0010283-67.2024.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-67.2024.8.16.0019 Processo: 0010283-67.2024.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.274,76 Exequente(s): SILVIO RICARDO RIBAS LOMBA Executado(s): Marcelo Luiz Dombroski Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (eventos 15.1 e 23.1) e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010283-67.2024.8.16.0019 Processo: 0010283-67.2024.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.464,00 Exequente(s): SILVIO RICARDO RIBAS LOMBA Executado(s): Marcelo Luiz Dombroski

1. Este juízo indefere a inclusão de honorários advocatícios ou o seu arbitramento. Como se trata de execução judicial, a verba é arbitrada pelo juízo na forma do art. 827 do CPC. Contudo, ao optar pelo juizado, a parte exequente se submete à sua sistemática própria em que é vedada a aplicação de despesas processuais, dentre as quais os honorários, no 1º grau de jurisdição.

2. A parte exequente deve apresentar novo cálculo sem a inclusão dos honorários advocatícios, se o fez, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

3. Atendido o item anterior pela parte exequente, ou havendo apenas pedido de arbitramento de honorários, cite-se a parte executada para pagar em 3 dias com as advertências próprias do processo de execução.

4. Decorrido o prazo sem cumprimento pela parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias, ou se atenda o seu pedido das providências a seguir. São previamente deferidas: a) pesquisa de veículos pelo Renajud e restrição de transferência daqueles sem restrições que não sejam judiciais; b) consulta de declarações (imposto de renda, DOI, DITR, DIMOB) do último exercício ou período disponível pelo Infojud; c) intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis sob a cominação do art. 774, V e par. ún. do CPC; d) diligência de penhora por oficial de justiça; e) requisição ao SCPC e ao SERASA de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º do CPC; f) diligência de penhora online pelo Sisbajud e sua renovação, exceto se houver três diligências negativas consecutivas; uma vez na execução poderá ser de repetição automatizada ("teimosinha") pelo prazo máximo admitido no sistema.