0010289-97.2025.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010289-97.2025.8.16.0194 Processo: 0010289-97.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARIA LUCIA DIAS MORAIS Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Vistos para despacho.

1. Ciente da interposição do agravo de instrumento.

2. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.

3. Concedida liminar no recurso, suspendo o feito até ulterior deliberação do juízo de segundo grau. Intimem-se. Curitiba, 27 de fevereiro de 2026. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito

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1.

Intime-se a parte ré para que, no derradeiro prazo de 15 dias, exiba os contratos indicados na petição inicial e na petição de mov. 37.1, objetos da presente lide, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. Havendo o decurso do prazo sem apresentação do documento pela ré, voltem conclusos para julgamento.

2. Ao contrário do alegado pela parte ré, a prova oral não foi indeferida, eis que a decisão anterior apenas deferiu a inversão do ônus probatório. Dessa forma, renove-se a intimação da ré para que cumpra o contido no item 2 da decisão retro. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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1. A parte autora postulou pela aplicabilidade das normas consumeristas, com a inversão do ônus da prova. Verifica-se dos autos que o caso em apreço envolve relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC e a instituição financeira ré na de fornecedor prevista no art. 3º do CDC. Ainda, conforme a Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dessa forma, possível o deferimento da inversão do ônus da prova caso esteja presente uma das hipóteses prevista pelo inciso VIII do art. 6º do CDC, quais sejam, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso, neste momento processual, é possível constatar a existência de hipossuficiência econômica e técnica da autora em face da ré. A hipossuficiência econômica é patente, haja vista que a requerida é instituição financeira de grande porte, enquanto que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.

No que toca a hipossuficiência técnica, é evidente que a pessoa jurídica ré possui melhores condições de demonstrar a realidade dos fatos, já que é quem detém todo o conhecimento acerca da elaboração de seus contratos, dispondo de melhores condições para demonstrar que os fatos não ocorreram como alegado na inicial, bem como, que inexistem as ilegalidades apontadas pela parte autora. Por conseguinte, defiro a inversão do ônus (artigo 6º, VIII, CDC).

2. Em atenção ao dever de cooperação que deve haver entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC), bem como, de modo a evitar a surpresa da presente decisão que determinou a inversão do ônus da prova (art. 10º do CPC), concedo as pessoas jurídicas rés o prazo de 15 dias para que especifiquem as provas que pretende produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão.

3. Decorrido os prazos supra, venham conclusos para saneamento e organização do processo ou, análise quanto ao julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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1. Considerando a existência de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, intime-se para, em 15 dias, juntar as 03 últimas declarações de imposto de renda, informar a composição do núcleo familiar, juntar contracheque e carteira de trabalho ou comprovante de benefício previdenciário.

2. Após, venham conclusos para decisão liminar. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M