0010285-57.2024.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010285-57.2024.8.16.0174 Processo: 0010285-57.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.990,00 Polo Ativo(s): MARIA ARLETE CHUDZINSKI Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A

01. No tocante ao pedido de reconsideração de mov. 36, mantenho a decisão de mov. 32, por seus próprios fundamentos. Cabe à própria parte autora a demonstração, na medida em que não se trata de dano in re ipsa, e não se vislumbra hipossuficiência probatória.

02. Defiro a produção da prova oral pleiteada pela parte ré, com base nos arts. 5º da Lei n. 9.099/95, art. 269 e 370, ambos do Código de Processo Civil. 2.1. Inclua-se em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. 2.2. A audiência será semipresencial1,2.

Registre-se que o ato poderá ser realizado de forma virtual ou presencial. No primeiro caso, bastará a parte acessar o link disponibilizado na intimação. Caso pretenda comparecer presencialmente deverá ir ao fórum 15 minutos antes da hora marcada para a audiência e apresentar-se na Secretaria, com a finalidade de possibilitar a organização da sala de audiências. 2.3 Por interpretação conjunta dos arts. 450 e seguintes do Código de Processo Civil, dos arts. 32 e seguintes da Lei n. 9.099/95 e dos princípios que regem este microssistema (em especial a economia e celeridade), intimem-se as partes para o comparecimento na audiência designada e sobre a possibilidade da oitiva de 03 (três) testemunhas, para cada parte, que deverão ser arroladas em 15 (quinze) dias (CPC, art. 450) e comparecer independentemente de intimação (CPC, art. 455, conjugado com o art. 34 da Lei n. 9.099/95).

Nos moldes do art. 455, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, a intimação da testemunha, se for o caso, deverá ser realizada pelo advogado, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao profissional juntar, com antecedência de pelo menos 3(três) dias da data de audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo sob pena de desistência da inquirição. A intimação via judicial somente será realizada nos casos delineados no §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, isto é, se frustrada a intimação a ser realizada pelo advogado, se a necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir ou se a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. 2.4.

Defiro o pedido de oitiva da parte autora.

Intime-se.

02. Diligências e intimações necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

1. A audiência realizar-se-á de forma semipresencial, à escolha do participante. Todos os participantes deverão ser advertidos do seguinte: a. Todos os participantes que optarem por realizar a audiência por videoconferência, receberão, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o link de acesso para a sala de videoconferência. Para isso, é necessário que, no processo, sejam informados os meios de contatos eletrônicos disponíveis, como e-mail, WhatsApp e telefone, para cadastramento.

Caberá às testemunhas e partes informarem, tão logo recebam a intimação, seus números de telefone e contato de e-mail para que, oportunamente, lhe seja encaminhado o link para participar do ato ou, em sendo caso, comunicar ao senhor oficial de justiça que não dispõe dos recursos adequados para participar da videoconferência. Depreque-se ou expeça-se mandado regionalizado, se necessário. b. Na data da audiência, os participantes deverão estar disponíveis para acessar a sala de audiências ou o link aproximadamente 10 (dez) minutos antes do horário, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) servidor(a) responsável).

Faculto ao(s) patrono(s) do(s) participante(se) que providencie(m) o comparecimento de seu(s) cliente(s) ao seu(s) escritório(s), no dia e horário designados, para que de lá tenham acesso, caso ele(s) não se demonstre(m) apto(s) a acessar o sistema sozinho(s). Caso o(a)(s) advogado(a)(s) não entenda(m) possível esse comparecimento ao escritório, deverá(ão) o(s) referido(s) cliente(s) comparecer ao Fórum na data acima designada. c.

No momento da audiência caso, os participantes deverão apresentar documento oficial de identificação com foto. Para os advogados é exigida a apresentação da carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. d. Façam-se as seguintes recomendações para a videoconferência: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sentado(a), sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) estar utilizando vestimenta adequada.

2. Caso o patrono pretenda que audiência seja presencial, deverá se manifestar em 05 (cinco) dias para adequação dos cumprimentos necessários.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010285-57.2024.8.16.0174 Processo: 0010285-57.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.990,00 Polo Ativo(s): MARIA ARLETE CHUDZINSKI Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A

01. Verifica-se que é controversa a aplicabilidade ou não das regras da legislação consumerista in casu, inexistindo pronunciamento a respeito do tema, em que pese a aplicação de tais normas influa na incumbência probatória das partes. Nesse ponto, imperiosa a análise do pleito previamente ao pronunciamento final, posto que o Código de Processo Civil veda a decisão surpresa (artigo 10). Destaque-se que essa nova ideia de contraditório, como facilmente se percebe, acaba alterando a maneira como o juiz e as partes se comportam diante da ordem jurídica que deve ser interpretada e aplicada para solução do caso concreto.

Nessa nova visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício (CPC, art.10). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório. Essa exigência, de um lado, encontra evidente respaldo no interesse público de chegar-se a uma solução bem amadurecida para o caso levado a juízo, não podendo ser identificada de modo nenhum como uma providência erigida no interesse exclusivo das partes.

Isso porque o debate judicial amplia necessariamente o quadro de análise, constrange ao cotejo de argumentos diversos, atenua o perigo de opiniões preconcebidas e favorece a formação de uma decisão mais aberta e ponderada. Funciona, pois, como um evidente instrumento de democratização do processo. De outro, reforça a confiança do cidadão no Poder Judiciário, que espera legitimamente que a decisão judicial leve em consideração apenas proposições sobre as quais pode exercer o seu direito a conformar o juízo. (MARINONI, Luiz Guilherme e outros.

Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 109) De mais a mais, não se pode olvidar que a aplicação da legislação consumerista pode implicar na inversão do ônus da prova, que é regra de instrução, não podendo ser aplicada em sede de julgamento, diante da impossibilidade de produção de novas provas.

02. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova. A parte autora postula a inversão do ônus da prova com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, para que a instituição financeira seja obrigada à produção de provas contrárias as suas alegações. Nesse viés, o requerente se enquadra perfeitamente nas disposições do artigo 2º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e a instituição financeira - na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária - no artigo 3º do mesmo diploma legal.

Pontue-se que se trata, inclusive, de entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula 297) Não obstante, é cediço que a aplicação da legislação consumerista não importa, por si só, na inversão do ônus da prova. Sobre a inversão do ônus da prova, dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...);

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por conseguinte, a inversão do ônus da prova não decorre da lei, mas demanda o preenchimento dos requisitos legais previstos na referida norma, dentre os quais se inclui a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência de uma parte em detrimento das outras.

Na hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos legais para parcela do pedido, porquanto, da inicial, depreende-se a narrativa de como os fatos transcorreram, além do fato de a parte requerida ser pessoa jurídica de grande porte, com maior facilidade de comprovar a inexistência de fraude. Por outro lado, não se mostra adequada a inversão do ônus da prova no tocante aos alegados danos morais, cabendo à própria parte autora a demonstração, na medida em que não se trata de dano in re ipsa, e não se vislumbra hipossuficiência probatória.

Desse modo, defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova, apenas quanto a fraude alegada.

03. Considerando o teor do decisório, intimem-se as partes para que esclareçam se pretendem a produção de outras provas, juntando-as ou explicando a pertinência, ou ratifiquem o pedido de julgamento antecipado da demanda. Prazo: 15 (quinze) dias.

04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010285-57.2024.8.16.0174 Processo: 0010285-57.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$34.990,00 Polo Ativo(s): MARIA ARLETE CHUDZINSKI Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A Na forma do artigo 145, III do Código de Processo Civil, averbo minha suspeição para oficiar neste feito.

Anote-se e encaminhem-se os autos ao meu substituto legal. Oficie-se o Departamento da Magistratura comunicando a averbação da suspeição conforme caput do art. 175 do Código de Normas do Foro Judicial, alterado em 13.12.2022. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito