0010296-63.2014.8.16.0004

O Estado do Paraná pleiteou o arquivamento definitivo do processo (mov. 119.1) e o autor renunciou o prazo para manifestação (mov. 120). Determinou-se, por mais duas vezes, a intimação do autor sobre o contido no mov. 116.1, no entanto, o autor deixou de se manifestar (movs. 122.1, 125, 127.1 e 130).

II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o autor não possui interesse em prosseguir com o processo, já que, devidamente intimado para adotar as providências necessárias, nada fez. Evidente, portanto, o abandono do processo, conforme previsão no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Destaca-se que os Juizados Especiais são regidos por princípios próprios, previstos no artigo 2º da Lei n° 9.099/1995, como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Em razão disso, a jurisprudência da Turma Recursal do Paraná pacificou o entendimento de que a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor[1], não possui aplicação no âmbito dos Juizados Especiais por estar em descompasso com os princípios norteadores do sistema. Observe-se: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, § 1º DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014868-14.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020. (Grifos intencionais).

RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. REVELIA.

SENTENÇA

MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004986-02.2011.8.16.0095 - Irati - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 18.05.2020. (Grifos intencionais). Além disso, desnecessária a intimação pessoal do autor (artigo 485, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil), já que a Lei n° 9.099/1995 dispensa referido ato para a extinção do feito (artigo 51, parágrafo 1º).

Do exposto, forçosa a extinção em virtude da inércia do autor para dar andamento ao processo.

III -

DISPOSITIVO

Posto isso, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, e artigo 51, parágrafo 1º, da Lei n° 9.099/1995, declaro extinto o processo sem exame do mérito. Inadmissível o reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/2009). Sem custas e honorários neste Juízo singular (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta [1] Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Órgão

15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, RODRIGO ANDERSON MATOS

Advogados

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 32732/PR), FABIANO HALUCH MAOSKI (OAB 25663/PR)

Órgão

15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, RODRIGO ANDERSON MATOS

Advogados

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 32732/PR), FABIANO HALUCH MAOSKI (OAB 25663/PR)

Órgão

15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, RODRIGO ANDERSON MATOS

Advogados

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 32732/PR), FABIANO HALUCH MAOSKI (OAB 25663/PR)