PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010294-57.2024.8.16.0129
DESPACHO
1. Indefiro o pedido de busca pelo endereço da parte reclamada, eis que a diligência requerida é incompatível com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que norteiam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, em virtude dos quais incumbe à parte providenciar os dados necessários para a integração do réu/executado à relação jurídico-processual. Saliente-se ainda, que se trata de faculdade da parte reclamante ingressar com pedido perante o Juizado Especial, sendo-lhe possível, se a causa se apresentar mais complexa, ou exigir outras diligências, intentar medida cabível perante a Justiça Comum.
Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO
QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA
DECISÃO. DILIGÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ARTIGO10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mandado de Segurança não conhecido. (TJPR – MS. Recurso n° 0001843.76.2022.8.16.900. Magistrado: Nestario da Silva Queiroz. Data 17/08/22). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022). Assim, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias, indique o endereço atualizado da parte reclamada, sob pena de extinção.
