0010293-96.2025.8.16.0045

Órgão

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA, CARLOS ADILSON DA FONSECA

Advogados

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK (OAB 44395/PR), VANESSA CAPELI PEREIRA (OAB 31377/PR), GABRIELA DE PAULA SOARES (OAB 29017/PR)

Órgão

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

PARANÁPREVIDÊNCIA

Advogado

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK (OAB 44395/PR)

Órgão

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

GABRIELA DE PAULA SOARES (OAB 29017/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

CARLOS ADILSON DA FONSECA

Advogado

VANESSA CAPELI PEREIRA (OAB 31377/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

CARLOS ADILSON DA FONSECA

Advogado

VANESSA CAPELI PEREIRA (OAB 31377/PR)

A edição desta nova lei, que reestruturou toda a carreira e impôs um novo critério de enquadramento, constitui um novo marco jurídico e, consequentemente, um novo termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Ademais, a lesão ao direito do autor, consistente no pagamento de proventos em valor inferior ao devido, renova-se mês a mês, caracterizando uma relação de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, afastando a prescrição do fundo de direito e limitando-a apenas às parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.

Súmula nº.

85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Rejeito, pois, a prejudicial. b) Mérito: A análise da questão transcende a mera legalidade administrativa e adentra o núcleo dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

A Lei Estadual nº 22.187/2024, ao criar um tratamento remuneratório díspar para situações fáticas idênticas (mesmo posto, mesma graduação, mesmo tempo de serviço), viola frontalmente os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece como fundamentos da República a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV).

Ao atribuir um valor menor ao tempo de serviço do militar inativo, o Estado desvaloriza o trabalho por ele já prestado e atenta contra a sua dignidade, tratando-o como um “militar de segunda categoria” dentro da própria corporação a que serviu. Ademais, a lei estadual vai de encontro aos objetivos fundamentais da República, notadamente o de construir uma sociedade justa e solidária e o de promover o bem de todos, sem preconceitos de idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I e IV).

A distinção baseada unicamente na condição de "inatividade" constitui uma forma de discriminação vedada pela Carta Magna, cuja essência é o Princípio da Isonomia (art. 5º, caput). A paridade, nesse contexto, significa que qualquer reestruturação, reajuste ou vantagem concedida aos militares da ativa deve ser estendida aos inativos em situação idêntica, preservando a equivalência real e não apenas nominal de seus proventos, em respeito à isonomia.

A argumentação dos réus, amparada nos Temas 41 e 439, da Repercussão Geral, não se sustenta. O Tema 41 (RE 563.965), que estabelece a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, não é violado, pois o autor não pleiteia a manutenção de um regime extinto, mas sim a aplicação isonômica do novo regime. JÁ o Tema 439 (RE 606.199) veda o "salto" automático para o topo da carreira, o que não é o caso dos autos.

O autor não requer o último nível, mas sim o enquadramento no nível remuneratório correspondente ao seu tempo de serviço, em estrita simetria com um militar da ativa em idêntica situação. Negar essa correspondência seria esvaziar por completo o conteúdo da paridade e da isonomia. A propósito, a Constituição Federal, em seu art. 22, XXI, atribui à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de inatividade dos militares.

Exercendo essa competência, a União editou a Lei nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei nº 667/69, criando normas gerais relevantes, de observância obrigatória. Esta norma federal estabelece um sistema coeso de direitos e deveres: A propósito, a Constituição Federal, em seu art. 22, XXI, atribui à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de inatividade dos militares. Exercendo essa competência, a União editou a Lei nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-Lei nº 667/69, criando normas gerais relevantes, de observância obrigatória.

Esta norma federal estabelece um sistema coeso de direitos e deveres: - O art. 24-A, III, consagra a paridade como norma geral, determinando a revisão dos proventos para “preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa”. - O art. 24-D veda expressamente que a lei do ente federativo “conflite com as normas gerais estabelecidas”. - Mais contundente ainda é o art. 24-H, que não apenas impõe um dever de “manutenção da simetria”, como também “veda a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade”.

A criação de dois critérios de enquadramento distintos pela lei paranaense – um para ativos (Anexo

III) e outro para inativos (Anexo

II) – é a própria materialização da "disposição divergente" que a lei federal proíbe. A seriedade e a compulsoriedade da lei federal são firmadas pelo Decreto nº 10.418/2020, que institui um mecanismo ativo de verificação e controle pela União sobre as disposições sobre a inatividade dos militares, provando que as normas federais não são meras sugestões. A União estabeleceu um padrão mínimo de proteção à paridade que não pode ser suprimido ou mitigado por legislação estadual.

A Lei Estadual nº 22.187/2024, ao criar um critério de enquadramento para inativos que resulta em remuneração inferior à de seus pares da ativa, conflita com a norma geral e, portanto, padece de ilegalidade e inconstitucionalidade, por invadir a competência da União e violar o princípio da isonomia. Nesse tocante, é imperativo distinguir a natureza do direito pleiteado. Não se trata de "promoção" por posto ou graduação, que representa uma ascensão vertical na hierarquia militar (e.g., de Cabo para Sargento), vedada ao inativo.

Mas, de posicionamento remuneratório, decorrente de avanço em níveis (classes) decorrente do tempo de serviço na ativa. A Lei nº 17.169/2012 previa essa sistemática como "progressão" de subsídios. A nova Lei nº 22.187/2024, em uma infeliz alteração terminológica, renomeou tal avanço para "promoção por classe". Essa mudança semântica não possui o condão de transmutar a natureza do direito ou de suprimir a garantia da paridade.

O autor não pleiteia uma nova progressão na inatividade, mas sim que a reestruturação da carreira respeite o tempo de serviço que ele já havia integralizado quando passou para a reserva, aplicando-lhe a mesma regra de enquadramento remuneratório dos ativos. A própria Lei nº 22.187/2024, em seu art. 12, ao prever a exceção para a promoção de inativos, reconhece que o critério definidor é o “preenchimento do requisito temporal... ocorrido na atividade”.

O autor preencheu o requisito temporal (mais de 29 anos) integralmente na ativa, o que, pela própria lógica da lei, deveria garantir seu correto enquadramento. Porém, aqui reside o cerne da questão. A referida Lei Estadual estabeleceu duas formas distintas e conflitantes de enquadramento: - Para os militares da ativa, o critério é o Anexo III, que considera o tempo de serviço para definir a Classe. - Para os militares inativos, o critério imposto foi o Anexo II, que realiza uma mera conversão da antiga "Referência" para a nova "Classe", ignorando o tempo de serviço real.

Essa dualidade de critérios é a própria materialização da quebra da paridade. A paridade exige que os critérios para se chegar a uma determinada classe sejam os mesmos para ativos e inativos. Ao negar ao autor o direito de ser enquadrado pelo critério do tempo de serviço (Anexo III), o Estado criou uma discriminação inconstitucional. A paridade é, ademais, uma norma geral de inatividade estabelecida pela União (art. 24-A, DL 667/69), cuja observância, reitera-se, é compulsória pelos Estados.

A legislação paranaense, na percepção deste Juízo, ao criar distinção não autorizada, viola a repartição de competências constitucionais. Ainda, vale dizer que o regime jurídico dos militares (art. 42 e 142, CF) é dotado de peculiaridades que reforçam o vínculo entre ativos e inativos. Essa simetria de deveres deve, por corolário lógico, corresponder a uma simetria de direitos, notadamente no campo remuneratório.

Declaro, portanto, em sede de controle difuso e incidenter tantum, a inconstitucionalidade da aplicação do Anexo II da Lei Estadual nº 22.187/2024 ao autor. Por corolário, é imperioso ressaltar que a presente decisão não viola a tese fixada na Súmula Vinculante nº. 37, do STF. Este Juízo não está "aumentando vencimentos" por isonomia, mas sim exercendo sua função de controle de constitucionalidade para determinar que a própria lei de reajuste seja aplicada de forma paritária e não discriminatória.

Sobre o tema, segue o entendimento ementado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – POSICIONAMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 606.199/PR - LEI ESTADUAL Nº 13.666/02 – REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA – EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - DIREITO À PARIDADE – POSSIBILIDADE DE AJUSTE DOS PROVENTOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES AOS SERVIDORES DA ATIVA, COM BASE NOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DECORRENTES DE TEMPO DE SERVIÇO E DA TITULAÇÃO, AUFERIDOS ATÉ A APOSENTADORIA – AFERIÇÃO RELEGADA À LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA –

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de revisão de proventos de aposentadoria, proposta por servidores inativos contra o Estado do Paraná e a Paranaprevidência, na qual se pleiteava o reconhecimento do direito à paridade e à extensão de vantagens concedidas a servidores ativos, com base na Lei Estadual nº 13.666/02 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se os servidores aposentados têm direito à revisão de seus proventos com base nas vantagens concedidas aos servidores ativos, conforme a Lei Estadual nº 13.666/02 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a paridade e critérios objetivos de tempo de serviço e titulação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que não há direito adquirido a regime jurídico, mas garantiu aos servidores inativos o direito de ter seus proventos ajustados em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base em critérios objetivos de tempo de serviço e titulação.

4. A Lei Estadual nº 13.666/02 do Estado do Paraná não pode excluir os inativos dos benefícios concedidos aos ativos, violando a regra da paridade prevista na Constituição.

5. Os autores têm direito à revisão do benefício previdenciário, com pagamento das diferenças apuradas, respeitando a prescrição quinquenal.

6. Os consectários legais devem incluir correção monetária e juros de mora, conforme a legislação pertinente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Apelação conhecida e provida, reconhecendo o direito à paridade e determinando o pagamento das diferenças de valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: Os servidores inativos têm direito à paridade em relação às vantagens concedidas aos servidores ativos, com base em critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 13.666/02 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo possível a revisão dos proventos em condições semelhantes, respeitando a prescrição quinquenal para o pagamento das diferenças de valores em atraso. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002205-52.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 18.07.2025) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA.

SENTENÇA

IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À FOZPREV. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. NÃO ACOLHIMENTO, RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO.

MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROFESSORA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ACRÉSCIMO DE UMA REFERÊNCIA SALARIAL AO CARGO DA AUTORA. EXTENSÃO AO INATIVO. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005216-54.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.07.2025) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C INDENIZAÇÃO –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO – SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA (INATIVA), INTEGRANTE DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ (ALEP) – APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 18.135/2014 – REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA – EXTENSÃO AO INATIVO – PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS EM LEI – PARIDADE E IGUALDADE DOS VENCIMENTOS ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS – INTELIGÊNCIA DO TEMA 439 DO STF – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ - ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA 4ª TURMA RECURSAL (0030564-74.2023.8.16.0182; 0030282-02.2024.8.16.0182; 0019406-56.2022.8.16.0182 E 0019740-90.2022.8.16.0182) –

SENTENÇA

REFORMADA .Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026388-52.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.06.2025) Em suma, resta inequivocamente demonstrado que a Administração Pública, ao aplicar o Anexo II da Lei Estadual nº 22.187/2024, incorreu em ato ilegal e inconstitucional ao instituir um tratamento discriminatório vedado pelo Princípio da Isonomia e em afronta direta à norma geral de paridade estabelecida no Decreto-Lei nº 667/69.

Esta garantia legal, aplicável a todos os militares, torna ineficaz qualquer legislação estadual que com ela conflite. A procedência do pedido é a única medida que se alinha à ordem constitucional.

III. Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por Carlos Adilson Fonseca contra Estado do Paraná e ParanáPrevidência, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição; b) DECLARAR, pela via difusa, a inconstitucionalidade da aplicação do critério de enquadramento previsto no Anexo II da Lei Estadual nº 22.187/2024 ao autor, por violação: i) aos princípios da isonomia e da vedação a tratamentos discriminatórios (art. 5º, caput, e art. 3º, IV, da CF); e ii) à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade militar (art. 22, XXI, da CF) e, por consequência, à própria norma geral estabelecida no Decreto-Lei nº 667/69; c) DETERMINAR que os réus, em obrigação conjunta, procedam ao reenquadramento do autor, definindo sua classe remuneratória com base nos critérios de tempo de serviço estabelecidos no Anexo III da Lei nº 22.187/2024, e implantem em sua folha de pagamento o subsídio correspondente, conforme valores previstos no Anexo I da mesma lei; d) CONDENAR o Estado do Paraná, responsável direto pelo adimplemento da execução nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/2012, ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, a contar da data de vigência da referida lei, respeitada a prescrição quinquenal, sobre as quais deverá incidir, uma única vez, para fins de atualização monetária e juros de mora, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal nº 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas.

Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA

Advogados

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK (OAB 44395/PR), GABRIELA DE PAULA SOARES (OAB 29017/PR)