Intimação
D- Órgão
- Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- ESTADO DO PARANÁ, MARCIO MARCELO FERREIRA DA SILVA
- Advogados
- MANOEL PEDRO HEY PACHECO FILHO (OAB 33240/PR), CARLOS EDUARDO NOGUEIRA (OAB 49042/PR), ELIANA MEIRA NOGUEIRA (OAB 9665/PR), FLAVIA JULIANA MEIRA NOGUEIRA (OAB 50634/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010291-46.2011.8.16.0004
Vistos, etc. Indefiro o requerimento formulado pela parte ré. Isto porque, a isenção pretendida só possui efeitos a partir da vigência da Lei Estadual 20.713/2021 não se aplicando de forma retroativa. Neste sentido nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
II - PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ORIUNDAS DE
SENTENÇA
CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021, ISENTANDO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS.
III - ISENÇÃO QUE ABRANGE APENAS AS CONDENAÇÕES OCORRIDAS APÓS 24/09/2021 (MARCO INICIAL DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 20.713/2021). ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº
46 – FUNJUS.
IV - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS AUTOS.
SENTENÇA
PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO
AGRAVADA.
V - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0046357-51.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.03.2023).". Certifique a serventia acerca do trânsito em julgado, bem com acerca da regular intimação das partes quanto a eventual interesse no cumprimento de sentença. Em não ocorrendo a regular intimação, proceda-se a inclusão do Acórdão e demais decisões, intimando-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.