0010290-07.2024.8.16.0004

Órgão

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, IRAN MARCEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogados

RAFAEL MUNHOZ FERNANDES (OAB 60925/PR), LUCIANA DA CUNHA (OAB 82808/PR)

Órgão

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, IRAN MARCEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogados

SONIA REGINA DIAS BARATA DA COSTA BISPO (OAB 20763/PR), RAFAEL MUNHOZ FERNANDES (OAB 60925/PR)

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em aferir a nulidade do ato administrativo que considerou o autor inapto na etapa de avaliação psicológica e o desclassificou do certame. O exame no presente feito se restringirá à avaliação da legalidade do ato que considerou a inaptidão da autora. É consabido que a análise de questões formuladas em concurso público pelo Poder Judiciário deve ocorrer de forma excepcional e tão somente em situações específicas, limitando-se esta atuação à aferição de legalidade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: [...]

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como insindicável judicialmente a controvérsia atinente a critérios de correção de questões de concurso público, sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público. [...]. (ACO 1936 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 26-05-2015 PUBLIC 27-05-2015.

Veja-se a tese firmada no julgamento do Tema 485 do STF: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Da análise dos autos, não se verifica a caracterização de subjetividade nos critérios que ensejaram a decisão administrativa, ao mesmo tempo que se mostra razoável e proporcional a desclassificação do candidato não aprovado na avaliação psicológica.

O autor alega que os critérios utilizados no exame de avaliação psicológica a que foi submetido são subjetivos, sem as devidas explicações técnicas-científicas que ensejaram sua desclassificação, sendo os critérios adotados pela banca equivocados e genéricos No entanto, observa-se dos documentos colacionados aos autos que a avaliação possui parâmetros bem delimitados. A motivação da decisão que considerou o requerente inapto para prosseguir no certame consta do laudo psicológico (mov. 1.14) o qual foi elaborado em consonância com os termos determinados no edital, indicando não somente os critérios que definiram as aptidões específicas, mas também a fundamentação do que caracterizariam os resultados naqueles percentuais obtidos.

Primeiramente, cabe citar a disposição dos itens 13 e seguintes do edital regulador do certame no que se refere às disposições da avaliação psicológica: Por sua vez, o laudo de avaliação psicológica do autor assim dispôs: [...] Nesse sentido, em que pese o autor alegue que a banca examinadora escolheu de forma arbitrária os métodos de avaliação nos quais seriam submetidos os candidatos, sem que houvesse a devida observância da literatura psicológica e normas vigentes, verifica-se que tais alegações não merecem prosperar.

Isso porque, todos os testes realizados no candidato expõem seus critérios, finalidade e ainda contam com a devida referência psicológica e científica, nos termos exigidos pelo Item 13.5 do Edital. Além do mais, para cada um dos critérios exigidos foram apresentados de forma clara e pormenorizada sua pertinência no que tange à correlação com as atividades a virem ser desempenhadas pelos candidatos aprovados, de modo a trazer a devida motivação que justificasse a declaração de inaptidão da parte.

Vejamos a avaliação da banca examinadora no que tange aos critérios em que o autor não atingiu o escore satisfatório (sociabilidade): Assim, sendo exposto os critérios que ensejaram a inaptidão da parte, havendo ainda sido correlacionado com o desempenho das atividades profissionais e ainda, tendo sido oportunizado à parte o exercício do contraditório e ampla defesa, não há como se falar em irregularidades do ato impugnado.

A mera discordância do resultado da avaliação proferido pela banca, não enseja a intervenção do Poder Judiciário no caso, inclusive porque, não foi constada a ocorrência de erro crasso ou flagrante ilegalidade no certame. A respeito do tema, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01-CADETE PMPR-2021.

SENTENÇA

IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. JULGADOR QUE ENTENDEU QUE AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS ERAM SUFICIENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, DO CPC. MÉRITO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000349-52.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 08.04.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 014/2023. CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

SENTENÇA

PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E DA BANCA. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO DA BANCA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0044326-79.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.09.2024) Feitas tais considerações, a improcedência dos pedidos é medida a ser adotada.

III -

DISPOSITIVO

Julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal.

Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciada a probabilidade do direito e: a) haja a existência de perigo de dano ou b) fique caracterizado risco ao resultado útil do processo.

Segundo o entendimento doutrinário, “[...] a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.” O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito[1]”.

Nesta fase processual, para que se obtenha a medida preventiva, basta que se demonstre, sumariamente, a probabilidade, em tese, de vir a ser acolhido pelo Poder Judiciário o direito material que será objeto de decisão meritória. Primeiramente, importante destacar que os atos administrativos possuem presunção de legalidade, ou seja, presume-se que a administração pública pratica seus atos em conformidade com a legislação vigente, todavia, esta presunção é relativa, cabendo à parte interessada afastar a referida presunção.

Em que pese as razões expostas pela parte autora em sua inicial, a presunção de legalidade do ato administrativo não restou afastada, ao menos em análise superficial dos autos. A parte autora sustenta que merece anulação da decisão que indeferiu o recurso interposto em face da decisão que o considerou inapto no certame em razão da avaliação psicológica. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário discussão acerca do mérito da decisão proferida pela banca examinadora, porquanto a mera adoção de critérios subjetivos – próprios da avaliação psicológica – e o estabelecimento de um perfil comportamental ao cargo, por si só, não acarreta nulidade do ato.

Nota-se que o exame psicológico fora anexado ao evento 1.14, contando com a exposição da metodologia e a importância de cada critério para traçar o perfil comportamental adequado ao cargo. Ainda, não se pode ignorar que o exame psicológico contou com a participação de três profissionais, que examinaram as particularidades de cada candidato. Ainda, verifica-se que foi fraqueado o contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o candidato apresentou recurso perante a banca examinadora, que, observando o princípio da dialeticidade, enfrentou os argumentos lançados pelo recorrente, concluindo pela manutenção da decisão de indeferimento.

Assim, em sede de cognição sumária, verifica-se que de trata de impugnação do mérito do ato administrativo, não de aspectos atrelados a juridicidade do ato. Dessa forma, não se vislumbra, por ora, qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Administração Pública. Neste sentido, em análise superficial dos autos, em que pese as razões expendidas pela parte autora em sua inicial, não verifico a existência da alegada probabilidade do direito.

Pelas razões alinhavadas, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido.

2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 2.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 2.2. Caso exista certidão sinalizando indicativo de prevenção nos autos, deverá o réu se manifestar na mesma oportunidade, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, informando eventual conexão e alegando eventual ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada, para oportuna apreciação em saneamento.

3. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil).

4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir.

5. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas.

6. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313 Curitiba, 21 de outubro de 2024. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, IRAN MARCEL DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogados

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR), RAFAEL MUNHOZ FERNANDES (OAB 60925/PR)