Intimação
D- Órgão
- Órgão Especial
- Classe
- AGRAVO INTERNO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, JOSUEL PERSIKE
- Advogados
- ÁLVARO SELL CAJUEIRO (OAB 71643/PR), PRU4 - COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (CORESP) (OAB 568529590/PR), SERGIO LOPES DE AGUIAR JÚNIOR (OAB 70378/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo:0010296-87.2025.8.16.0033(Agravo Interno)Relator(a):Desembargador Hayton Lee Swain Filho - 1º Vice PresidenteÓrgão Julgador:Órgão EspecialData do Julgamento:09/02/2026Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ.
1. O órgão fracionário, por entender que a demanda discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, em conformidade com a tese fixada no tema 1.150 do STJ. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.