0010295-87.2025.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5780 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010295-87.2025.8.16.0038 Processo: 0010295-87.2025.8.16.0038 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): JOSÉ OLIVIR SANTI MARIA IRACI LEAL DA ROCHA De Cujus(s): ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES DOS SANTOS

1. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

2. Assim, a concessão do benefício exige a demonstração, ainda que mínima, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, podendo tal condição ser comprovada por documentos idôneos que evidenciem a alegada hipossuficiência econômica.

3. No caso em análise, embora a parte autora tenha declarado não possuir condições de suportar as despesas processuais, verifica-se, do extrato juntado aos autos (mov. 35.3), que aufere pensão no valor de R$ 4.430,00 (quatro mil quatrocentos e trinta reais), correspondendo a aproximadamente R$ 4.000,00 líquidos, montante que, em princípio, não caracteriza situação de insuficiência financeira apta a justificar a concessão da benesse.

Diante desse contexto, ausente comprovação suficiente da alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PEDIDO DE REVISÃO AINDA EM PRIMEIRO GRAU INDEFERIDO. APRESENTAÇÃO DOS MESMOS DOCUMENTOS JÁ ANEXADOS EM 1º GRAU QUE, SOZINHOS, NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO AGRAVANTE.

RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUE NADA PROVADO DE DIFERENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO INDEFERIMENTO A JUSTIFICAR O REEXAME DO SEGUNDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024462-68.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.06.2021) (Grifei)

4. Intimem-se os autores para recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/15.

5. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5780 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010295-87.2025.8.16.0038 Processo: 0010295-87.2025.8.16.0038 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): JOSÉ OLIVIR SANTI MARIA IRACI LEAL DA ROCHA De Cujus(s): ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES DOS SANTOS

DESPACHO

Verifica-se que a parte autora, ao justificar a impossibilidade técnica de obtenção da certidão de inexistência de testamento pelo sistema eletrônico da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), alega que o óbito da falecida ocorreu em 1985, período anterior ao início das operações do referido sistema, o qual abrange atos lavrados somente a partir do ano 2000. Todavia, para fins de regular instrução do feito e a fim de se conferir segurança jurídica às informações apresentadas, é necessária a juntada de certidão emitida diretamente pela Censec, que informe expressamente acerca da impossibilidade técnica de emissão de certidão ou pesquisa referente a registros anteriores ao período abrangido pelo sistema.

A exigência encontra respaldo no artigo 320 do Código de Processo Civil, que impõe à parte o dever de instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como no artigo 6º, caput, que consagra o dever de cooperação entre os sujeitos processuais, permitindo ao juízo exigir documentação complementar quando necessária ao esclarecimento dos fatos. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão expedida pela Censec atestando a impossibilidade técnica de emissão da certidão de inexistência de testamento em razão da data do óbito informado.

De forma conjunta, intime-se a inventariante para que apresente declaração com firma reconhecida atestando a inexistência de testamento anterior ao ano de 2000, conforme alegado. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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00 - MANDIRITUBA/PR

1. Compulsando os autos, constato a presença de irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito, uma vez que não consta nos autos a certidão de inexistência de testamento, junto ao CENSEC. Entendo, nessa esteira, que a mera certidão de óbito, por si só, não é hábil para os fins de direito almejados pela parte, cujo termo constante em certidão de óbito foi apresentado por declaração unilateral.

Assim, entendo imprescindível seja apresentada a referida certidão comprobatória, a qual pode ser obtida junto ao sítio www.buscatestamento.org.br, para o regular prosseguimento do feito.

2.

Isso posto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, DETERMINO à parte requerente a emenda da inicial, com a inclusão da certidão de inexistência de testamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

3. Intimações e demais diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Magistrada