeira, necessitando de reparos; C) UMA edícula de 40,00 m2, de três cômodos e um wc, construção antiga apresenta rachaduras, possui janelas de madeira e vitro antigo, piso cimento. Imóvel Matricula nº 1607 do 4º CRI da cidade de Londrina/ PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 1.100.000,00 - 16/10/2015 (mov. 62.2, fls. 211/212) Avaliação Atualizada R$ 2.003.817,39 - 26/11/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.00/matr.1.607 - PROPRIETÁRIO - EDUNIZETI LUIZ VESPERO e sua esposa MARIA APARECIDA

BRANDALIZE VESPERO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE

Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFE R2MLW E7HA4 ND5GB

PROJUDI - Processo: 0010283-25.2000.8.16.0014 - Ref. mov. 473.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:041.***.***-98

02/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.1/matr.1.607 - HIPOTECA - Credora: SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL SHELL BRASIL S/A.

Devedores: DILIA DISTRIBUIDORA LONDRINA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA., representada

seu sócio EDUNIZETI LUIZ VESPERO e VESPERO & CIA LTDA. R.2/matr.1.607 - HIPOTECA - Credor: JORGE ROSSI. Devedor: EDUNIZETI LUIZ VESPERO e sua esposa

MARIA APARECIDA BRANDALIZE VESPERO. R.4/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 185/94. Vara: 3ª Vara Cível de Londrina/PR. Exequente: NORTOX

S.A. Executado: DILIA DISTRIBUIDORA LONDRINA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA; EDUNIZETE

LUIZ VESPERO e MARIA APARECIDA BRANDALIZE VESPERO. R.7/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 505/99. Vara: 8ª Vara Cível de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO

DE LONDRINA. Executado: EDUNIZETE LUIZ VESPERO. R.8/matr.1.607 - PENHORA - CARTA PRECATÓRIA – Autos n° 1999.61.16.001121-5. Vara: 1ª Vara Federal

de Assis/SP. Vara: 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Autos n° 2004.70.01.005604-6.

Exequente: FAZENDA NACIONAL. Executado: AGRODIVISA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA E

EDUNIZETE LUIZ VESPERO. Obs.: Fica penhorado 50% do imóvel. R.11/matr.1.607 - REFORÇO DE PENHORA - Autos n° 99/95. Vara: 9ª Vara Cível de Londrina/PR.

Exequente: DU PONT DO BRASIL S/A. Executada: DILIA DISTRIBUIDORA LONDRINA DE INSUMOS

AGROPECUÁRIOS LTDA. R.13/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 143/2.008. Vara: 3ª Vara Cível de Londrina/PR. Exequente:

MONSANTO DO BRASIL LTDA S/A. Executada: EDUNIZETE LUIZ VESPERO e MARIA APARECIDA

BRANDALIZE VESPERO. R.15/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 71964-10.2011.8.16.0014. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública de

Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: EDUNIZETE LUIZ VESPERO. R.16/matr.1.607 - PENHORA – Autos n° 0621527-29.1995.8.26.0100. Vara: 6ª Vara da Cível de São

Paulo/SP. Exequente: MONSANTO DO BRASIL LTDA. Executada: MARIA APARECIDA BRANDALIZE

VESPERO e EDUNIZETE LUIZ VESPERO. R.17/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 0815088-52.1994.8.26.0100. Vara: 33ª Vara da Cível de São

Paulo/SP. Exequente: RHODIA AGRO LTDA. Executado: EDUNIZETE LUIZ VESPERO e MARIA

APARECIDA BRANDALIZE VESPERO. R.18/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 0019249-35.2004.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de

Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: EDUNIZETE

LUIZ VESPERO. R.20/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 0005197-43.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de

Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: EDUNIZETE

LUIZ VESPERO. AV.21/matr.1.607 - INDISPONIBILIDADE - Autos n° 00019618919958160014. Vara: 3ª Vara Cível de

Londrina/PR. Proprietário: EDUNIZETE LUIZ VESPERO. R.22/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 0027998-02.2008.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de

Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: EDUNIZETE

LUIZ VESPERO. R.24/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 0055704-71.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de

Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: EDUNIZETE

LUIZ VESPERO. R.26/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 0043102-77.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de

Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: EDUNIZETE

LUIZ VESPERO. R.27/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 0023047-37.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de

Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: EDUNIZETE

LUIZ VESPERO. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus

honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante.

Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada

será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es) EDUNIZETI LUIZ VESPERO (CPF/CNPJ 238.***.***-04), e

seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos

leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de

quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data

dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE

Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFE R2MLW E7HA4 ND5GB

PROJUDI - Processo: 0010283-25.2000.8.16.0014 - Ref. mov. 473.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:041.***.***-98

02/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALacessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente

serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas

processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do

CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície,

concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício,

hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o

promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do

leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora

e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela

Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado

cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao

leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio

do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo

Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá

apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior

ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja

considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do

lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela

média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução

idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência

dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao

CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus

reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a

tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de

natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a

alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-

se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130,

parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo

reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último

não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o

mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente

transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro

Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS

DA SILVA, Londrina, 02 de dezembro de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 82.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE

Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXFE R2MLW E7HA4 ND5GB

PROJUDI - Processo: 0010283-25.2000.8.16.0014 - Ref. mov. 473.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:041.***.***-98

02/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por

ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual

será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que

segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local:

Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-LÁ, Londrina Pr, para a venda a quem mais der,

desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na

hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do

valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local:

Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-LÁ, Londrina Pr, para a venda a quem mais der,

desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0010283 - 25.2000.8.16.0014 - Execução Fiscal 0019249 - 35.2004.8.16.0014 0024276 - 28.2006.8.16.0014 0029911 - 53.2007.8.16.0014 0023425 - 71.2015.8.16.0014 0023739 - 17.2015.8.16.0014 0005197 - 43.2018.8.16.0014 Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) EDUNIZETI LUIZ VESPERO ( CPF/ CNPJ 238.026.189 - 04 ) Depositário Fiel (1) EDUNIZETE LUIZ VESPERO End. da Guarda (01) Rua Maranhão, 688, Centro, Londrina/PR, CEP 86010 - 410 (mov. 62.2, fls. 211/212) Penhora realizada 11/08/2016 (mov. 53.1, fl. 195/196) Débito Primitivo R$ 23.603,99 - 28/11/2024 (mov. 410.8, fl. 2806)(0010283) R$ 24.718,28 - 28/11/2024 (mov. 410.4, fl. 2799)(0019249) R$ 16.430,59 - 28/11/2024 (mov. 410.5, fl. 2801)(0024276) R$ 18.193,39 - 28/11/2024 (mov. 410.2, fl. 2795)(0029911) R$ 34.563,97 - 28/11/2024 ( mov. 410.6, fl. 2803)(0023425) R$ 101.568,16 - 28/11/2024 (mov. 410.3, fl. 2797)(0023739) R$ 10.603,26 - 28/11/2024 (mov. 410.7, fl. 2804)(0005197) Débito Atualizado R$ 232.977,79 - 16/01/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 1.980.960,93 Data de terras nº 02 (dois), da quadra nº 14 (quatorze), com a área de 593,75 m2, remanescente da data nº 02 (dois), que no seu todo 712,50 metros quadrados, constituída pela unificação da parte das data nº 01 e 01 da referida quadra, situada nesta Cidade e Comarca de Londrina, com frente a rua maranhão nº 688, dentro das seguintes divisas e confrontações: Ao Norte a Rua Maranhão com 23,75m; a Leste a data nº 20, com 25,00 metros; a Sul a data nº 03, com 23,75 m e a Oeste a data nº 01, com 25,0 0 metros. Benfeitorias: a área total construída de aproximadamente 200,00m2, na forma seguinte: A) BARRACÃO de alvenaria, em bom estado de conservação, piso cimento, cobertura de telha cerâmica, sem forro, paredes com reboco, uma porta de aço, cobertura fr ontal em armação de ferro e telhas Eternit, piso concreto, área aproximada de 100,00m2; B) UMA construção antiga abrigando uma residência de alvenaria de 60,00m2, piso cimentado e parte em madeira, necessitando de reparos; C) UMA edícula de 40,00 m2, de tr ês cômodos e um wc, construção antiga apresenta rachaduras, possui janelas de madeira e vitro antigo, piso cimento. Com demais características e confrontações constantes dos autos, da inscrição municipal n. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE

Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8Q GZCU4 ZA6UZ 24E5Y

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03/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL01.01.023.1.0039.001 - 152 e da respectiva matrícul a desta cidade e comarca de Londrina - Pr. Imóvel Matricula nº 1607 do 4º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 1.100.000,00 - 16/10/2015 (mov. 62.2, fls. 211/212) Avaliação Atualizada R$ 1.980.960,93 - 16/01/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.00/matr.1.607 - PROPRIETÁRIO - EDUNIZETI LUIZ VESPERO e sua esposa Maria Aparecida

BRANDALIZE VESPERO. R.1/matr.1.607 - HIPOTECA - Credora: SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL SHELL

BRASIL S/A. Devedores: DILIA DISTRIBUIDORA LONDRINA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS

LTDA., representada seu sócio EDUNIZETI LUIZ VESPERO e VESPERO & CIA LTDA. R.2/matr.1.607 - HIPOTECA - Credor: JORGE ROSSI. Devedor: EDUNIZETI LUIZ VESPERO e

sua esposa MARIA APARECIDA BRANDALIZE VESPERO. R.4/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 185/94. Vara: 3ª Vara Cível de Londrina/PR. Exequente:

NORTOX S.A. Executado: DILIA DISTRIBUIDORA LONDRINA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS

LTDA; EDUNIZETE LUIZ VESPERO e MARIA APARECIDA BRANDALIZE VESPERO. R.5/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 526/94. Vara: 1ª Vara Cível de Londrina/PR. Exequente:

COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES. Executada: DILIA DISTRIBUIDORA LONDRINA

DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA e EDUNIZETE LUIZ VESPERO. R.7/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 505/99. Vara: 8ª Vara Cível de Londrina/PR. Exequente:

MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: EDUNIZETE LUIZ VESPERO. R.8/matr.1.607 - PENHORA - CARTA PRECATÓRIA – Autos n° 1999.61.16.001121-5. Vara: 1ª

Vara Federal de Assis/SP. Expedido por: 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de

Londrina/PR. Autos n° 2004.70.01.005604-6. Credor: Fazenda Nacional. Executado:

AGRODIVISA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA E EDUNIZETE LUIZ VESPERO. Obs.: Fica

penhorado 50% do imóvel R.11/matr.1.607 - REFORÇO DE PENHORA - Autos n° 99/95. Vara: 9ª Vara Cível de

Londrina/PR. Exequente: DU PONT DO BRASIL S/A. Executada: DILIA DISTRIBUIDORA

LONDRINA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. R.13/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 143/2.008. Vara: 3ª Vara Cível de Londrina/PR.

Exequente: MONSANTO DO BRASIL LTDA S/A. Executada: EDUNIZETE LUIZ VESPERO e

MARIA APARECIDA BRANDALIZE VESPERO. R.15/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 71964-10.2011.8.16.0014. Vara: 1ª Vara da Fazenda

Pública de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executada: EDUNIZETE LUIZ

VESPERO e MARIA APARECIDA BRANDALIZE VESPERO. R.16/matr.1.607 - PENHORA – Autos n° 0621527-29.1995.8.26.0100. Vara: 6ª Vara da Cível de

São Paulo/SP. Exequente: MONSANTO DO BRASIL LTDA. Executada: MARIA APARECIDA

BRANDALIZE VESPERO e EDUNIZETE LUIZ VESPERO. R.17/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 0815088-52.1994.8.26.0100. Vara: 33ª Vara da Cível de

São Paulo/SP. Exequente: RHODIA AGRO LTDA. Executado: EDUNIZETE LUIZ VESPERO e

MARIA APARECIDA BRANDALIZE VESPERO. R.18/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 0019249-35.2004.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª

Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA.

Executado: EDUNIZETE LUIZ VESPERO. R.20/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 0005197-43.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª

Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA.

Executado: EDUNIZETE LUIZ VESPERO. AV.21/matr.1.607 - INDISPONIBILIDADE - Autos n° 00019618919958160014. Vara: 3ª Vara Cível

de Londrina/PR. Proprietário: EDUNIZETE LUIZ VESPERO. R.22/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 0027998-02.2008.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª

Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA.

Executado: EDUNIZETE LUIZ VESPERO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE

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PROJUDI - Processo: 0010283-25.2000.8.16.0014 - Ref. mov. 419.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:041.***.***-98

03/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.24/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 0055704-71.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª

Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA.

Executado: EDUNIZETE LUIZ VESPERO. R.26/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 0043102-77.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª

Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA.

Executado: EDUNIZETE LUIZ VESPERO. R.27/matr.1.607 - PENHORA - Autos n° 0023047-37.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª

Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA.

Executado: EDUNIZETE LUIZ VESPERO. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L,

arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser

pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão

a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)EDUNIZETI LUIZ VESPERO(CPF/CNPJ 238.***.***-04),

e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a

realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o

prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como

embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que

poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou

adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a

comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art.

889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito

de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o

credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o

promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam

encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima

mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles

ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que

tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro)

horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote

e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O

encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações

poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem

por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do

bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de

pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A

parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo

pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de

móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da

transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações

de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE

Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8Q GZCU4 ZA6UZ 24E5Y

PROJUDI - Processo: 0010283-25.2000.8.16.0014 - Ref. mov. 419.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:041.***.***-98

03/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e

demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à

aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA,

licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do

CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a

adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub-

rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo

único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não

cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão;

se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do

Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de

Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente

transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO

NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M.

Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 03 de fevereiro de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE

Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY8Q GZCU4 ZA6UZ 24E5Y

PROJUDI - Processo: 0010283-25.2000.8.16.0014 - Ref. mov. 419.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:041.***.***-98

03/02/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-25.2000.8.16.0014

1. Nos termos do art. 860 do CPC, averbe-se no rosto dos presentes autos a penhora comunicada no evento 399. Anotem-se nos cadastros processuais. A esse respeito, consigno que a análise pormenorizada e solução acerca dos créditos habilitados nos autos ocorrerá oportunamente, por ocasião de eventual instauração da fase de concurso de credores, observada a ordem de preferência legal.

2. Em seguida, comunique-se àquele Juízo da averbação ora realizada, lembrando-se que o trâmite da presente execução pode ser consultado diretamente pelo Sistema Projudi, independentemente de requisição de novas informações, conforme art. 296 do Código de Normas - Foro Judicial da CGJ/TJPR, por analogia.

3. No mais, prossiga-se com a suspensão determinada nos autos (eventos 397 e 398).

4. Intimem-se.

5. Diligências necessárias. Londrina, 19 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-25.2000.8.16.0014

1. Diante da relevância das questões suscitadas nos eventos 382 e 383, as quais apontam indícios acerca da inexistência de débitos relativos ao bem indicado à hasta pública nos autos, determino o cancelamento da alienação judicial designada neste feito.

2. Notifique-se o Leiloeiro responsável para a adoção das providências cabíveis, com urgência, dada a iminência da data designada para o leilão. Providencie a Secretaria.

3.

Intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto à informação de quitação dos débitos relativos ao imóvel cuja hasta pública foi designada.

4. Diligências necessárias. Londrina, 14 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-25.2000.8.16.0014

1. Diante da manifestação de evento 367, consigno que a habilitação de créditos requerida no evento 240 já foi deferida nos autos, conforme despacho de evento 243. A esse respeito, por cautela, certifique-se a Secretaria quanto à anotação dos referidos créditos nos cadastros processuais, conforme determinado. Providencie a Secretaria.

2. Ademais, reitero que a análise pormenorizada e solução acerca dos créditos habilitados nos autos ocorrerá oportunamente, por ocasião de eventual instauração da fase de concurso de credores, observada a ordem de preferência legal.

3. No mais, prossigam-se com diligências pertinentes à realização do leilão designado nos autos.

4. Intimem-se.

5. Diligências necessárias. Londrina, 15 de julho de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-25.2000.8.16.0014

1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Edunizeti Luiz Vespero, ambos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para o exercício de 1999. Após o trâmite normal do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 338). Aduz, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal nos autos n. 0029911-53.2007.8.16.0014 em apenso. Pugna pela extinção do feito e a condenação do Município de Londrina nos ônus sucumbenciais.

Em impugnação (evento 342), a Fazenda alegou que a prescrição quinquenal foi interrompida pelo despacho que determinou a citação. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Após, os autos vieram conclusos. Feitas essas considerações, decido.

2. No que se refere à prescrição quinquenal para os tributos, prevista no art. 174 do CTN, cumpre esclarecer que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Todavia, esta data é usualmente impossível de ser aferida, constatação que conduz ao entendimento de que o prazo prescricional para essa espécie tributária deva ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE 1998 A 2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO EXPRESSO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DO TJ/PR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CONTUMÁCIA DO FISCO MUNICIPAL EM DILIGENCIAR NO FEITO PARA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO.

SENTENÇA

CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª Apelação Cível n. 0758375-3 - Maringá - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - J. 05.04.2011) (destaquei). Examinando a CDA n. 3.361.241 nos autos n. 0029911-53.2007.8.16.0014 em apenso, verifica-se que o débito correspondente venceu em 29/01/2003. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 01/10/2007, dentro do prazo de cinco anos.

Embora o parágrafo único do art. 174 disponha que a interrupção do prazo se dá somente com o despacho que ordenar a citação em execução fiscal, a interrupção retroage à data da propositura da demanda, tal como dispõe o art. 802, parágrafo único do CPC.

Ante o exposto, afasto a incidência da prescrição direta na espécie.

3. Quanto à prescrição intercorrente, em âmbito de execução fiscal, ela deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo. Sua disciplina encontra-se no art. 40 da Lei n. 6.830/80. No que interessa à presente análise, o art. 40 da Lei n. 6.830/80, dispõe que: Art.

40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (destaquei) Com relação à ausência de citação da parte executada, no julgamento do REsp n. 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (grifei) Trata-se de precedente de observância obrigatória, consoante o disposto no art. 927, III do CPC.

No caso dos autos, a diligência de citação da parte executada restou infrutífera no dia 14/04/2008, conforme certidão do oficial de justiça no evento 1.2, p. 5 da execução fiscal n. 0029911-53.2007.8.16.0014 em apenso. A Fazenda tomou ciência da diligência infrutífera em 19/05/2008, conforme extrato de movimentação processual em anexo, obtida por meio do sistema Cível Papel, disponibilizado no site do eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A partir dessa data, iniciou-se automaticamente a suspensão ânua, com encerramento no dia 19/05/2009. Findo o prazo da suspensão do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública sobre o ocorrido é dispensável, conforme tese assentada no recurso mencionado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifei) Portanto, independentemente de decisão judicial, passou a fluir o prazo da prescrição quinquenal (art. 174 do CTN), cujo termo final se deu no dia 19/05/2014.

A parte executada foi citada somente em 16/07/2015 (evento 9 da execução fiscal n. 0029911-53.2007.8.16.0014), após o término do prazo prescricional. Ocorre que, embora o curso da prescrição seja interrompido somente com a efetiva citação da parte executada, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, consoante tese “4.3” do referido acórdão: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (grifei) In casu, o pedido correspondente foi formulado em 31/03/2014, conforme se verifica no evento 1.4, p. 14 da execução fiscal n. 0029911-53.2007.8.16.0014, antes do decurso do lustro prescricional em 19/05/2014.

Portanto, não há falar em prescrição intercorrente.

3.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se.

4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Município de Londrina, em 5 dias.

5. Diligências necessárias. Londrina, 15 de março de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-25.2000.8.16.0014

1. Em vista da informação de pagamento do débito (evento 322), determino o cancelamento da alienação judicial designada neste feito.

2. Notifique-se o Leiloeiro responsável para a adoção das providências cabíveis. Providencie a Secretaria.

3.

Intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se quanto à notícia de quitação da dívida, requerendo o que entender de direito.

4. Diligências necessárias. Londrina, 26 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-25.2000.8.16.0014

1. Reputo desnecessária nova diligência no local do imóvel objeto do leilão. Nos termos do art. 23, VII da Lei n. 8.245/1991, é dever do locatário comunicar imediatamente ao locador qualquer intimação referente à cobrança de tributos. Assim, caso o imóvel seja arrematado sem que a intimação seja repassada, o locatário estará sujeito a ação de reparação de danos movida pelo locador. De qualquer forma, o proprietário do imóvel coincide com a figura do executado, que já está ciente dos atos expropriatórios.

Ciência ao executado desta decisão.

2. No mais, aguarde-se a realização do leilão.

3. Diligências necessárias. Londrina, 29 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-25.2000.8.16.0014

1. Em que pese a alegação de evento 246, no sentido de que "o débito já deveria ter sido quitado e/ou pode vir a ser quitado", trata-se de mera expectativa de direito, de sorte que não há como suspender o prosseguimento da execução, até porque não restou configurada configurada qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN. Portanto, mantenho o leilão designado nestes autos.

Intime-se o executado.

2. No mais, aguarde-se a realização do leilão.

3. Diligências necessárias. Londrina, 29 de junho de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-25.2000.8.16.0014

1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos.

2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro.

3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação.

4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento.

O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho.

6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga.

Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório.

7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos.

8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC.

9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão.

10.

Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886.

11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria.

12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas.

13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho.

14. Diligências necessárias. Londrina, 08 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-25.2000.8.16.0014

1. Tendo em vista o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto nos presentes autos, inexiste óbice ao prosseguimento da execução.

2.

Intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito.

3. Diligências necessárias. Londrina, 18 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito