Processo Nº 0010287-77.2024.8.16.0028 - Auto de prisão em flagrante | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010287-77.2024.8.16.0028 - Auto de prisão em flagrante | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

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Outubro 20252 eventos

15 out 202500:00 · há 11 meses
Ata de sessão
D
Órgão
4ª Câmara Criminal
Classe
APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALEXANDRE BERNARDO DOS SANTOS
Advogado
ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA (OAB 45175/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Ata da 66ª sessão virtual ordinária da 4ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada
entre 29 de setembro de 2025 às 00:00 e 03 de outubro de 2025 às 23:59, sob a
Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Rui
Portugal Bacellar Filho no(a) Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es)
Desembargador(es) Desembargador Carvílio Da Silveira Filho, Desembargador Celso Jair
Mainardi, Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, Desembargador Antonio Carlos
Ribeiro Martins e Desembargadora Maria Lucia De Paula Espindola. Presente(s) também
o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim, Desembargador
Substituto Pedro Luis Sanson Corat, Desembargador Substituto Evandro Portugal e
Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann cujas participações se deram nos
feitos em que estava(m) vinculado(s).
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Julio Cesar Oliveira Costa, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0132585-58.2024.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 4ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Carvílio Da Silveira Filho. Impetrante: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído
à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0060248-37.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus
Criminal - 4ª Câmara Criminal. Relator: Desembargador Carvílio Da Silveira Filho.
Impetrante: Sandro Messias da Silva. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito -
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6 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

Setembro 20251 evento

1 set 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Agosto 20251 evento

28 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Abril 20252 eventos

15 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Março 20252 eventos

5 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20252 eventos

28 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Janeiro 20252 eventos

24 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

2 eventos

Novembro 20242 eventos

27 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0010287-77.2024.8.16.0028(Apelação Criminal)Relator(a):Desembargador Substituto Lourival Pedro ChemimÓrgão Julgador:4ª Câmara CriminalData do Julgamento:04/10/2025Ementa: Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N 11.343/2006. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE 2/3. ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput c/c artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, e a pretensão punitiva julgada procedente pelo Juízo da Vara Criminal de Colombo/PR, que o condenou ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, além de 534 dias-multa.

2. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas por ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal; no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima, afastamento das majorantes, fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão parcial e alteração do regime inicial para aberto.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. HÁ oito questões em discussão, ou seja, saber se: (i) é nula a prova obtida pela ausência de fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal; (ii) é cabível a absolvição por insuficiência de provas; (iii) se as penas-bases podem ser fixadas em seus mínimos legais, por entender a existência de erro material e verificar se o réu possui maus antecedentes criminais; (iv) houve confissão espontânea extrajudicial (atenuante); (v) é possível o afastamento das majorantes previstas no artigo 40, inciso III e IV da Lei 11.343/2006; (vi) é devida a aplicação da fração de diminuição do tráfico privilegiado (já reconhecido) no grau máximo, com redimensionamento da pena; (vii) a alteração do regime inicial; (vii) é possível a restituição dos bens apreendidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não conhecido do pedido de restituição de bens apreendidos, por se tratar de coisa ilícita (cocaína), insuscetível de restituição, conforme o artigo 91, inciso II do Código Penal, inexistindo interesse recursal. Não há valores apreendidos. Inexiste o chamado interesse recursal.

5. Não acolhida a preliminar de nulidade da busca pessoal, porquanto a diligência policial foi precedida de denúncias anônimas reiteradas e campana, sendo presenciada movimentação típica do tráfico de entorpecentes, o que caracteriza justa causa nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF (Tema 280 da Repercussão Geral), ou seja, existentes as fundadas suspeitas.

6. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelas provas documentais e testemunhais, não merecendo prosperar o pedido absolutório, ausentes dúvidas relevantes quanto à participação do apelante na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

7. O pedido de retirada da circunstância judicial dos maus antecedentes criminais não foi acolhido, eis que houve erro material e as penas-bases foram fixadas nos mínimos legais, inexistindo prejuízo ao apelante.

8. O pedido de reconhecimento da confissão espontânea extrajudicial não foi acolhido, eis que o apelante não fez a confissão e não tem direito à atenuante prevista no artigo 65, III, letra d do CP;

9. O pedido de afastamento das majorantes previstas no artigo 40, inciso III e IV da Lei 11.343/2006 não foi atendido, eis que, devidamente demonstradas, as duas causas de aumento referidas.

10. Alterada a fração de redução da causa especial do tráfico privilegiado, uma vez que a existência de ação penal em curso não autoriza a restrição ou modulação da fração do benefício legal, nos termos da Súmula 444 do STJ e da jurisprudência consolidada (STJ, AgRg no REsp 1891998/SP). Fixada, portanto, a redução da pena no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena privativa de liberdade para 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, além de 223 dias-multa.

11. Redimensionada a pena privativa de liberdade, fixando-se o regime inicial aberto, em observância ao disposto no artigo 33, §3º, letra a do Código Penal, considerando a quantidade da pena final aplicada, com substituição por duas restritivas de direitos (artigos 43, IV, 44 e 45 do Código Penal).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Recurso de apelação conhecido parcialmente e parcialmente provido, para reconhecer a fração máxima de diminuição (2/3) de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionamento as penas definitivas em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte dias) dias de reclusão, além de 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime nº0010287-77.2024.8.16.0028, oriundos do juízo da 2ª Vara Criminal de Colombo/PR, figurando como réu/apelante ALEXANDRE BERNARDO DOS SANTOS e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Ler na íntegraRecolher

Autos de ação penal de n.º 0010287-77.2024.8.16.0028 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Alexandre Bernardo dos Santos S E N T E N Ç A

I- Relatório: Alexandre Bernardo dos Santos foi denunciado (mov. 37.1) pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por ter infringido as sanções do (i) arts. 33, caput, c/c 40, incs. III e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 e (ii) do art., agravados por haverem sido cometidos em ocasião de calamidade pública nacional (art. 61, inc. II alínea j, c/c Decreto Legislativo nº 06/2020), nos seguintes termos: “ Em 12 de novembro de 2024, às 11h30min, em via pública, situada na Rua Angela Tereza Ceccon Corleto, próximo ao numeral 100, São Gabriel, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, nas imediações da Escola Municipal Carlos Fontoura Falavinha, o denunciado ALEXANDRE BERNARDO DOS SANTOS e o adolescente

V. E. M. S., com 14 anos de idade (nascido em 20/06/2010), com unidade de desígnios e divisão de tarefas, de forma consciente e voluntária, vendiam, traziam consigo e guardavam, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a quantidade equivalente a 50 gramas da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de cocaína, divididos em 45 invólucros individuais (pinos).

A substância em questão é causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde. Segundo restou apurado, o denunciado avisava, apontava e assinalava para que o adolescente

V. E. M. S. pegasse e entregasse as substâncias entorpecentes para terceiros. Portanto, o delito foi praticado envolvendo e visando atingir o adolescente em questão. O adolescente trazia consigo 15 invólucros individuais (pinos) da substância entorpecente cocaína e o denunciado e ele guardavam mais 30 pinos damesma substância em local próximo da via pública, conforme boletim de ocorrência nº 2024/1416132 (mov. 1.2), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.16, p. 4), e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.16, p. 6). ” A decisão de mov. 46 determinou a notificação do denunciado para que apresentasse defesa preliminar por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.

Notificado (mov. 53), o réu apresentou defesa preliminar no mov. 60, por meio de advogada constituída. A decisão de mov. 62 ordenou o prosseguimento do feito, vez que ausentes quaisquer das causas de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) e de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Durante a instrução, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas de acusação (movs. 107.1 e 107.2), 01 informante (mov. 107.3) interrogando-se, ao final, o réu (mov. 107.4).

No mov. 107.5 o Ministério Público apresentou suas alegações finais, oportunidade em que defendeu a legalidade da abordagem do réu. No mérito, defendeu existência de provas da materialidade e autoria, a tipicidade da conduta, bem como sua antijuridicidade e culpabilidade do agente. Defendeu a incidência das majorantes previstas no art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 Defendeu o direito de o acusado recorrer em liberdade.

A defesa de Alexandre Bernardo dos Santos, nas alegações finais que apresentou no mov. 110, defendeu a ausência de justa causa na abordagem do acusado, falta de provas de materialidade do crime (pois não juntado aos autos o laudo pericial definitivo) e de autoria. Defendeu que o réu apenas transitava no local e que não há denúncias ou notícia de que ele estava ali traficando. No mais, afirmou que nenhum policial viu o réu entregar ou receber algo do menor de idade ou de qualquer pessoa.

Argumentou que o adolescente nunca mencionou, sob o crivo do contraditório e a da ampla defesa, que o réu estava consigo, muito menos que o conhecia. Observou que os policiais civis não fizeram nenhuma gravação no período em que estavam de campana e que a abordagem do réu se deu com base em expertise, mas não em efetiva visualização concreta ou investigação preliminar. Pediu a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e, alternativamente, com amparo no inciso VII do mesmo dispositivo legal.

Pediu, caso seja o réu condenado, aaplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11343/2006 e afastamento das majorantes, com fixação de regime inicial aberto. No mov. 11 juntou-se aos autos o laudo pericial definitivo. Vieram os autos conclusos.

II- Fundamentação: a) Da legalidade da abordagem policial e da busca pessoal Preliminarmente, anote-se que não houve qualquer ilegalidade na abordagem policial e busca pessoal. O art. 240, § 2°, c/c art. 244, ambos do Código de Processo Penal, dispõem: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. (...) § 2° Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A abordagem e a busca pessoal necessitam, pois, para serem legais, fundada suspeita. E, no caso em análise, havia a fundada suspeita.

O policial ROGINALDO MARCOS BATISTA relatou que estava, juntamente do policial civil Douglas, de campana nas proximidades do CMEI pedacinho do céu, local conhecido pelo intenso tráfico de drogas. Narrou que avistaram dois homens e que eles traficavam no modus operandi em que o interessado se acercava de Alexandre, o qual gesticulava e apontava a pessoa do menor de idade Vitor, que entregava a droga para o comprador.

No mesmo sentido depôs o Policial Douglas. Assim, presente a fundada suspeita, vez que se observou que Alexandre estava agindo junto com o adolescente Vitor, com quem foram encontradas as drogas e quantia em dinheiro. O TJPR tem entendido que se infere aexistência de justa causa para a ação policial quando há atitude suspeita do réu, ainda mais se comprovada com a apreensão de drogas e dinheiro: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 –

SENTENÇA

CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM – APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DINHEIRO – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA – PALAVRA DOTADA DE FÉ PÚBLICA – MEIO DE PROVA IDÔNEO – MÉRITO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDOS – RÉU REINCIDENTE E CONDENADO A PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – EXASPERAÇÃO MOTIVADA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – NÃO CABIMENTO – PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA – TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N° 11.343/2006 – INDEVIDA – DELITO COMETIDO NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL – ACUSADO MULTIREINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE FORAM DETERMINANTES PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO – RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO – RECURSO – PARCIAL CONHECIMENTO, E NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. (...) .4.2. Tese de julgamento: "A busca pessoal realizada com fundada suspeita é válida, conforme o art. 244 do CPP. O tráfico privilegiado não se aplica a réu reincidente que se dedica a atividades criminosas. O tráfico de drogas em circunstâncias de flagrante e reincidência justifica a manutenção da pena-base majorada e do regime inicial fechado, sendo incabível o reconhecimento do tráficoprivilegiado ou a revogação da prisão preventiva.

A causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 tem caráter objetivo, sendo desnecessária a intenção de atingir os frequentadores de estabelecimentos referidos no dispositivo. O regime inicial fechado é adequado para réu reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados:– Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III, 42.– Código Penal, arts. 59, 67 e 33, §2º, alínea "b", e §3º. – Código de Processo Penal, arts. 244, 312, 313.Jurisprudência relevante citada:– STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel.

Ministra Rosa Weber, 2021. – STJ, AgRg no HC n. 861.167/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 2023. – TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006921- 98.2017.8.16.0117, 2024. – TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0016490-04.2023.8.16.0024, 2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0070408-50.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.12.2024) Ademais, os depoimentos prestados pelos policiais militares sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são coerentes e harmônicas, inexistindo nos autos qualquer indicativo de falsa imputação.

Sobre a validade da palavra dos policiais, é o entendimento do TJPR: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAIS MILITARES QUE OBSERVARAM A CONDUTA SUSPEITA E REITERADA DO ACUSADO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PODER. LICITUDE DAS EVIDÊNCIAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO.

POSSIBILIDADE. EM QUE PESE A NATUREZA DOS ENTORPECENTES – CRACK – A QUANTIDADE APREENDIDA É ÍNFIMA. RAZÃO INIDÔNEA A ENSEJAR A EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

SENTENÇA

REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0054220-79.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Substituto Evandro Portugal - J. 19.11.2024). (Destaquei e grifei) b) Mérito A materialidade se encontra comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), laudo toxicológico definitivo (mov. 111), pelos depoimentos testemunhais prestados ao longo do inquérito policial (mov. 1.3 a 1.7) e da instrução criminal (mov. 107).A autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado Alexandre.

O policial civil Roginaldo disse em juízo que a área em que fizeram campana, e onde estava o acusado Alexandre na companhia do menor de idade no dia dos fatos, é conhecida por intenso tráfico de drogas. Informou que há um centro de educação infantil no local e, por isso, bastante tráfego de pessoas, as quais se incomodam com o intenso tráfico de drogas na região e denunciam por meio do canal 181. Afirmou que há anos a Polícia Civil combate o tráfico ali na localidade e que somente no ano passado fez aproximadamente dez prisões em flagrante.

Narrou que as viaturas da polícia civil, muito embora descaracterizadas, já são conhecidas por aqueles que traficam na região, razão pela qual se limitam a fazer campana por 15 a 20 minutos no máximo. Explicou que no dia dos fatos ele e seu parceiro (o policial civil Douglas) estavam de campana no local e avistaram dois masculinos trabalhando em conjunto. Um deles, que seria o réu Alexandre, era abordado por transeuntes e apontava o adolescente Vitor, que era o responsável por entregar a droga ao comprador.

Disse que notaram “ali que eles eram abordados por transeuntes que passavam ali a pé, de carro, de moto, onde o senhor Alexandre apontava para o outro masculino. É tipo um atendimento, encosta ali, vai mais para frente, espera um pouquinho ali, dá a volta na quadra. É isso aí que foi identificado. AÍ vinha o Vitor e onde ele entregava o entorpecente para o usuário. O interessado procurava o Alexandre que, por sua vez, indicava o Vitor”.

Explicou que “às vezes passa a pessoa de carro, de moto, a pé. AÍ vem um de bicicleta, que a gente já sabe que é o recolhe. O que acontece? O “modus operandi” deles é não ficar mais com dinheiro e droga junto. Então, ele vende, faz uma quantidade de dinheiro e passa um de bicicleta, que já está na nossa investigação, e passa recolhendo esse dinheiro”. E em pergunta pela advogada defensora esclareceu que “a senhora conhece mais ou menos o modo operante que eles se adequam.

O que que acontece? para um carro, ou uma moto, ou um pedestre ali, e vai chegar na pessoa do Alexandre. Ele não tem a droga. Ele vai mostrar para quem está a droga, vai chamar. Ele sai do local e deixa o usuário ali. A pessoa que está com a droga, realmente, ela vai chegar nele ali e vai fazer a transação ”. Narrou que nos 15 a 20 minutos que estavam de campana, Alexandre ficou andando entre as esquinas das ruas Tereza Corleto com Antônio Frazão e foi abordado por mais ou menos 06 compradores de drogas.

Disse que com Alexandre não foi encontrada a droga, mas que na posse do comparsa dele, o adolescente Vitor, foram localizados 15 pinos de cocaína e, do lado de um muro, embaixo de uma pedra, mais 30 pinos de cocaína.Disse que o adolescente Vitor, quando questionado, explicou que era de Curitiba e que estava em Colombo para fazer um “serviço” e pagar por dívida de droga. O adolescente teria dito que Alexandre era a pessoa que o teria contratado e para quem estava prestando serviço naquele dia.

No mesmo sentido o testemunho do policial civil Douglas. Relatou que a localidade onde se deu a prisão de Alexandre já foi palco de diversas prisões efetuadas pelas forças de segurança pelo crime de tráfico de drogas. Disse que o tráfico de drogas é intenso no local e que no dia dos fatos fizeram campana por aproximadamente 15 minuto, oportunidade em que avistaram Alexandre e o menor de idade Vitor cooperando entre si em uma movimentação típica do tráfico de entorpecentes.

Narrou que os transeuntes abordavam Alexandre, o qual então indicava o adolescente que era quem entregava a droga para o comprador. Explicou que “a gente visualizou ali o que o Alexandre, o Alexandre, ele apontava, indicava ali em direção ao Vitor. Então, ele indicava ali quem chegava ali, o veículo, enfim, chegava ali e indicava o Vitor. Daí o veículo ali, motocicleta ou a pessoa em a pé ali, chegava até o Vitor, passava algo, pegava algo ali e saía já.

Era uma movimentação bem rápida. Era uma movimentação bem rápida, sim. TÁ. O interessado ia até o Alexandre e que, por sua vez, indicava o Vitor. E daí pegava...”. Disse que no tempo em que ficaram ali a dinâmica se repetiu por cinco a seis vezes. Informou que com o adolescente foram localizados 15 pinos de cocaína e que ele indicou um local, perto de um muro e embaixo de uma pedra, onde havia mais 30 pinos da mesma droga.

Relatou que o adolescente disse ser de Curitiba, mas estava em Colombo para traficar e pagar uma dívida de droga que tinha contraído em Curitiba, estando naquele dia trabalhando para o réu Alexandre. Relatou que durante todo o tempo em que ficaram de campana o acusado estava ali na esquina das ruas Tereza Corleto com Antônio Frazão sendo abordado pelos transeuntes interessados em droga. Assim se vê que Alexandre, na companhia do adolescente Vitor, estava traficando.

Diga-se que muito embora Alexandre não estivesse na posse das drogas, ambos os policiais relataram que ele estava conluiado com o adolescente para traficar droga, exercendo o papel de encaminhar o comprador para que buscasse a droga com Vitor. É relevante que se saliente que o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, salvo se o acusado demonstrar qualquer motivo particular para que as testemunhas venham a prejudicá-lo, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP), o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido:PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DA RÉ DE MANTER EM DEPOSITO DROGAS DESTINADAS A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. TESTEMUNHOS FIRMES E HARMÔNICOS, SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal.

O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatório idôneos. ” (STF – HC 73518-

5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU. 18/10/96, p. 39.846).” AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014131-44.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 30.11.2020 - Data de Publicação: 30/11/2020) E não merece acolhimento a tese da defesa de que Alexandre era usuário que teria ido até o local comprar drogas e de que não foi visto entregando ou recebendo algo de Vitor ou de terceiros.

Os policiais foram enfáticos em dizer, tanto no depoimento extrajudicial quanto no judicial, que Alexandre estava trabalhando com o adolescente Vitor, exercendo o papel de encaminhar o comprador até a pessoa de Vitor, que era quem possuía a droga e entregava ao interessado. O adolescente Vitor, ouvido em delegacia na companhia de seu genitor, relatou que estava no local traficando e que o fazia na companhia de Alexandre.

Embora o adolescente tenha mudado sua versão em juízo, tal narrativa vem ao encontro de todo o conjunto probatório. Por fim, o fato de os Policiais Civis não terem gravado a campana não invalida as demais provas colhidas e nem o depoimento que prestaram em juízo. Quanto à adequação típica, aplica-se a agravante do art. 40, III, pois o réu estava praticando tráfico de drogas na rua Angela Tereza Cecon Corlero, na altura do número 100, região que se situa a menos de 60 metros do Centrode Educação Infantil Pedacinho do céu, localizado na rua Angela Tereza Cecon Corlero, n. 344, bairro São Gabriel, Colombo.

Aplica-se também a agravante do art. 40, VI, da Lei 11343/2006, pois o réu, como já exposto, praticava tráfico de drogas na companhia do adolescente Vitor. Por fim, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11343/2006, pois o réu é tecnicamente primário e não há provas de que integre organização criminosa ou de dedique às atividades criminosas. Por fim, não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude das condutas.

Por outro lado, ao tempo do fato, o réu era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pelo acusado configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece o denunciado a reprimenda pena.

III- Dispositivo: Devidamente comprovada a materialidade, autoria e tipicidade delitiva, e não havendo qualquer causa excludente da responsabilidade criminal do réu, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia, a fim de CONDENAR o réu ALEXANDRE BERNARDO DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos no arts. 33, caput, c/c 40, incs. III e VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais.

Dosimetria da pena De plano, anote-se que os cálculos das penas base (primeira fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP) e da pena intermediária (segunda fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias atenuantes e agravantes) serão obtidos pela aplicação, respectivamente, das frações de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável e de 1/6 (um sexto) para cada circunstância legal (arts. 61 a 66 do CP), incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previsto no preceito secundário da norma penal.

Conquanto a lei penal não trata de modo expresso do tema, deixando margem para a aplicação da pena de acordo com o prudente arbítrio do julgador, é certo que tais critérios têm sido adotados majoritariamente pelajurisprudência para a dosimetria penal, de modo a conferir segurança jurídica e isonomia no tratamento dos casos penais, na esteira de inclusive de precedente recente do

C. STJ (HC 401.139/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017). Por fim, anoto que, no tocante à quantificação de eventual pena de multa, deve-se considerar o intervalo de pena estabelecido no preceito secundário do tipo penal ou sendo este omisso, há que se atentar para o intervalo de pena estabelecido no art. 49 do Código Penal. Pena-base A culpabilidade do réu, no sentido da reprovabilidade de sua conduta, é normal na espécie.

O réu é tecnicamente primário (mov. 5.1). Não há informações nos autos que desabonem sua conduta social. Também não há elementos para aferição de sua personalidade. Os motivos são os comuns ao tipo. As circunstâncias do crime foram normais na espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há falar em comportamento da vítima. A natureza e a quantidade de drogas apreendida não merecem o efeito de exasperar a pena.

Assim, considerando a valoração negativa de uma circunstância judicial (maus antecedentes), aumenta-se a pena base em 1/8 e fixa-se a pena- base em 05 anos e 500 dias-multa. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Não incidem circunstâncias majorantes ou atenuantes de pena na espécie. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Incidem duas causas de aumento (art. 40, III e VI, da Lei 11343/2006) e uma causa de diminuição (art. 33, §4º, da Lei 11343/2006).Assim, em razão da existência de duas causas de aumento aumenta-se a pena na fração de 1/3, resultando a pena em 06 anos e 08 meses de reclusão e 667 dias-multa.

Aplica-se a causa de diminuição no patamar de 1/5, vez que muito embora o réu não se dedique a atividades criminosas, ostenta condenação não transitada em julgado pelo crime de roubo (autos 0000046- 15.2022.8.16.0028). A pena definitiva é de 05 anos e 04 meses de reclusão e 534 dias-multa. Detração Deixa-se de realizar a detração penal prevista no art. 387, § 2º, CPP, vez que o desconto do pouco tempo de custódia cautelar (dois meses e dez dias) não iria alterar o regime inicial de cumprimento de pena, ressaltando- se que tal análise seja realizada pelo Juízo da Execução.

Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. (I) PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA FINAL IMPOSTA, EM VIRTUDE DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001384-63.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 07.02.2019) Do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Tendo em vista as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o quantum da pena efetivamente aplicado, e o disposto no art. 33 do Código Penal, fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta.

Da substituição da pena privativa de liberdade ou sursis Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como de suspender sua execução, uma vez que ausentes os requisitosobjetivos estabelecidos, respectivamente, nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, ante o quantum de pena aplicada. Da possibilidade de apelar em liberdade Considerando que se aplicou o regime semiaberto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura. Disposições finais Expeça-se desde logo alvará de soltura, pois ao réu se concedeu o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINA-SE: a) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná o trânsito em julgado da sentença ou acordão da condenação (Código de Normas, art. 602, VII). b) comuniquem-se às VEP’s, ao Cartório Distribuidor, ao IIPR acerca da condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos art. 601 e 626, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. c) a suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por oficio, a Justiça Eleitoral; d) Adotem-se as diligências necessárias para fins de formalização da medida de perdimento de bens; e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo do valor da multa e das custas processuais; f) com a conta, intime-se (intimem-se) o(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar(em) os valores; g) decorrido o prazo previsto acima, caso não tenha(m) realizado o pagamento das despesas processuais, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; h) ato contínuo, a Secretaria deverá expedir certidão da Sentença, com os dados indicados no art. 593, parágrafo único, do Código de Normas, epromover a autuação na Vara de Execução Penal de Pena de Multa vinculado ao processo de conhecimento, nos termos do art. 584 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, para a cobrança da pena de multa; i) fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, expeça-se o mandado de prisão e façam-se as comunicações necessárias, conforme prevê o Código de Normas e a Resolução CNJ nº 113/2010, ao passo que as guias de recolhimento (definitivas ou provisórias) devem ser expedidas apenas após a efetiva prisão da pessoa condenada5 ; h.1) não havendo mais pendências além do cumprimento do mandado de prisão, suspenda-se o curso dos autos até o cumprimento do mandado de prisão; h.2) após a remessa da guia de recolhimento e transferência do mandado de prisão, não havendo outras pendências, arquivem-se; j) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição. No mais, cumpra-se no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colombo, 22 de janeiro de 2025. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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7 jan 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo
Classe: INQUÉRITO POLICIAL
Destinatários: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALEXANDRE BERNARDO DOS SANTOS
Advogado: ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA (OAB 45175/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010287-77.2024.8.16.0028

DECISÃO

1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná face ao denunciado, narrando a denúncia que teria ele praticado o crime previsto no art. 33, caput, e 40, inciso III e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Devidamente notificado (mov. 53.1), o denunciado, por sua Advogada constituída (mov. 29.1), apresentou defesa prévia (mov. 60.1), não arguindo questões preliminares. Arrolou 02 (duas) testemunhas.

É a síntese do necessário.

Decido.

2. O rito especial da Lei nº 11.343/2.006, confere aos denunciados o direito de, antes mesmo de ter recebida contra si à acusação, oferecer resposta escrita onde possa deduzir toda a matéria de defesa, em vias de influenciar o juízo a não receber a denúncia. E o faz com vista a provocar com esta manifestação prévia, ao contrário do que ocorre no procedimento comum, a motivação do ato de recebimento da denúncia, com a exposição das razões da aceitação da acusação.

Não cabe ao juiz, no entanto, fazer incursão aprofundada pelas alegações que envolvam matéria de fato e necessitem, portanto, de lastro probatório, já que sequer iniciada a instrução do processo. Ademais, neste momento processual, faz-se mero juízo de prelibação, onde se afere a inexistência das hipóteses que autorizam a rejeição da denúncia (CPP, art. 395), a saber: a) manifesta inépcia da denúncia; b) a falta de pressuposto processual ou condição da ação; e, c) a falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Analisando os autos, verifico que a denúncia mostra-se formalmente perfeita, preenchendo todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Delimita a acusação, expondo compreensivamente o fato e todas as suas circunstâncias. A qualificação dos denunciados, como apresentada, permite identificá-los perfeitamente. E há o rol de testemunhas, que se pretende sejam ouvidas durante a instrução do processo.

12 nov 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo
Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Destinatário: ALEXANDRE BERNARDO DOS SANTOS

DECISÃO

1. A prisão do indiciado foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal, vez que foi detido pelos policiais ao comercializar drogas associado ao adolescente V.E.M.S. em via pública deste Foro Regional. Ainda, consta dos autos que os o autuado e o adolescente, juntos, traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas (50 gramas de cocaína em 45 pinos. Assim, as condutas que, em tese, amolda(m)-se ao tipo do art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, bem como ao tipo do art. 244-B do ECA.

Ademais, fora observada a formalidade do art. 50, § 1º, da Lei nº 11.343/2006 (auto de exibição e constatação provisória da droga apreendida de mov. 1.16, pg. 4 a 7). O auto de prisão em flagrante foi assinado por duas testemunhas e pelo conduzido, obedecendo-se aos ditames da Lei nº 11.113/05. Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

2. A prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva. No caso concreto, presente a condição de admissibilidade do art. 313, I, CPP, vez que os crimes cometidos, em tese, pelo(s) autuado(s) (tráfico de drogas, associação ao tráfico de drogas e corrupção de menores) têm penas máximas cominadas que, somadas, superam o patamar legal de 04 anos. Portanto, presente a condição de admissibilidade para a segregação cautelar.

De igual modo, existem pressupostos suficientes para a decretação da prisão preventiva, extraindo-se dos elementos colhidos no inquérito policial o fumus comissi delicti, ante a prisão em flagrante do increpado, os depoimentos das testemunhas (mov. 1.4 e 1.6), a confissão policial do adolescente (mov. 1.7) e o auto de exibição e apreensão e constatação provisória da droga apreendida (mov. 1.16). De outra parte, a manutenção do autuado em custódia cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública (PP).

0010287-77.2024.8.16.0028

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(1)

Movimentações

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Legal

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