Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
39) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
39) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
34) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
28) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
24) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010289-97.2026.8.16.0021 Processo: 0010289-97.2026.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$96.142,37 Embargante(s): CAPITAL DO OESTE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA (CPF/CNPJ: 34.***.***/0001-94) Rua das Dálias, 164 Barracão A - Guarujá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-520 Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Walter Moreira Sales 1ss, Estação Conceição do Metrô - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902
I – Recebo os embargos do devedor para discussão, pois tempestivos. Apensem-se os presentes autos nos da execução embargada, com traslado da presente decisão.
II – Conforme o disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Pois bem. Na espécie dos autos, bem é de ver que, independentemente da probabilidade ou não do direito invocado pelo embargante, não há nos autos elementos de convicção que permitam afirmar que a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que, por si só, impede a concessão de efeito suspensivo.
Não bastasse isso, sequer foi declinado qual o risco de dano que pode advir ao embargante caso não seja concedido o efeito suspensivo pleiteado, pois a alegação de que “o prosseguimento da execução, com a iminente realização de atos de constrição patrimonial (bloqueio de contas via Sisbajud, penhora de faturamento, etc.), causará danos graves e de difícil reparação à Embargante” é demasiado genérica, sendo necessária a indicação de risco específico e concreto, ausente na espécie.
Cumpre destacar, ainda, que a penhora de bens é elemento natural do processo executivo, de modo que sua simples realização não pode caracterizar risco de dano, sob pena de o risco estar presente em todas as execuções e o requisito, assim, se tornar inútil, o que violaria regras básicas de hermenêutica jurídica. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010289-97.2026.8.16.0021 Processo: 0010289-97.2026.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$96.142,37 Embargante(s): CAPITAL DO OESTE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA (CPF/CNPJ: 34.***.***/0001-94) Rua das Dálias, 164 Barracão A - Guarujá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-520 Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Walter Moreira Sales 1ss, Estação Conceição do Metrô - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902
I – A análise detida dos autos revela que a embargante não faz jus à gratuidade de justiça. Com efeito, tendo em vista que apenas a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade (Código de Processo Civil, art. 99, § 3º), sendo a embargante pessoa jurídica, cabe-lhe comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem risco de paralisação de atividades ou grave prejuízo a seu funcionamento.
Por essa razão, ao mov. 9.1 foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse documentalmente a alegada insuficiência de recursos. E, intimada, a embargante apresentou balanço patrimonial ao mov. 12.3, o qual demonstra a existência de R$ 93.179,11 em “BANCOS CONTA MOVIMENTO”, bem como ativo circulante no montante de R$ 1.583.453,28, o que é incompatível com a alegada insuficiência de recursos.
Assim sendo, ausentes os requisitos legais, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça.
II –
Intime-se o embargante para que, em 15 (quinze) dias recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
III – Pagas as custas, ou transcorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para decisão inicial.
IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010289-97.2026.8.16.0021 Processo: 0010289-97.2026.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$96.142,37 Embargante(s): CAPITAL DO OESTE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA (CPF/CNPJ: 34.***.***/0001-94) Rua das Dálias, 164 Barracão A - Guarujá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-520 Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Walter Moreira Sales 1ss, Estação Conceição do Metrô - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902
I – É cediço que apenas a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade (Código de Processo Civil, art. 99, § 3º), de modo que, sendo a parte autora pessoa jurídica, cabe-lhe comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem risco de paralisação de atividades ou grave prejuízo a seu funcionamento. Assim sendo, e com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, notadamente: a) balanços dos últimos meses (livros caixa e movimento); b) declarações de imposto de renda de pessoa jurídica dos últimos três anos; c) certidões dos órgãos públicos quanto à propriedade dos bens imóveis; d) certidões dos órgãos públicos quanto à propriedade de veículos; e) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira.
II – Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
III – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto
III –
Intime-se a embargada para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
IV – Apresentada resposta, intimem-se os embargantes para que sobre ela se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
V – Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão.
VI – Em seguida, voltem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado, se cabível.
VII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto