0010284-97.2024.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010284-97.2024.8.16.0004 Processo: 0010284-97.2024.8.16.0004 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$176.032,07 Autor(s): NORBERTO LEITHARDT Réu(s): APARECIDA LEONIDIA FRANÇA ESPÓLIO DE BENEDITO FRANÇA BENEDITO FRANÇA JUNIOR COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA HELENITA FRANÇA DOS ANJOS ISABEL CRISTINA FRANÇA JOCEMARE FRANÇA CEZAR MARCOS PAULO FRANÇA MARIA ALICE FRANÇA ROBERTO FRANÇA SIMONE FRANÇA DO NASCIMENTO

I. Acolho as emendas à inicial.

II. Nos termos da petição inicial, citem-se: a) a parte ré para oferecimento de contestação (arts. 335 do CPC), com a advertência legal (art. 344 do CPC); b) pessoalmente, os confinantes e respectivos cônjuges, em havendo (art. 246, §3º, do CPC); e c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aqueles em lugar incerto e eventuais interessados (art. 259, I, do CPC).

III. Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas Federal1, Estadual e Municipal para que manifestem eventual interesse na causa.

IV. Cumpridos os itens acima elencados, caso pendente diligência de citação, intime-se a parte autora para regularizá-la em 15 (quinze) dias.

V. Após perfectibilizadas as citações, uma vez contestado o feito, nos termos dos itens acima, diga a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do Código de Processo Civil.

VI. Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que desejam produzir, de forma minuciosa e demonstrando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

VII. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

VIII. Com o atendimento dos itens anteriores, voltem conclusos.

IX. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à autora. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de fevereiro de 2026. Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos nº 0010284-97.2024.8.16.0004

I. Ante o requerimento de ref.mov. 15.1, defiro

prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que cumpra com decisão de

ref.mov. 12.1.

II. Após, voltem conclusos.

Intimem-se. Diligências necessárias

Curitiba, 11 de agosto de 2025.

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos nº 0010284-97.2024.8.16.0004.

A petição inicial deve ser emendada.

I. Forte nos arts. 76 c/c 104 do CPC

1

, e m

observância ao princípio da cooperação, visando evitar vício na

representação processual, deve o autor trazer aos autos os seguintes

documentos assinados: procuração (ref.mov. 1.2), levantamento

topográfico (ref.mov. 1.21), memorial descritivo (ref.mov. 1.23). Prazo: 15

(quinze) dias.

II. No mesmo prazo, considerando que o autor

historiou que, “No ano de 1998 o Requerido vendeu o imóvel, de

propriedade da Companhia de Habitação Popular – COHAB-CT, por meio

de “contrato de gaveta”, ao Sr. NORBERTO LEITHARDT, instrumento

contratual que se perdeu. O referido imóvel foi transferido sem a anuência

da COHAB-CT, para NORBERTO LEITHARDT, o qual se comprometeu a

pagar as parcelas vincendas do referido contrato em nome do adquirente

originário ” (ref.mov. 1.1), deve se manifestar sobre pagamento das

parcelas vincendas pactuadas e/ou quitação, trazendo comprovantes em

caso positivo.

III. E, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-

se para que comprove o preenchimento dos requisitos legais para a justiça

gratuita, juntando as últimas declarações de imposto de renda e demais

documentos que reputar relevantes, sob pena de indeferimento.

IV. Cumpridas as determinações acima, voltem

conclusos. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 19 de março de 2025.

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

1 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz

suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;