0010299-23.2011.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0010299-23.2011.8.16.0004

Vistos.

1. Ao Estado do Paraná quanto à execução dos honorários, nos termos do artigo 535 do CPC.

2. Na sequência, havendo a anuência do Estado do Paraná, expeça-se a RPV dos honorários (R$2.745,80 - dados bancários ref.221); não há retenção legal (Simples Nacional) – credor a Associação de Advogados que constou na procuração. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.

Curitiba, 06 de março de 2026. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0010299-23.2011.8.16.0004

Vistos.

I– HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. Pelo relatado no evento 211 a verba já foi fixada, de modo que cabe à parte interessada promover a execução, a qual não se confunde com a que estava em tramite e para qual já houve pagamento. Outrossim, cabe ao credor apresentar o cálculo, razão pela qual indefiro os pedidos de remessa ao Contador Judicial.

II – EXTINÇÃO. Efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no art.924, inc.II do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução (principal e honorários de conhecimento). Custas já foram quitadas; eventuais outros valores devidos a tal título estão cobertos pela isenção instituída pela Lei Estadual n.º20.713/2021.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.

Curitiba, 23 de julho de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0010299-23.2011.8.16.0004

Vistos.

I – ALVARÁ E RETENÇÕES LEGAIS

1. Libere-se o valor à parte exequente (não há retenções).

II – SALDO DEVEDOR

1. Concedo à parte credora o prazo de 15 (quinze) dias, independente do levantamento do valor, pois o que se deve considerar para dar quitação é o valor depositado e a data do depósito. Este prazo é improrrogável, ficando ciente a parte que, se não der cumprimento observando o prazo, a verba estará quitada, pois deixou expirar o prazo sem atender a determinação em pelo menos duas oportunidades (incluindo a presente), precluindo o direito de reclamar saldo devedor, uma vez que já foi instada para manifestar-se quanto à satisfação, não lhe sendo lícito postergar o ato.

Outrossim, indefiro o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial, pois a parte tem condições de apresentar, com o já o fez nos autos, o cálculo do que entende devido.

2. Apresentado o cálculo, intime-se o devedor quanto à pretensão.

3. Na sequência, não havendo oposição do executado (expressa ou tácita), expeça-se a RPV complementar, observando caso apresentado, os descontos legais. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba. Curitiba, 16 de novembro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito