0010291-06.2025.8.16.0182

Junho 20251 evento

1. 2 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   6º Juizado Especial Criminal de Curitiba

   Classe

   TERMO CIRCUNSTANCIADO

   Destinatário

   MARCOS ANTONIO DOMINGUES CANO

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0010291-06.2025.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/02/2025 Vítima(s): LUIS CARLOS DA SILVA Autor do Fato(s): MARCOS ANTONIO DOMINGUES CANO Conforme art. 63 da Lei 9.099/95, a competência será determinada pelo lugar em que praticada a infração penal, que, no caso, fica no bairro Sítio Cercado, conforme seq. 8.1.

   E a Resolução 93/2013 dispõe: Art. 150. As 84ª, 85ª, 91ª, 87ª, 92ª, 56ª e 93ª Varas Judiciais doravante serão, respectivamente, denominadas Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), Vara Descentralizada do Boqueirão, 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, Vara Descentralizada da Cidade Industrial, 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho e 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho. (...) §9º A Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) possui competência, unicamente, sobre os bairros Sítio Cercado, Ganchinho e Umbará.

   Ante o exposto, acolho o parecer de seq. 13.1 e determino a REMESSA dos presentes autos ao Juizado Especial Criminal do Sítio Cercado. Cancele-se a audiência designada. Dil./Ciência ao MP. Curitiba, data da inserção no sistema. Roseana

   C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Designada

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