0010296-68.2011.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010296-68.2011.8.16.0004 Processo: 0010296-68.2011.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$20.088,63 Polo Ativo(s): DANIELLE BRIGOLA LUZ EDMUNDO DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

1. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1190 de recurso repetitivo, fixo os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor atualizado do débito.

2. Ao exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do débito, em 15 (quinze) dias.

3. Cumprido o item 2, intime-se o Estado do Paraná para que se manifeste em 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverá indicar, inclusive, eventual retenção de imposto de renda sobre o montante. Intimem-se. D.N. Curitiba, 28 de outubro de 2024. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

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DECISÃO

1 – Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente, conforme requerido no movimento 178.1, observada, sendo o caso, a existência de retenções legais.

2 – Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação do débito e, havendo saldo remanescente, elabore demonstrativo atualizado, ciente de que o decurso do prazo implicará concordância tácita e extinção da execução (art. 924, II, do CPC).

3 – Oportunamente, retornem os autos conclusos.

4 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

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I. De início, como não se trata de demonstrativo do crédito para instauração da execução, o qual, nos termos do art. 98, §1º, do CPC, está compreendido na justiça gratuita, caberá aos exequentes, como inclusive já o fizeram, elaborar o demonstrativo atualizado do saldo credor.

II. Firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195).

III. Dessa forma, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a satisfação e, havendo saldo remanescente, elaborem demonstrativo atualizado, com correção monetária e juros de mora entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, do CPC).

IV. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença de extinção.

V. Por outro lado, havendo saldo remanescente, INTIME-SE o executado para que, o prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

VI. Havendo impugnação ao cálculo do saldo remanescente ou demonstrativo das retenções legais, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, cientes de que a renúncia ou o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos.

VII. De outro lado, havendo anuência ao cálculo do saldo remanescente e, informado pelo executado a não incidência de retenções legais ou, havendo incidência de retenções legais os credores concordaram com o respectivo cálculo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar, com inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10%.

VIII. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 2º - item 112)(1).

IX. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito (¹) "Com a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e o seu protocolo pelo executado, aguardar o respectivo pagamento, com remessa ao arquivo provisório pelo prazo de 03 (três) meses (Lei no 18.664/15); a) decorrido o prazo sem pagamento (art. 535, §3o, II, do CPC), ou havendo manifestação do exequente após ser expirado o prazo, intimar o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, comprovando o pagamento, mediante depósito, sob pena de sequestro de dinheiro suficiente para satisfação da obrigação; b) efetuado o pagamento, intimar a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação e, após, em caso de manifestação expressa ou tácita sobre a satisfação, abrir conclusão para sentença de extinção e expedição alvará caso efetuado depósito judicial em razão da previsão do item 111".

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I. Impõe-se HOMOLOGAR o crédito remanescente de R$ 3.467,14 (três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) apresentado pelo exequente, nos termos do título executivo judicial (Mov. 1.1).

II. INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja incidência, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

III. Havendo impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em, seguida, voltem conclusos.

IV. Decorridos os prazos (itens II e III), expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV complementar.

V. No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em atenção à decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 04424466.2018.8.16.000/PR (Rel. Des. Prestes Mattar), pela qual suspendeu os processos que versem sobre o tema representativo da controvérsia, consistente no “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”, impõe-se sobrestar o processo, especificadamente, quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, até decisão definitiva ou revogação da suspensão do Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR, sem impedir a prática dos atos executórios para satisfação da obrigação principal.

VI. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, com exclusão dos honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença, conforme decisão inicial (Mov. 28.1).

VII. Em seguida, aguarde-se eventual revogação ou julgamento definitivo do IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR.

VIII. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

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2. Preclusa a decisão, expeça-se RPV, incluindo-se o valor das custas de expedição. É certo que cabe a parte antecipar as custas dos atos que requererem no processo, consoante o artigo 82, do CPC. Entretanto, haja vista o disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, bem como o artigo 3º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 86/2024, a inclusão das custas de expedição na própria requisição de pagamento evitará a necessidade de expedição de requisição complementar com a mesma finalidade.

3. Inclua-se na RPV os dados bancários informados pelo credor para fins de pagamento direto.

4. Expedida a RPV, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 60 (sessenta) dias no aguardo do pagamento. Intimem-se. D.N. Curitiba, 23 de maio de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito