Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
50) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
50) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 09/06/2025 00:00 até 13/06/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara CriminalProcesso: 0010286-77.2024.8.16.0033Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Câmara Criminal a realizar-se em 09/06/2025 00:00 até 13/06/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
44) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59 (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
44) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 00:00 ATÉ 13/06/2025 23:59 (09/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0010286-77.2024.8.16.0033 Recurso: 0010286-77.2024.8.16.0033 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Violência Psicológica contra a Mulher Apelante(s): EIDE BRAZ Apelado(s): SEBASTIÃO FERREIRA LEAL
Vistos.
1. Em atenção à certidão retro (mov. 25.1), atestando a não localização do apelado, determino a nomeação e habilitação de Defensor Público atuante perante esta Câmara Criminal.
2. Após, intime-se o Defensor habilitado para apresentar contrarrarazões recursais.
3. Posteriormente, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora
Intimação referente ao movimento (seq.
29) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (01/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0010286-77.2024.8.16.0033 Recurso: 0010286-77.2024.8.16.0033 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Violência Psicológica contra a Mulher Apelante(s): EIDE BRAZ Apelado(s): SEBASTIÃO FERREIRA LEAL
Vistos.
1. Em atenção à manifestação de mov. 18.1, intime-se o apelado para que apresente, querendo, suas contrarrazões.
2. Posteriormente, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0010286-77.2024.8.16.0033 Recurso: 0010286-77.2024.8.16.0033 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Violência Psicológica contra a Mulher Apelante(s): EIDE BRAZ (RG: 44585570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 631.***.***-00) Rua Baptista Ramos, 413 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-230 Apelado(s): SEBASTIÃO FERREIRA LEAL (RG: 20415711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 337.***.***-06) Avenida Madre Paulina, 545 - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-545
Vistos.
1. Contrarrazões já apresentadas no mov. 25.1.
2. Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-77.2024.8.16.0033 Processo: 0010286-77.2024.8.16.0033 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Violência Psicológica contra a Mulher Data da Infração: 28/08/2024 Noticiante(s): EIDE BRAZ (RG: 44585570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 631.***.***-00) Rua Baptista Ramos, 413 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-230 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99817-4840 Noticiado(s): SEBASTIÃO FERREIRA LEAL (RG: 20415711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 337.***.***-06) Avenida Madre Paulina, 545 - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-545
Vistos etc.
1. Recebo o recurso de apelação interposto pela advogada da noticiante (mov. 17).
2. Considerando que as razões recursais já foram apresentadas, abra-se vista ao Ministério Público para oferecimento das contrarrazões.
3. Cumprido o item anterior, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça estadual.
4. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010286-77.2024.8.16.0033 Processo: 0010286-77.2024.8.16.0033 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Violência Psicológica contra a Mulher Data da Infração: 28/08/2024 Noticiante(s): EIDE BRAZ (RG: 44585570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 631.***.***-00) Rua Baptista Ramos, 413 - Atuba - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-230 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99817-4840 Noticiado(s): SEBASTIÃO FERREIRA LEAL (RG: 20415711 SSP/PR e CPF/CNPJ: 337.***.***-06) Avenida Madre Paulina, 545 - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-545
Vistos etc. A noticiante EIDE BRAZ, por sua procuradora, formulou pedido de medidas protetivas em face do noticiante. Alega a noticiante que manteve relacionamento com o noticiado de 1995 até 2018 e que durante o relacionamento "foi submetida a diversas situações de violência doméstica e familiar, caracterizadas agressões psicológicas e descobertas de traições, que culminaram no término do relacionamento".
Diz que o noticiado entrou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável requerendo partilha de bens comuns como retaliação de um depoimento prestado pela noticiante em ação penal movida contra o noticiado.
É o relatório. De início, considero oportuno destacar que me filio à corrente doutrinária que entende que as medidas protetivas de urgência se submetem a procedimento cautelar, mas possuem natureza satisfativa na medida em que não visam assegurar o resultado útil do processo, mas sim conceder à vítima, de imediato, a proteção a que tem direito, permitindo que viva sem a interferência do agressor. As medidas protetivas tutelam direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência ou de situações que a favoreçam, tal como o convívio entre as partes.
"A própria Lei Maria da Penha não dá origem a dúvidas de que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam. Assemelham-se aos writs constitucionais que, como o habeas corpus ou o mandado de segurança, não protegem processos, mas direitos fundamentais do indivíduo" (DIAS, Maria Berenice. Lei Maria da Penha: a efetividade da de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 4 ed. rev., atual. e ampl.
São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2015, p.142). Estabelecida a premissa, cumpre verificar se, no caso em exame, encontram-se presentes os pressupostos que permitem a concessão das medidas protetivas, a saber: a) prática da violência, conforme definição do art. 7 da Lei n. 11.340/2006; b) vítima mulher; c) relação entre a vítima e o agressor que se amolde a um dos incisos do art. 5 da Lei 11.340/2006.
Conquanto no caso em exame não se possa negar que os dois últimos requisitos foram atendidos, não é possível verificar a presença de prática de violência. A noticiante afirma que o relacionamento teve fim em 2018 e o único ato de violência psicológica que relata foi a propositura de ação pelo noticiado para divisão de bens comuns. Ora, ainda que a motivação do requerido para a propositura da ação tenha sido "retaliação" em razão de sua condenação criminal em processo no qual a noticiante foi testemunha, o uso do direito de ação pelo noticiado não pode ser considerado um ato de violência patrimonial nem psicológica.
Veja-se que a noticiante em momento algum relata ter sido vítima de ameaça feita pelo noticiado e nem expõe circunstâncias concretas que justifiquem o seu temor. Com efeito, as supostas condutas relatadas revelam um atrito existente entre as partes, mas que não descrevem, a priori, atos de violência sob quaisquer das modalidades previstas em lei (violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica), tanto que sequer foi realizado Boletim de Ocorrência relatando eventual crime.
Ademais, embora a gravidade do crime pelo qual o noticiado foi condenado em primeira instância e a proximidade da vítima com a noticiante, não há indícios da prática de violência ou ameaça direcionadas a ela. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de medidas protetivas formulado por EIDE BRAZ. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Pinhais, na data de inclusão no sistema.
Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta