0010299-17.2019.8.16.0174

Não foram requeridas diligências complementares. O Ministério Público apresentou alegações finais e requereu procedência do pedido contido na inicial (mov. 122.1). Por sua vez, a defesa requereu o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e pela conseguinte absolvição do réu com base no princípio da insignificância (mov. 135.1).

É o breve relatório, em síntese.

Decido.

2. Questões preliminares e prejudiciais: Verifica-se a inexistência de questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, merecendo o caso um provimento jurisdicional estando legitimada sua análise meritória.

3. Mérito: Cuida-se de Ação Penal Pública instaurada por iniciativa do Ministério Público, que deduz a pretensão punitiva do Estado em face de João Roberto de Moraes Spatschuk, inicialmente qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I, do Código Penal, pela suposta prática do ato descrito na denúncia. Encerrada a instrução processual e analisadas com percuciência as provas carreadas ao presente caderno processual, verifico que a pretensão punitiva do Estado não merece ser acolhida.

Analisando os autos, verificam-se presentes os requisitos que possibilitam a aplicação do princípio da insignificância. Muito embora o princípio da insignificância não seja contemplado expressamente em nossa legislação penal, em alguns casos, excepcionalmente, a sua aplicação poderá ser reconhecida, tendo em vista a inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado o que torna injustificável intervenção do direito penal.

Segundo o Supremo Tribunal Federal: “o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor).

Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social”. O Supremo Tribunal Federal, devido à flagrante dificuldade de se aferir o grau de lesividade do comportamento de um lado no caso concreto e, por outro, à necessidade da observância da inafastabilidade da máxima importância da tutela que cumpre ao Direito Penal, adotou referidos critérios vetores para a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela, entendendo-se ser de aplicação cumulativa.

Mencionado princípio é decorrência do princípio da intervenção mínima do estado, o qual defende que o direito penal só deve cuidar de situações graves, ou seja, a justiça criminal só deve ser acionada para solucionar fatos relevantes à coletividade. Deste modo, o reconhecimento do princípio da insignificância equivale à desconsideração típica pela não materialização de um prejuízo efetivo, pela existência de danos de pouquíssima importância à esfera penal.

De acordo com a orientação jurisprudencial, a reincidência do agente impede o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta e da ausência de periculosidade social da ação (Cf: HC 108.403, Rel. Min. Luiz Fux, e HC 113.467, Rel. Min. Dias Toffoli). Da mesma forma, em determinadas situações, a existência de circunstâncias qualificadoras inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância (v.g HC 119.778, Relª.

Minª. Cármen Lúcia, RHC 117.003, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e HC 114.596, Rel. Min. Luiz Fux). No caso em tela, verifica-se que o acusado não é reincidente. Todavia, os objetos subtraídos – 01 (um) alicate, 02 (duas) extensões elétricas, 02 (dois) martelos, 01 (uma) trena, 02 (duas) colheres de pedreiro, 01 (uma) marreta e 01 (uma) talheira em metal - além de possuírem pequeno valor, conforme Auto de Avaliação (R$ 415,00 – seq. 20.2), foram recuperados pelo proprietário da residência (Auto de Entrega de seq. 1.7), não havendo, portanto, lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.

Ressalta-se, ainda, que o auto de avaliação foi elaborado com preços pesquisados via internet, considerando que não havia valor especificado relativo à marca e modelo dos produtos subtraídos, chegando-se a um valor médio de R$ 415,00, conforme descrito no próprio auto de avaliação de seq. 20.2. Não obstante, não há laudo ou prova técnica a demonstrar a existência do arrombamento descrito na inicial, o que culminaria no reconhecimento de furto simples, e não qualificado.

Deste modo, considerando que o fato narrado na denúncia não produziu uma lesão significativa ao bem jurídico, deixando de representar desta forma, prejuízo relevante seja a vítima, seja à integridade da ordem social, é possível a aplicação do princípio da insignificância, excluindo-se assim, a tipicidade penal da conduta praticada pelo acusado.

4. Dispositivo:

Ante o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado João Roberto de Moraes Spatschuk com relação aos fatos narrados na denúncia, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, por reconhecer a insignificância da conduta, excluindo a tipicidade penal. Intimem-se Ministério Público e Defesa. Oportunamente, arquivem-se. União da Vitória, 01 de dezembro de 2021. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JOÃO ROBERTO DE MORAES SPATSCHUK

Advogado

ANA PAULA FURLAN (OAB 86910/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JOÃO ROBERTO DE MORAES SPATSCHUK

Advogado

ANA PAULA FURLAN (OAB 86910/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JOÃO ROBERTO DE MORAES SPATSCHUK

Advogado

ANA PAULA FURLAN (OAB 86910/PR)