0010298-97.2024.8.16.0031

do réu por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII do CPP,

bem como pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.

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COMARCA DE GUARAPUAVA

É o relato do essencial. DECIDO.

Trata-se de ação penal pública condicionada à representação,

promovida em face SANATYEL FEDEX GLOEDEN, em razão da

prática, em tese, do delito de ameaça, decorrente de violência

doméstica.

Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou

irregularidades a serem sanadas, e havendo sido observado o devido

processo legal em seu aspecto formal, passo, desde logo, à análise do

mérito.

I. Da materialidade:

Tratando-se de infração de mera conduta que não deixa vestígios, não

há prova material a ser analisada. Consta o auto de prisão em

flagrante (item 1.4); boletim de ocorrência (item 1.5).

II. Da autoria e da adequação típica:

O réu SANATYEL FEDEX GLOEDEN disse em seu interrogatório na

Delegacia que ontem estavam de boa, brigaram e ela já foi correr com

polícia; não quebrou o portão; não ameaçou.

Em Juízo, disse que conviveu uns 4 anos com Marli; na época tinham

dado um tempo; a polícia o abordou na rua na frente da Construa; não

tinha ido na casa de Marli naquele dia; não fez ameaças para Marli;

tinha tomado um gole naquele dia; Marli retirou a medida protetiva;

voltaram a conviver logo após quando vieram morar em Guarapuava.

A vítima MARLI SOUZA DOS SANTOS disse na fase policial que ele

invadiu a casa e ameaçou a depoente e a sua mãe; continuou hoje com

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as ameaças, foi atrás da depoente; ele ameaçou até na viatura; quer

representar e quer medida protetiva.

Em Juízo, a vítima deixou de ser ouvida pois apesar de intimada não

compareceu ao feito.

O Policial Militar JOÃO ANTONIO DE LIMA relatou na lavratura do

flagrante que o casal já era conhecido da equipe por diversas

passagens como lesão corporal do autor contra a vítima; na data de

hoje ela procurou a equipe policial em via pública relatando que desde

a data de ontem o autor estava presumindo ela, foi na casa da mãe

dela, em via pública ameaçando de morte; inclusive na presença da

equipe policial ele falou que ela representasse contra ele, quando ele

saísse ele iria matar ela; segundo ela ontem ele pegou ela pelo

pescoço; ela foi abordada em via pública e falou que ia até o CRAS

para pedir ajuda; ela entrou em contato com a equipe que ele estava

ameaçando ela; deram voz de prisão e conduziram.

O Policial Militar JEVERSON LUIZ DE ANDRADE relatou na lavratura

do flagrante que a equipe estava em patrulhamento quando foi

abordada pela vítima dizendo que o ex-convivente teria ido até a sua

residência danificando o portão, porta e perseguindo ela; já teve outras

situações e ela teme pela sua integridade; ele fez ameaças de morte

dentro da viatura.

Em Juízo, disse que foram acionados pela vítima a qual relatou eu

Sanatiel foi na casa dela e danificou o portão e a porta; ela morava

com a mãe e não saiu; ela gritou que chamaria a polícia; quando

chegaram ele estava próximo a residência; no percurso de Turvo para

a Delegacia ele ameaçou ela através do camburão; ele disse que

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mataria e bateria nela se ela não voltasse; ela disse que conviviam a

uns 3 anos e já tinha sido agredida por ele e não tinha representado

por medo; ele já teve outras ocorrências de furto e com a vítima.

Como se sabe, não é comum a presença de testemunhas em situações

de ameaça no âmbito doméstico, revestindo-se a palavra da vítima de

especial valor probatório, quando corroborada pelos demais elementos

dos autos.

No presente caso, com relação a ameaça perpetrada no interior da

residência localizada na Rua Jardim Alegre, 76, centro, na cidade de

Turvo, nesta Comarca de Guarapuava/PR, verifica-se que a vítima não

compareceu para dar sua versão dos fatos e o Ministério Público

desistiu da oitiva, deixando de produzir a prova que lhe incumbia, não

podendo este juízo embasar sua decisão exclusivamente no que foi

trazido na fase inquisitorial.

Porém, com relação a segunda ameaça, realizada na presença dos

policiais, verifica-se que apesar da vítima não ter sido ouvida em Juízo,

o Policial Militar JEVERSON LUIZ DE ANDRADE confirmou o relato

prestado pela vítima na fase policial. O Policial afirmou que no percurso

de Turvo para a Delegacia o réu ameaçou a vítima através do

camburão dizendo que mataria e bateria nela se ela não voltasse.

Ademais, o delito de ameaça é crime formal e instantâneo, que se

consuma independente da concretização do mal prometido pelo

agente, bastando para sua caracterização que as palavras dirigidas à

vítima sejam capazes de lhe incutir medo, sendo, ainda, irrelevante o

estado emocional do réu no momento dos fatos (TJDF - APR:

20.***.***/1021-18. Data de Julgamento: 20/02/2014).

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Portanto, restou demonstrado nos autos a perfeita subsunção dos fatos

ao tipo penal previsto no art. 147 do Código Penal, por uma vez.

III. Da dosimetria da pena:

Patenteada a responsabilidade do réu pela prática do delito de

ameaça, passo, desde logo, à individualização da pena:

a) Da pena-base:

Da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

extrai-se o seguinte:

Culpabilidade : entendida como juízo de reprovabilidade da conduta,

foi elevada, pois o réu cometeu o crime enquanto cumpria pena nos

autos de execução 4000872-27.2023.8.16.0031. “Trata-se,

indubitavelmente, de circunstância que indica maior reprovabilidade

da conduta, porquanto atesta a total imunidade de réu ao caráter

preventivo individual negativo da pena, bem como a violação do

compromisso assumido por ocasião do gozo do regime aberto, o que

denota falta de senso de responsabilidade e mudança de postura (STJ -

HC: 396749 SC 2017/0088517-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS,

Data de Julgamento: 19/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de

Publicação: DJe 25/10/2017). Ainda, precedentes do nosso Egrégio

Tribunal : TJPR - 2ªC.Criminal - AC – 1383585-1 - Curitiba - Rel.: José

Carlos Dalacqua - Unânime - J. 13.08.2015 e TJPR - 4ªC.Criminal - AC -

408049-7 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - J.

25.10.2007. Sendo assim, entendo pela valoração negativa desta

circunstância. Antecedentes: nada a considerar. Conduta social,

Personalidade, Motivos do delito, Circunstâncias do crime,

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Consequências do crime e Comportamento da vítima: nada

relevante nos autos.

Dessa forma, partindo da pena abstrata no do art. 147 do Código

Penal, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de

detenção , em razão da culpabilidade.

Registre-se que para o cálculo da pena-base foi utilizado o consagrado

parâmetro de aumento de 1/8 para cada circunstância judicial

desfavorável, incidente sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo

da pena abstratamente prevista (HC 421.498/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO

DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018).

b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes:

Incide no caso a circunstância agravante prevista na alínea “f” do

inciso II do art. 61 do CP, por ter sido o delito cometido prevalecendo-

se o agente das relações domésticas, com violência contra a

mulher, bem como a agravante da reincidência, autos 0001266-

39.2022.8.16.0031 , razão pela qual elevo a pena em 1/5, ficando

provisoriamente estabelecida em 01 (um) mês e 27 (vinte e sete)

dias de detenção.

c) Das causas de aumento e de diminuição de pena:

Não constam causas de aumento ou diminuição a serem consideradas,

restando a pena em definitivo em 01 (um) mês e 27 (vinte e sete)

dias de detenção.

d) Do regime de cumprimento da pena:

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Diante da reincidência, fixo o regime semiaberto para início de

cumprimento de pena, conforme dispõe o art. 33, § 2º, “b” e § 3º do

Código Penal.

e) Da substituição da pena:

Diante da grave ameaça perpetrada na prática do crime e da

reincidência, descabida a aplicação do art. 44 do Código Penal.

IV. Dispositivo:

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor,

Ministério Público do Estado do Paraná, para os seguintes fins:

a) CONDENAR o réu SANATYEL FEDEX GLOEDEN, devidamente

qualificado acima e na exordial, ao cumprimento de 01 (um) mês e

27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime semiaberto, em

razão da prática do delito definido no art. 147 do Código Penal c/c Lei

11.343/2006;

b) Concedo o direito de recorrer em liberdade, pois nesta

condição o réu respondeu o processo, bem como por não

vislumbrar os motivos ensejadores da decretação da prisão

preventiva ;

c) Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno

o(a) réu/ré ao pagamento das custas processuais. Entretanto,

considerando a presunção da impossibilidade de arcar com o

pagamento sem prejuízo do próprio sustento ou da família, o que se

verifica pelo fato de ter sido assistido(a) por defensor(a) nomeado(a),

ISENTO-O(A) com fulcro na Lei nº 1.060/50, salientando que, em

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COMARCA DE GUARAPUAVA

havendo fiança depositada nos autos, o valor deverá ser utilizado para

o pagamento das custas, hipótese em que a isenção recairá apenas

sobre o montante que faltar, caso a fiança não seja suficiente para o

seu pagamento integral. No caso de sobejar algum valor de fiança após

a quitação das custas, cumpram-se as determinações da Portaria

01/2018;

d) Tratando-se de réu solto e com defensor constituído nos autos,

intime-se na pessoa do advogado, em conformidade com o artigo 392,

inciso II, do CPP, bem como entendimento consolidado da

jurisprudência (STJ, AgRg no REsp 1710551/SP, Rel. Ministro FELIX

FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018).

Nos demais casos, expeça-se mandado para intimação pessoal;

e) No ato da intimação será perguntado o réu se deseja recorrer e,

sendo afirmativa a resposta, lavrar-se-á o respectivo termo, conforme

CN da CGJ/TJPR;

f) Na hipótese de intimação pessoal infrutífera, intime-se por edital,

observando-se o disposto no § 1º do artigo 392 do CPP e CN da

CGJ/TJPR;

g) Nos termos do artigo 201, § 3º, do CPP, comunique-se a vítima, se

houver, da presente sentença, na forma disposta no CN da CGJ/TJPR;

h) Como é cediço, considerando que a Defensoria Pública instalada

nesta Comarca não possui estrutura para atender todas as demandas

criminais, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor

dativo ao réu pobre ou revel. Essa nomeação permite a realização dos

atos processuais, assegurando aos acusados o cumprimento dos

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princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa

forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da

prestação do serviço, a natureza e o grau de complexidade da causa,

com fundamento no Código de Processo Civil e Lei nº 8.906/94, bem

como na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, fixo os honorários

do(a) d. defensor(a) nomeado(a) por este Juízo, Dr(a). ADAUTO

RODRIGUES DE LIMA (OAB/PR 104.874), no valor de R$ 1.100,00,

pelo acompanhamento em audiência e apresentação de alegações

finais, sendo a presente sentença válida como certidão para fins

de execução de honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado:

1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a a Vara de

Execuções Penais de Guarapuava, e solicite-se a implantação do(a)

sentenciado(a) no sistema penitenciário;

2. Comunique-se a condenação do(a) réu/ré ao Instituto de

Identificação, ao Cartório Distribuidor e à Delegacia de Polícia de

origem, em atenção ao disposto no art. 838 do Código de Normas;

3. Expeça-se ofício ao Cartório da Justiça Eleitoral onde o(a) réu/ré

encontra-se cadastrado(a), para fins do disposto no art. 15, inciso III,

da Constituição Federal;

4. Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das

custas processuais e da multa aplicada, cumprindo-se, na sequência,

as determinações do artigo 875 e seguintes do Código de Normas;

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5. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de

Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça

do Estado do Paraná;

6. Cumpridas as determinações acima alinhadas e não havendo

pedidos pendentes de apreciação, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Guarapuava, quinta-feira, 3 de abril de 2025.

PAÔLA GONÇALVES MANCINI DE LIMA

Juíza de Direito

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Órgão

2ª Vara Criminal de Guarapuava

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

SANATYEL FEDEX GLOEDEN

Advogado

ADAUTO RODRIGUES DE LIMA (OAB 104874/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Guarapuava

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

SANATYEL FEDEX GLOEDEN

Advogado

ADAUTO RODRIGUES DE LIMA (OAB 104874/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Guarapuava

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

SANATYEL FEDEX GLOEDEN

Advogado

ALESSANDRA TARACHUK MUNIZ (OAB 103695/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Guarapuava

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

SANATYEL FEDEX GLOEDEN