0010283-66.2020.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-66.2020.8.16.0194 Processo: 0010283-66.2020.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Atos Unilaterais Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): CLEVERSON CASTILHO MENON Polo Passivo(s): YEDA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA MENON Autos n. 0010283-66.2020.8.16.0194

Vistos.

I. Trata-se de ação de suprimento de outorga. Narrou o requerente que é casado com a requerida desde 27 de março de 2003 pelo regime de comunhão parcial de bens. Narrou que necessita da outorga da requerida para a finalização do negócio jurídico de compra e venda de um imóvel recebido em doação pelo requerente de seus pais em 22 de abril de 2014. Relatou que estão separados de fato desde 28 de julho de 2020, contudo, sem qualquer motivação justa a requerida está se opondo a prestar a outorga necessário ao pacto.

Decido.

II. Inicialmente cumpre mencionar que embora o pedido de suprimento de outorga uxória seja decorrência de um dos efeitos do casamento, ele não envolve qualquer questão relativa ao casamento em si ou a direito de família para justificar a atribuição de competência ao Juízo da Vara da Família, sendo demanda de natureza eminentemente cível, com reflexos exclusivamente patrimoniais e não nas relações familiares.

Além do mais, as matérias de competência das Varas especializadas em direito de família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba estão elencadas de forma pormenorizada no art. 6º da Resolução n. 93/2013, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não havendo nenhuma hipótese que se enquadre no presente caso. Assim, não há que se falar em incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

Giro outro, tendo em vista que audiência de conciliação é obrigatória e apenas não irá se realizar nos casos do §4º art. 334 do CPC, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua impossibilidade de participar da referida audiência. Manifestando a possibilidade de participar da audiência de conciliação ou ultrapassado o prazo sem manifestação, designe-se a audiência. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 15 de abril de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-66.2020.8.16.0194 Processo: 0010283-66.2020.8.16.0194 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Atos Unilaterais Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): CLEVERSON CASTILHO MENON Polo Passivo(s): YEDA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA MENON

Vistos.

1. Tendo em vista os documentos acostados aos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se.

2. Para prosseguimento do feito, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 370, NCPC) justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). Consigno, ainda, que deverá ser apresentado, pelas partes, plano de negócio processual para a delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova.

3. Na sequência, venham conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, caso couber. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de março de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta