0010290-14.2019.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo,

01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010290-14.2019.8.16.0026 Processo: 0010290-14.2019.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$11.181,30 Exequente(s): MARCIA REGINA LOPES Executado(s): INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN Município de Campo Largo/PR

Vistos, etc. 1.Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099, “o juiz dirigirá o processo com liberdade para ... dar especial valor às regras de experiência comum.” 2.Assim, com base na experiência comum e no §1º do artigo 437 do CPC/2015, determino a intimação da parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o cálculo do mov. 122.2.

Intime-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010290-14.2019.8.16.0026 Processo: 0010290-14.2019.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$11.181,30 Exequente(s): MARCIA REGINA LOPES (RG: 43810219 SSP/PR e CPF/CNPJ: 608.***.***-04) Avenida Cristina, 1000 - Jardim Florestal - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-340 Executado(s): INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-11) Rua Gonçalves Dias, 870 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-130 - E-mail: [email protected] - Telefone: 32924217 ou 33924512 Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR

Vistos, etc. 1.Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099, “o juiz dirigirá o processo com liberdade para ... dar especial valor às regras de experiência comum.” 2.Assim, com base na experiência comum e no §1º do artigo 437 do CPC/2015, determino a intimação da parte promovente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o documento inserido no mov.117.2.

Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010290-14.2019.8.16.0026 Processo: 0010290-14.2019.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$11.181,30 Exequente(s): MARCIA REGINA LOPES (RG: 43810219 SSP/PR e CPF/CNPJ: 608.***.***-04) Avenida Cristina, 1000 - Jardim Florestal - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-340 Executado(s): INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-11) Rua Gonçalves Dias, 870 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-130 - E-mail: [email protected] - Telefone: 32924217 ou 33924512 Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR

Vistos, etc. O Supremo Tribunal Federal no TEMA 368 definiu que: O imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez (RE614406). Isso significa que a retenção do Imposto de Renda deve ser feita observando o regime de competência e a alíquota progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do pagamento.

Destarte, ante a impugnação do mov. 107.1, determino que, no prazo de 10 dias, a Municipalidade junte aos autos o cálculo que gerou os números apresentados no mov. 101.2, a fim de que se possa julgar a impugnação às retenções fiscais.

Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito