0010294-19.2024.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010294-19.2024.8.16.0174

1. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. propôs a presente ação de busca e apreensão contra IVAIR ANTONIO MARCOS VELHO alegando que foi celebrado contrato de financiamento nº 200.***.***-50-539034398 em 03/12/2021, pelo qual concedeu crédito no valor líquido de R$ 32.500,00, a ser pago em 60 prestações mensais de R$ 1.405,10, com vencimento da primeira parcela em 07/01/2022 e da última em 07/12/2026; o financiamento destinou-se à aquisição de veículo alienado fiduciariamente, marca Volkswagen, modelo Saveiro 1.6 MI Total, ano 2009, cor branca, placa ASM9671, chassi 9BWLB05U5AP085435 e renavam nº 000204821860; houve inadimplemento das obrigações contratuais, com ausência de pagamento das parcelas vencidas a partir de 07/09/2024, estando caracterizada a mora; foram esgotadas as tentativas de recebimento amigável e que foi enviada notificação extrajudicial ao devedor, com comprovação de recebimento e validade jurídica nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001; o contrato foi formalizado de forma eletrônica, com assinatura digital, equiparada à validade dos contratos físicos conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; a dívida atualizada importa em R$ 29.430,84, acrescida dos encargos moratórios previstos contratualmente; requereu a busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, com expedição de mandado para apreensão nos endereços indicados ou onde se encontrar o bem, depósito em mãos da credora, consolidação da propriedade e posse plena do bem após o prazo legal, autorização para venda do veículo independentemente de leilão ou avaliação, retirada de restrições no Renavam para transferência, comunicação à Secretaria da Fazenda Estadual para evitar cobrança de IPVA, e demais providências necessárias à efetivação da medida.

Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 26 e 31). A autora emendou a inicial (seq. 22 e 29). Deferiu-se a liminar pleiteada e determinou-se a citação do réu (seq. 31). O mandado foi cumprido e o réu citado (seq. 105). O réu apresentou contestação afirmando insuficiência econômica e requereu gratuidade da justiça, demonstrando remuneração líquida inferior a dois salários mínimos e detalhando despesas essenciais como alimentação, contas de consumo e financiamento; requereu decretação de segredo de justiça em razão de tentativas de golpe praticadas por terceiros mediante uso indevido de dados processuais, juntando boletim de ocorrência eletrônico e mencionando instauração de inquérito policial por estelionato, falsidade ideológica e falsa identidade, além de risco à intimidade das partes e à proteção de dados pessoais; há inépcia da inicial por ausência de causa de pedir adequada, destacando divergência na numeração contratual entre a cédula de crédito bancário e os documentos anexados à petição inicial, notificação extrajudicial e planilha de cálculo, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa; há vício insanável na notificação extrajudicial, pois não houve comprovação da mora; a notificação indicou número de contrato diverso do constante na cédula de crédito e que não foi recebida pelo destinatário, conforme aviso de recebimento devolvido; há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, indicando percentual de 2,88% ao mês e 40,61% ao ano, com custo efetivo total de 58,96% ao ano, superior à taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, que era de 2,00% ao mês e 26,79% ao ano, caracterizando desvantagem exagerada e afronta ao Código de Defesa do Consumidor; aplica-se a teoria do adimplemento substancial, afirmando ter quitado 32 das 60 parcelas contratadas, correspondentes a 53% do valor financiado, além de ter pago entrada de R$ 6.500,00, o que torna desproporcional a medida de busca e apreensão; a apreensão do veículo viola princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e menor onerosidade, sendo inadequada diante do cumprimento substancial da obrigação; apresentou reconvenção pleiteando revisão contratual para adequação da taxa de juros à média de mercado, exclusão de tarifas consideradas abusivas, como tarifa de registro no valor de R$ 350,00, tarifa de cadastro no valor de R$ 850,00 e tarifa de avaliação no valor de R$ 239,00, além da declaração de nulidade dos seguros prestamista e veicular embutidos no contrato, no montante de R$ 4.253,47, por caracterização de venda casada; requereu fixação da prestação incontroversa em R$ 984,17, correspondente ao valor recalculado após exclusão das cobranças abusivas e readequação da taxa de juros; postulou repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária; pleiteou indenização por danos morais em razão da apreensão indevida do veículo, apontando constrangimento, violação da honra e da intimidade, e fixação do valor mínimo de R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano e a culpabilidade da instituição financeira; requereu tutela provisória para restituição imediata da posse do veículo, emissão de novo carnê com parcelas recalculadas e proibição de alienação do bem até decisão final; solicitou inversão do ônus da prova para que a instituição financeira comprove custos operacionais, riscos da operação e efetiva prestação dos serviços tarifados, bem como liberdade na contratação de seguros; ao final, formulou pedidos reconvencionais para declaração de abusividade das cláusulas impugnadas, revisão do contrato, exclusão de tarifas e seguros, repetição do indébito, indenização por danos morais e concessão da tutela provisória (seq. 117.1).

O autor alegou que o réu tenta descontruir a notificação alegando que o número constante na mesma não condiz com o contrato feito entre as partes, contudo, o número inserido no preâmbulo do contrato original, trata-se de número da proposta, que após a assinatura da mesma é efetivada como contrato, o que o documento dispõe claramente; os valores contidos na notificação, dados da instituição financeira e demais informações são mais que suficientes para individualizar o contrato; o réu não possui outro contrato ativo com a instituição financeira; requereu o julgamento totalmente procedente da presente ação de busca e apreensão para consolidar definitivamente a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em suas mãos, bem como seja julgado totalmente improcedente a reconvenção apresentada pelo réu (seq. 121).

Determinou-se a intimação da ré para encartar o contrato; concedeu-se as benesses da gratuidade da justiça a ré; indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência (seq. 123). A parte ré interpôs agravo de instrumento requerendo a concessão de efeito suspensivo (seq. 128). Manteve-se a decisão (seq. 130). A ré requereu a extinção do processo pela inépcia da petição inicial, pois não foi apresentado o contrato – cédula de crédito, mas apenas proposta; a liminar de busca e apreensão deve ser revogada imediatamente; a reconvenção é autônoma e deve prosseguir mesmo com a extinção da ação principal (seq. 137).

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Decido.

2. O agravo de instrumento interposto pela ré teve o pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido, conforme decisão que ora se anexa.

3. A ré novamente peticionou em Juízo requerendo a revogação da liminar concedida em favor do autor, alegando que a petição inicial é inapta, pois junto a inicial só foi apresentada a proposta e não a cédula de crédito. A revogação pleiteada, encontra amparo no artigo 296 do Código de Processo Civil que prevê que “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”.

No entanto, o argumento invocado pela ré não merece guarida, pois o documento apresentado pela autora é parte integrante do contrato e possui todas as informações necessárias para instruir esta ação. Conforme consta na página 1, no campo OBS: “Uma vez contratado o financiamento, esta planilha fará parte integrante do Contrato de Financiamento firmado entre as partes”. JÁ na página 2, consta: “IMPORTANTE: estas são as principais condições do seu contrato.

Leia com atenção e guarde uma via com você! Prezado cliente, este documento representa as condições específicas da operação de financiamento para aquisição do veículo escolhido por você. Leia previamente com atenção os termos e condições desta cédula.” O documento está devidamente assinado pelo réu, não havendo qualquer questionamento quanto a assinatura. Estando claro que o documento anexado na exordial cumpre a finalidade pela qual foi apresentado, não há razão para acolhimento do pedido de revogação da liminar reiterado pela ré. 3.1.

Assim, indefiro os pedidos apresentados no petitório de movimento 137.

4. Intimem-se as partes acerca desta decisão e após, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela ré. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0137782-57.2025.8.16.0000, UNIÃO DA VITÓRIA – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: IVAIR ANTONIO MARCOS VELHO AGRAVADO: SANTANDER SOCIEDADE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DES.

JOSCELITO GIOVANI CÉ

Vistos etc.,

1. Trata-se de agravo de instrumento face decisão em ação de busca e apreensão, autos 0010294-19.2024.8.16.0174, que manteve a liminar de busca e apreensão em virtude de ausência de abusividade no contrato (mov. 123). Argumenta o recorrente, em síntese, que: i) há inépcia da inicial, diante da divergência entre os números contratuais indicados nos documentos apresentados pelo Banco: a cédula de crédito exibe o contrato 539034398, enquanto a inicial, a notificação extrajudicial e a planilha de cálculo indicam o contrato 200.***.***-50/539034398; ii) a notificação extrajudicial destinada a constituir mora é inválida, pois contém número contratual divergente daquele constante na cédula e, além disso, não foi recebida pelo devedor, conforme AR juntado pelo próprio Banco; iii) a taxa de juros remuneratórios é abusiva, excedendo significativamente a taxa média de mercado, o que afasta a mora; iv) está configurado o adimplemento substancial, pois o agravante já quitou 32 das 60 parcelas, equivalente a 53% do financiamento, o que torna desproporcional a resolução contratual pela via da busca e apreensão; v) há risco concreto à intimidade e à segurança das partes devido a tentativas de golpes envolvendo dados processuais, razão pela qual requer o segredo de justiça.

Pugna efeito suspensivo, para o fim de se determinar a restituição do veículo, bem como o reconhecimento de nulidade da notificação, inépcia da inicial ou, subsidiariamente, declaração de inexistência de mora.

2. Cuida-se na origem de ação de busca e apreensão ajuizada por Santander Sociedade Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Ivair Antonio Marcos Velho, objetivando a restituição do veículo dado em garantia ou o pagamento da integralidade da dívida. Ao mov. 31, foi deferida a liminar de busca e apreensão. O respectivo mandado foi cumprido e acostado ao mov. 105. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL72 5U5ZN GBDPB HPMEK PROJUDI - Recurso: 0137782-57.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joscelito Giovani Ce:8170 28/11/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Liminar2 O requerido apresentou contestação ao mov. 117; impugnação ao mov. 121. Sobreveio a decisão agravada (mov. 123): “ Pois bem. Insurge-se a autora quanto a capitalização de juros, na qual ensina Luiz Antonio Scavone Júnior que se dá quando “ [1] (...) a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior”. A princípio, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a capitalização de juros será permitida a partir da Medida provisória nº 2.170-36 /2001, quando expressamente convencionada.

Segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é suficiente para demonstrar a existência de pactuação de capitalização de juros, que a taxa anual de juros foi ajustada em patamar superior a taxa mensal multiplicada por doze: (...) No tocante aos juros remuneratórios, a média de mercado é apenas uma estimativa, mas que, por si só, não caracteriza abusividade, uma vez que é levado em consideração taxas mais baixas e taxas mais altas.

Em razão disso o STJ tem entendido que deve ser considerado em até três vezes a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central para que caracterize abusividade: (...) A Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial, destacou que a abusividade deve ser auferida diante do caso concreto, mas que a jurisprudência tem fixado como abusiva aquela taxa superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média do mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média” Assim, denota-se que a pretensão do reconvinte não se encontra baseada em jurisprudência consolidada pelo STF ou STJ capaz de caracterizar a verossimilhança da alegação requisito necessário à concessão da tutela de urgência requerida, uma vez que a taxa mensal multiplicada por 12 (doze) vezes é inferior a taxa anual, parecendo, desta forma, que houve previsão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL72 5U5ZN GBDPB HPMEK PROJUDI - Recurso: 0137782-57.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joscelito Giovani Ce:8170 28/11/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Liminar3 da capitalização de juros. Quanto a taxa de juros remuneratórios também não há demonstração que é abusiva, nos termos supramencionados. No tocante aos demais encargos, como a contratação de tarifa de avaliação e registro do contrato também não há elementos suficientes para, neste momento, demonstrar qualquer abusividade, pois na defesa, pode o reconvindo demonstrar a validade da cobrança por tais serviços.

Destaque-se ainda que o princípio do adimplemento substancial não impede a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, porque o Decreto-lei nº 911/68 confere ao direito potestativo de retomada do bem diante do simples adimplemento. Ademais, em princípio, verifica-se que houve tão somente o pagamento de duas parcelas a mais que a metade do contrato, não caracterizando, por ora, o adimplemento substancial. 4.1.

Posto isto, indefiro o a tutela de urgência requerida, por se encontrar ausente a probabilidade de direito invocado pela parte reconvinte (art. 300 CPC).

3. O pleito liminar não comporta deferimento. Inicialmente, quanto ao pedido de decretação de segredo de justiça, observa-se que, embora tenha sido formulado em contestação, a questão não foi examinada pelo Juízo. Assim, por cautela e para evitar indevida supressão de instância, a análise deve ser realizada pelo Juízo. Neste grau recursal, ao momento, não verifico hipótese a justificar segredo. No que refere à ausência de constituição válida em mora, o Superior Tribunal de Justiça – Tema 1132 – consolidou entendimento de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sendo prescindível a comprovação do recebimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE.

1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL72 5U5ZN GBDPB HPMEK PROJUDI - Recurso: 0137782-57.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joscelito Giovani Ce:8170 28/11/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Liminar4 devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão.

3. Recurso especial provido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9/8/2023) In casu, observa-se que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, retornando com a informação de não procurado (movs. 1.12 e 1.14). A despeito do retorno negativo do AR, o fato de a notificação ter sido encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor quando da celebração do contrato é suficiente para constituição em mora, consoante o precedente citado.

Aduz o agravante, ainda, que a mora não se perfectibilizou em razão de erro no número do contrato mencionado na notificação. Contudo, a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que, se o erro material constante na notificação extrajudicial não compromete a devida identificação do negócio jurídico, há regularidade do ato. Na hipótese, embora haja divergência entre o número do contrato informado na notificação extrajudicial (200.***.***-50) e aquele constante na cédula de crédito bancário firmada pelo agravante (539034398), os demais elementos identificadores, a priori, tais como data de emissão, valor da parcela e data de vencimento, correspondem ao previsto no contrato celebrado entre as partes.

Assim, a rigor, demonstrada nos autos a constituição do devedor em mora. Quanto à análise sobre a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento (REsp 1.061.530/RS): A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado.

Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL72 5U5ZN GBDPB HPMEK PROJUDI - Recurso: 0137782-57.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joscelito Giovani Ce:8170 28/11/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Liminar5 médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa.

Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. HÁ, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214 /RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relª.

Minª. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). Extrai-se dos autos que as partes firmaram contrato de financiamento em dezembro/2021, no valor de R$39.000, a ser pago em 60 parcelas de R$1.405,10. Quanto aos juros remuneratórios, foram pactuados na taxa de 2,88% a.m. e 40,61% a.a. Em uma análise perfunctória, não se vislumbra patente abusividade dos juros pactuados, na medida em que a taxa anual fixada se aproxima menos que ao dobro do percentual indicado pelo recorrente como sendo média de mercado à época da contratação (em 26,79% a.a.).

Quanto ao adimplemento substancial do contrato, tal teoria não se aplica a contratos com alienação fiduciária em garantia firmados à regência do Decreto- Lei 911/69, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.622.555/MG).

4.

Do exposto, indefiro efeito suspensivo. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL72 5U5ZN GBDPB HPMEK PROJUDI - Recurso: 0137782-57.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joscelito Giovani Ce:8170 28/11/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Liminar6 4.1. DÊ-se ciência ao douto Juízo; dispensa-se informações, salvo se houver alteração da decisão. 4.2.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões, querendo, com prazo de 15 (quinze) dias. Int. Curitiba, 28 de novembro de 2025. Joscelito Giovani CÉ Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL72 5U5ZN GBDPB HPMEK PROJUDI - Recurso: 0137782-57.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Joscelito Giovani Ce:8170 28/11/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR.

Arq: Liminar

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1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte ré, deixo de exercer juízo regressivo, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 1.1. Aguarde-se os autos em Secretaria, até que seja feita a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo e determinada a intimação dos agravados para responder ao recurso.

2. Com a análise, eventual concessão do pedido de atribuição de efeito suspensivo deverá ser comunicada nos autos pela parte agravante.

3.

Cumpra-se a determinação proferida na sequência 123. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010294-19.2024.8.16.0174

1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Ivair Antonio Marcos Velho. Deferida a liminar (seq. 31.1), determinou-se a busca e apreensão do veículo VW – Volkswagen Saveiro 1.6 MI Total, ano 2009, cor branca, placas ASM9671, resultando infrutífera a diligência diante da não localização do veículo, conforme certidão de seq. 42.1.

Diante da não localização do veículo no endereço indicado, a parte autora requereu a inclusão da restrição judicial de circulação sobre o veículo em questão, pelo sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º do Decreto Lei nº 911/69 (seq. 45.1). É o relato.

Decido.

2. A inserção de restrição de circulação do veículo perante o Detran, é usualmente utilizada nas hipóteses em que se constatar dificuldade de localização do veículo, suspeita de ocultação ou destinação indevida ao bem. Em se tratando de ação de busca e apreensão de veículo, as possibilidades de utilização de tal medida são ainda mais abrangentes – devido a necessidade de efetivação da decisão liminar - conforme se percebe da previsão expressa do Decreto-Lei nº. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (...)” Para reforçar a possibilidade de utilização de tal artifício legal, vejamos que não é outro o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESTRIÇÃO TOTAL (CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA). RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão que indeferiu o pedido de restrição judicial de circulação do veículo via sistema RENAJUD. A agravante, credora fiduciária, requer a reforma da decisão com a finalidade de impedir a livre circulação do veículo e dificultar sua transferência a terceiros, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio judicial do veículo, além da restrição à transferência e licenciamento, pode incluir também a restrição à circulação; e (ii) estabelecer se a medida é necessária e adequada à efetivação da tutela concedida na ação de busca e apreensão.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O bloqueio judicial à circulação do veículo é necessário, pois, mesmo com a anotação da alienação fiduciária, é possível a transferência informal do veículo a terceiros, o que dificulta a satisfação do crédito do credor fiduciário.3.2. A medida é adequada, uma vez que dificulta a circulação e licenciamento do veículo, aumentando as chances de localização e apreensão do bem, conforme objetivo da ação de busca e apreensão.3.3.

A restrição total, abrangendo transferência, licenciamento e circulação está prevista no art. 9º do regulamento do RENAJUD e visa garantir a efetividade da decisão judicial, impedindo o uso do veículo pelo devedor inadimplente.3.4. O art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, autoriza a inserção da restrição judicial na base de dados do RENAVAM, devendo ser interpretado de forma ampla para incluir a circulação do bem em tal restrição.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento:

1. O bloqueio judicial de veículo via sistema RENAJUD pode incluir, além da restrição à transferência e ao licenciamento, a também restrição à circulação do bem.

2. A restrição total do veículo é necessária e adequada para assegurar a efetividade da tutela concedida na ação de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: DL nº 911/69, art. 3º, § 9º; CPC, art. 301.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 22.11.2018. TJPR, AI nº 0040066-69.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 25.10.2021.

TJPR, AI nº 0039498-53.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 04.10.2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0073326-35.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.12.2024) A par disso, e, existindo evidências de que o pagamento das parcelas do financiamento contratado pelo réu não está ocorrendo, inquestionável é, que à autora, como proprietária do veículo, devem ser oportunizadas as medidas aptas a reavê-lo.

3. Isto posto, defiro o pedido de seq. 45.1, determinando a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo VW – Volkswagen Saveiro 1.6 MI Total, ano 2009, chassi 9BWLB05U5AP085435, placas ASM9671, cor branca, renavam nº 000204821860, pelo sistema Renajud.

4. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

5. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010294-19.2024.8.16.0174

1. A instituição autora Aymoré Crédito, financiamento e Investimento S/A ajuizou pedido de busca e apreensão com pedido de liminar em face do réu Ivair Antonio Marcos Velho objetivando a constrição de bem móvel (VW – Volkswagen Saveiro 1.6 MI Total, ano 2009, chassi 9BWLB05U5AP085435, placas ASM9671, cor branca, renavam nº 000204821860), alegando a inadimplência contratual.

2. Com a inicial vieram o demonstrativo do débito e o comprovante de envio de carta registrada com aviso de recebimento para efeito de constituição em mora do devedor[1]. 2.1. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1132 decidiu não ser mais necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta para o endereço do contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pelo devedor.

Diante das decisões proferidas em seq. 20.1 e 26.1, salienta-se que a Súmula 72 do STJ estabelece que a comprovação da mora é obrigatória para a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. JÁ o Tema 1132 do STJ trata do envio da notificação extrajudicial ao devedor para comprovar a mora. Dessa forma, o superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência, uma vez que forneceu o endereço quando da formalização do contrato, ciente de que seu endereço não é abrangido pela entrega dos correios. 2.2.

Portanto, infere-se que o AR foi encaminhado para o endereço do réu constante no contrato e retornou com a informação “não procurado” (seq. 1.10). Assim, de acordo com o Tema 1132 do STJ houve notificação válida, vez que a comprovação da mora é mera formalidade por se tratar de “mora ex re”.

3. Nos termos do art. 3° do Decreto-Lei 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula n° 72 do STJ prescreve: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”) e presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO LIMINARMENTE a medida postulada.

4. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em uma das pessoas indicadas pelo autor na inicial (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, caput), cabendo a parte ré entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §4º).

5. Oportunamente, se necessário, será realizado o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, § 9º.

6. Em pretendendo a parte ré a restituição dos bens livre de ônus, deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, do valor total do contrato (parcelas vencidas e vincendas) e dos honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias, os quais, desde logo, fixo em favor do advogado do autor em 10% sobre o valor do débito, bem como custas processuais (§ 2º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69).

7. Não efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, consolidar-se-ão ex lege, a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Lei nº 10.931/04, art. 56).

8. Executada a liminar, cite-se a parte ré, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze dias) (Lei nº 10.931/04, art. 56). Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344).

9. No tocante ao pedido do autor para uso de força policial e ordem de arrombamento no cumprimento da busca e apreensão do veículo, poderá ser solicitado pelo Sr. Meirinho no momento da diligência, se necessário.

10. Indefiro o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça, pois não demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911-69, com a redação dada pela lei n.13.043/2014: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010294-19.2024.8.16.0174 Processo: 0010294-19.2024.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.430,84 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu(s): IVAIR ANTONIO MARCOS VELHO

01. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, em face de Ivair Antonio Marcos Velho.

02. Da análise dos autos, vislumbra-se que o requerente tentou notificar a parte requerida pelos Correios, entretanto, referida empresa não o fez, considerando que a área de em que a parte reside não é abrangida pelos seus serviços. Nesse viés, conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais pátrios, para o deferimento da liminar de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei n° 911/69, basta a comprovação documental da alienação fiduciária em garantia e a constituição em mora/inadimplência por parte do devedor fiduciante, devidamente comprovada pelo credor, na forma dos artigos 2°, § 2°, e 3º do Decreto-lei nº 911/69 (Súmula 72 do STJ).

Note-se que embora a constituição em mora não dependa da entrega pessoal ao devedor fiduciário, é necessário que a notificação seja enviada por carta registrada com aviso de recebimento no endereço informado no contrato, sob pena de não atingir a finalidade a que se destina. No caso em voga, verifica-se que a notificação não se consumou em termos regulares, eis que foi não houve o encaminhamento da correspondência pelos Correios pelo motivo “não procurado”.

Nesse viés, mister salientar que a expressão não procurado não significa que os servidores dos Correios não procuraram ou não localizaram o endereço do devedor, mas que a entrega postal é do tipo interna e que o destinatário não se deslocou até a unidade dos correios para receber o objeto da correspondência conforme procedimento previsto na Lei n.º 6.538 de 1978, bem como Portaria do Ministério das Comunicações n.º 6.206 de 2015.

Dessarte, não esgotadas as possibilidades de notificação extrajudicial no endereço domiciliar constante do contrato, já que foi realizada apenas uma única tentativa infrutífera de envio da notificação, não há como se reconhecer a configuração da mora. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Carta devolvida com anotação "Não Procurado".

Notificação que sequer saiu dos correios. Mora não comprovada. Ato que não atingiu sua finalidade: abrir oportunidade para o devedor optar pela resolução ou convalescimento do contrato. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2027525-83.2024.8.26.0000 Cananéia, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 07/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Apelação cível.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de pressuposto processual. Mora não configurada. Aviso postal que foi devolvido ao remetente com a informação "não procurado". Notificação extrajudicial por carta registrada encaminhada para o endereço que consta do contrato, mas pela informação do motivo de devolução "NÃO PROCURADO" conclui-se que sequer foi tentada a entrega da notificação no endereço do agravado ao próprio ou a terceiros, circunstância que afasta a incidência do tema 1.132 do STJ.

Mensagem de "não procurado" que não preenche os requisitos para o deferimento da liminar. Aplicação da súmula nº 55 do TJRJ. Precedentes do STJ e dessa Corte. Sentença mantida. RECUSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0812936-29.2022.8.19.0202 202400100936, Relator: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 23/02/2024) APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REFERENTE AO FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA.

SENTENÇA

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. A.R. DE NOTIFICAÇÃO RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR O DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. MORA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0001163-26.2023.8.16.0054 Bocaiúva do Sul, Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/04/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTS. 113 E 422 DO

CC. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial.

2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

3. Inovação recursal não caracteriza afronta ao art. 1.022 do CPC, porquanto a corte de origem está desobrigada de manifestar-se a respeito.

4. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

5. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal.

6. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor.

7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2034073 RS 2022/0332417-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2244843 - RJ (2022/0355045-2)

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

1. CONSTITUIÇÃO DA MORA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MOTIVO "NÃO PROCURADO". SÚMULA

83. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco Itaucard S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau (e-STJ, fls. 1-9), tendo o Tribunal estadual decidido, por unanimidade, negar-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 20): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA PELA AGÊNCIA POSTAL, COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CORRESPONDÊNCIA QUE SEQUER CHEGOU AO ENDEREÇO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EMMORA. LIMINAR INDEFERIDA.

DECISÃO

ACERTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 34-47). Em suas razões (e-STJ, fls. 39-45), o recorrente, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969; e 113 e 422 do

CC. Defendeu a validade da notificação expedida no endereço do contrato, sob o argumento de que o devedor é responsável pela retirada das correspondências nas agências dos correios, por residir em localidade onde a agência postal não faz entregas. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 22-25, sem grifo no original): Os autos principais eletrônicos (nº 0800508-85.2022.8.19.0017) cuidam de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em que o pleito liminar foi indeferido porque a notificação do devedor foi devolvida com o carimbo de "não procurado", ou seja, o endereço do destinatário fica em local onde a agência postal não faz entregas.

Isso significa que a notificação não foi entregue ao devedor, não se concretizando a mora. Cabe lembrar que a comprovação da constituição em mora ocorre quando a correspondência é efetivamente recebida no endereço do devedor. (...) Desse modo, ausente a prova da constituição em mora do devedor, convenço-me do acerto do decisum. Destarte, o Tribunal de origem consignou que a notificação extrajudicial retornou com a informação de "não procurado" (e-STJ, fl. 22).

Portanto, não houve preenchimento dos requisitos para a constituição do devedor em mora, tendo em vista que a notificação nem sequer chegou a ser entregue no endereço do devedor. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes.

2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a notificação extrajudicial acostada à exordial retornou com a informação fornecida pelos Correios de "não procurado", ou seja, nem mesmo chegou a ser encaminhada ao endereço fornecido pela devedora no contrato e, portanto, não foi recebida no local de destino, razão pela qual impõe-se a extinção da ação, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.138.714/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato" ( AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019).

2. É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal. ( AgInt no AREsp 1644890/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020).

3. No caso, não se considera efetivada a notificação extrajudicial do devedor, uma vez que as notificações não foram efetivamente enviadas ao endereço do devedor constante do contrato, constando do AR a informação "não procurado".

4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.988.649/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Portanto, estando o acórdão recorrido em harmonia com esse entendimento, incide a Súmula 83/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 2244843 RJ 2022/0355045-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO de CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA. MOTIVO “NÃO PROCURADO”.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, AINDA QUE A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL QUE NÃO FOI ATENDIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. INSUFICIENTE. MORA NÃO CONSTITUÍDA POR OUTROS MEIOS. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. [...] A intimação do protesto por edital não é suficiente para a constituição da mora, nos moldes do Decreto 911/69, posto que não foram esgotados todos os meios cabíveis e existentes para concretizar a intimação pessoal do réu.

Deve se ressaltar que a intimação por edital é medida excepcional, somente podendo ser utilizada quando o réu estiver em lugar incerto, ignorado ou inacessível, conforme o art. 256 CPC. Por se tratar de ato excepcionalíssimo, a citação por edital é admitida quando esgotadas pelo autor todas as providências cabíveis e existentes a concretizar a citação pessoal do réu – mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos e, ainda, nos sistemas eletrônicos BACENJUD, INFOSEG, RENAJUD, INFOJUD e SIEL –, de modo a assegurar o exercício pleno à ampla defesa e ao contraditório (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002565-62.2022.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 12.05.2023).

Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGULARIDADE DA CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM “NÃO PROCURADO”. TÍTULO PROTESTADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL.

NULIDADE. CARTÓRIO DE PROTESTOS QUE NÃO DILIGENCIOU PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

1. Sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, não devem ser conhecidas as alegações que não foram objeto de cognição pelo juízo a quo.

2. O retorno da notificação extrajudicial por motivo de “não procurado” é insuficiente para a comprovação da constituição do devedor em mora para os fins de deferimento da busca e apreensão liminar.

3. A jurisprudência admite o protesto de título para a comprovação da constituição em mora nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 quando esgotadas as tentativas de localizar o devedor.

4. É nula a intimação editalícia do protesto de título quando feita fora das hipóteses do art. 15 da Lei nº 9.492/98 e sem observar as regras dispostas nos arts. 783 e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça.

5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011735-09.2023.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 04.09.2023). Destaquei. Dessa forma, considerando que a notificação é imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, como verdadeira condição de admissibilidade, e que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a efetiva constituição em mora da parte requerida, não há como receber a exordial e deferir a liminar pretendida.

Por fim, saliento que o presente caso não restou abrangido no tema 1132, o qual se limitou às hipóteses de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", o que não é hipótese em análise. Dessarte, faculto a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), a fim de que a parte autora comprove a efetiva constituição em mora da parte requerida.

03. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta