0010289-37.2019.8.16.0185

Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito.

1. Preliminares, prejudicial e questões processuais pendentes 1.1. Da alegada nulidade da CDA O embargante sustenta a nulidade do título executivo por ausência do número do processo administrativo e erro na indicação do domicílio do devedor. Pois bem. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN.

No caso em tela, a CDA que instrui a execução fiscal apensa preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, indicando a origem, a natureza da cobrança (ISS Fixo), o fundamento legal da dívida (art. 2, LC 40/2001), bem como a forma de cálculo dos juros e correção monetária, não havendo omissão de informações, dispensando ainda instauração de procedimento administrativo fiscal ante a modalidade de lançamento do imposto cobrado - ISS Fixo.

Com efeito, a ausência do número do processo administrativo não macula o título quando o lançamento é realizado de ofício e de forma eletrônica, como ocorre no ISS Fixo, inexistindo procedimento administrativo prévio de constituição além do próprio lançamento anual. Quanto ao endereço constante da CDA, que o embargante alega estar errado, trata-se de questão que se confunde com o mérito (ausência de fato gerador por inexistência de estabelecimento/prestação de serviços no Município de Curitiba), não sendo causa de nulidade formal do título, mas sim matéria de defesa a ser analisada na fase oportuna.

Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da CDA. 1.2. Da alegada ausência de notificação Alega o embargante cerceamento de defesa por ausência de notificação do lançamento tributário. Como já dito, o ISS na modalidade fixa é tributo cujo lançamento ocorre de ofício pela Fazenda Pública. Logo, é despicienda a existência de procedimento administrativo prévio, pois os valores devidos pelos contribuintes, anualmente, são fixados em lei e definitivamente constituídos no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.

No que tange à notificação, a Lei Complementar 40/01, vigente à data em que os créditos foram constituídos, dispõe: Art.

18. Os contribuintes sujeitos à tributação fixa terão seu imposto lançado pela Fazenda Municipal e serão notificados da exigência mediante publicação de edital no órgão de imprensa oficial local. Parágrafo único. O edital de notificação, conterá:

I - nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;

II - valor do imposto;

III - prazo para pagamento; e

IV - prazo para impugnação da exigência. Assim sendo, considerando a presunção de liquidez e certeza da qual goza a CDA caberia ao devedor a demonstração de que não houve a publicação dos editais de notificação, o que não ocorreu no presente caso. Por isto, de rigor o afastamento da alegação de nulidade aventada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO.

ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1(...)

2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo.

3. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 25/09/2014) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.414.156-5, DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXAS - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA - NÃO OCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO -

SENTENÇA

REFORMADA - APELO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1414156-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 22.09.2015). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS FIXO – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – CONTRIBUINTE COM INSCRIÇÃO MUNICIPAL ATIVA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO – NULIDADE DA CDA – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO –

SENTENÇA

EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015209-15.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 01.12.2025) 1.3. Da prescrição O embargante arguiu a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que a constituição definitiva dos créditos se deu em 01.01.2013 e 01.01.2014, ao passo que sua citação ocorreu somente em 01.11.2018, conforme mov. 21.1 dos autos de execução.

Nos termos do artigo 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Ocorre que o parágrafo único do referido dispositivo legal prevê as causas de interrupção da prescrição, elencando entre estas causas, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. In casu, os créditos tributários referem-se a ISQN-FIXO dos exercícios de 2013 e 2014, os quais foram definitivamente constituídos em 01.01.2013 e 01.01.2014.

Por sua vez, o ajuizamento da execução foi em 09.09.2015 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 16.09.2015 (mov. 6.1 dos autos de execução) ao passo que a citação do executado se deu em 2018, portanto, muito antes do decurso do prazo prescricional. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, nem outras preliminares ou questões processuais pendentes, de modo que dou o feito por saneado.

2. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido a efetiva prestação de serviços pelo embargante no Município de Curitiba durante os exercícios de 2013 e 2014.

3. Das provas Considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas (movs. 31 e 32), anuncio o julgamento antecipado do feito, conforme o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DÊ-se ciência às partes. Após o decurso de prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rml)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Advogado

VIRGINIA PULCIDES DE SOUSA PIERITZ (OAB 61826/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Advogado

VIRGINIA PULCIDES DE SOUSA PIERITZ (OAB 61826/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

LUIZ ALFREDO TEIXEIRA STRICKERT

Advogado

LUIZ ALFREDO TEIXEIRA STRICKERT (OAB 76798/PR)

Certifique-se na execução.

3.

Intime-se a Fazenda Pública, por meio de sua Procuradoria, para impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Lei nº 6830/80, artigo 17).

4.

Intime-se o Embargado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça impugnação (LEF, art. 17).

5. Apresentada a manifestação do embargado ou decorrido o prazo para tanto, o que, no segundo caso, deve ser devidamente certificado os autos, intime-se o embargante para se manifestar 15 (quinze) dias.

6. Após, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que intentam produzir, indicando necessidade e relevância, especificando-as, com a indicação de suas finalidades, alcances e reais necessidades, mormente se requerida prova pericial. Ficam as partes desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo assinado será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória.

7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito