0010292-60.2013.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010292-60.2013.8.16.0004 Processo: 0010292-60.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.529,88 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Executado(s): CONDOMINIO I DO CONJUNTO MORADIAS SAO JOAO DEL REY IV OSWALDO RODRIGUES CARVALHO ROMILDA DA APARECIDA FAGUNDES CARVALHO

Vistos para decisão.

1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença. Altere-se o valor da causa para o indicado no pedido de cumprimento de sentença.

2.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2.1. Efetivado o depósito de valores, intime-se o exequente para que se manifeste.

3. Passados 15 (quinze) dias da intimação sem que seja efetuado o pagamento, condeno o devedor ao pagamento de multa correspondente a 10% do montante devido, devendo ser incluído, ainda, os honorários advocatícios do cumprimento de sentença, no montante também de 10% (art. 523, §1º, CPC).

4. Na ausência de pagamento voluntário e desde que expressamente requerido pelo credor, determino a inclusão deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, intimando-o para que apresente planilha atualizada do débito já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC.

5. Após, independentemente de conclusão, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado e devidamente, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, cumprindo as diligências de praxe.

6. Infrutífera a diligência acima, deverá a Escrivania desde logo realizar pesquisa de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, incluindo a restrição de transferência, caso a pesquisa retorne resultado positivo. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, à secretaria para que oficie o credor fiduciário para informar acerca do contrato, titularidade, valores e eventual saldo devedor.

Ato contínuo, deverá o exequente apresentar estimativa de preço, na forma do art. 871, IV, CPC, para posteriormente efetivação da penhora por termo nos autos.

7. Infrutífera, ainda, a pesquisa de veículo, deverá a Escrivania efetuar a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias entregues pelo(s) executado(s) perante a Receita Federal do Brasil, através do sistema INFOJUD – eCac. Neste caso, considerando a existência de documentos protegidos pelo sigilo fiscal (em anexo), DETERMINO que o feito passe a tramitar com SEGREDO DE JUSTIÇA, sob responsabilidade pessoal em relação ao acesso e divulgação não autorizada dos dados protegidos Após, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

8. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010292-60.2013.8.16.0004 Processo: 0010292-60.2013.8.16.0004 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.558,69 Embargante(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-36) Rua Capitão Souza Franco,

13 - batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-420 Embargado(s): CONDOMINIO I DO CONJUNTO MORADIAS SAO JOAO DEL REY IV (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-42) Rua Izaac Ferreira da Cruz, 3200 MORADIAS SÃO JOÃO DEL REY

IV - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.900-000 OSWALDO RODRIGUES CARVALHO (RG: 30307178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 510.***.***-87) Rua Izaac Ferreira da Cruz, 3200 BLOCO

02 - APARTAMENTO

14 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.900-000 ROMILDA DA APARECIDA FAGUNDES CARVALHO (CPF/CNPJ: 599.***.***-91) Rua Izaac Ferreira da Cruz, 3200 BLOCO

02 - APARTAMENTO

14 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.900-000 Considerando a informação de extinção da execução pelo pagamento, carece de interesse a presente demanda.

Ante o exposto, julgo a presente extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ante ao princípio da causalidade, condeno os embargados, executados nos autos principais, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. PRI. Após, arquive-se. Curitiba, 19 de julho de 2023. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010292-60.2013.8.16.0004 Processo: 0010292-60.2013.8.16.0004 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.558,69 Embargante(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Embargado(s): CONDOMINIO I DO CONJUNTO MORADIAS SAO JOAO DEL REY IV OSWALDO RODRIGUES CARVALHO ROMILDA DA APARECIDA FAGUNDES CARVALHO

DESPACHO

1. Diante do teor da certidão de mov. 59.1, dando prosseguimento ao feito, intime-se pessoalmente a parte Embargada, via AR, para que se manifeste sobre o petitório de mov. 56.1, em quinze dias.

2. Na hipótese do AR retornar negativo, isto é, frustrada a diligência, determino, desde logo, o sobrestamento dos autos por trinta dias, aguardando-se eventual impulso da parte Embargante.

3. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

4.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta