0010297-53.2011.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010297-53.2011.8.16.0004 Processo: 0010297-53.2011.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GILVANE RIBEIRO DA FONSECA ISABEL CRISTINA PEREIRA VARIANI Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

I. Em atenção ao requerimento de mov. 169, intime-se o Estado do Paraná, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação à execução (artigo 535 do CPC).

II. Considerando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.190, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

III. Cientifique-se a parte executada que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência sobre o crédito, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158, da Constituição Federal) ou de contribuição previdenciária (art. 15, § 1º, da Lei Estadual nº 17.435/2012), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, em observância à novel Resolução nº 482/2022 do CNJ.

IV. Apresentada a impugnação ou elaborado demonstrativo de eventuais retenções legais (Imposto de Renda ou Contribuição Previdência), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente de que o decurso de prazo implicará concordância tácita com o valor apresentado pela parte executada, com conclusão caso não haja concordância.

V. Por outro lado, não havendo impugnação ou ocorrendo concordância, expressa ou tácita, com o valor apresentado pela parte executada na sua impugnação, impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito, com observância aos Tema 96 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 579431)1, Tema 450 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 638195)2, Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal3 e art. 100, §§5º e 12º, da CF4 e Emenda Constitucional nº 113/2021.

VI. Em seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015), com observância à Resolução nº 482/2022 do CNJ e Decreto Judiciário 86/2024 do TJPR.

VII. Com a expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV, cumpram-se os itens da Portaria nº 001/2024, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

VIII. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de transferência eletrônica.

IX.

Registre-se que, conforme Recomendação nº 034/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público que atua nas Varas Judiciais da Fazenda Pública, tem deixado de intervir em processos similares e, portanto, dispensa-se a intervenção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de janeiro de 2026. Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

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Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos nº 0010297-53.2011.8.16.0004

Embargos de Declaração. Rejeição.

Trata-se de embargos de declaração opostos por

Gilvane Ribeiro da Fonseca e outro (mov. 145) em face da decisão que

extinguiu o processo em razão do julgamento do Recurso Repetitivo – Tema

1.190.

Relatados, decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, caberão embargos

de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando

for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para

correção de erro material.

No caso em comento, os embargos não merecem

acolhimento, porque, absolutamente, não há qualquer desses vícios no decisum.

Constou do recurso oposto o seguinte: “considerando

que, conquanto o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado pela

Fazenda Pública, foi iniciado antes da publicação do acórdão, são devidos

honorários para a fase executiva, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código

de Processo Civil. Isto posto, e tendo em vista que a r. decisão encontra-se em

contradição com o decidido no Tema 1190 STJ, requer sejam recebidos e

julgado procedente, com efeitos infringentes, de modo a ser fixado honorários

advocatícios dessa fase processual” (mov. 145).

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu o mérito do

Recurso Repetitivo – Tema 1.190, fixando a seguinte tese: “Na ausência de

impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios

sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda

que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno

Valor – RPV”.

Houve, posteriormente, modulação dos efeitos da

decisão, a saber: “nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser

aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação

deste acórdão.”

Nada obstante, mesmo antes da fixação da tese pelo

STJ, este Juízo já vinha entendendo que não havendo pretensão resistida, não há

incidência de honorários no cumprimento de sentença (art. 523), tal como ocorre

nas relações privadas.

Ora, dada a sistemática de pagamento imposta à

Fazenda Pública, somente escoado o prazo para assim o fazer voluntariamente, é

que seria possível a fixação de tal verba, tudo em atenção ao princípio daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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causalidade. Some-se a isso a vedação expressa trazida pelo art. 85, § 7º, do

CPC. Em corroboração, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR

QUE ENSEJA EXPEDIÇÃO DE RPV - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO

PRÉVIO PARA PAGAMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS APENAS

EM CASO DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI -

1634489-9 - Curitiba - Rel.: Des. Marcos S. Galliano Daros - Unânime - J.

01.08.2017)

Portanto, inexistente qualquer omissão, contradição

ou obscuridade a ser sanada.

ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de

declaração opostos, uma vez que ausentes os vícios por ele apontados. Nesse

contexto, na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento

judicial, outra é a via cabível para impugná-la, sob pena de, não o fazendo,

incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

1

Com a preclusão recursal, cumpra-se o antes

determinado por este Juízo.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, 29 de outubro de 2024

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

1

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a

interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o

juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não

excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.