0010299-97.2024.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo,

01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010299-97.2024.8.16.0026 Processo: 0010299-97.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.600,00 Polo Ativo(s): SIMONE SILVERIO DE MORAES DE CARVALHO Polo Passivo(s): CLARO S/A

Vistos, etc...

1. Diante dos fatos narrados na inicial e na contestação, entendo que a realização de audiência de instrução e julgamento se faz necessária, para colheita do depoimento pessoal da parte promovente, ex officio (art. 370 do CPC/151).

2. Designe-se audiência de instrução e julgamento e intimem-se as partes.

3. Cientes as partes de que poderão se fazer acompanhar por no máximo três testemunhas (art. 34, caput, da Lei 9.099/952). Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito _________________________________ 1 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2 Art.

34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. […]

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01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010299-97.2024.8.16.0026 Processo: 0010299-97.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.600,00 Polo Ativo(s): SIMONE SILVERIO DE MORAES DE CARVALHO Polo Passivo(s): CLARO S/A

Vistos, etc... De acordo com o artigo 5º da Lei 9.099/951 e considerando ainda o contido no artigo 6º do Código de Processo Civil2, converto o feito em diligência a fim de intimar a parte promovente para, em 15 (quinze) dias: a) apresentar o protocolo da ligação à promovida, na qual foi informada de que ainda existiam 3 pontos de TV vinculados ao seu pacote de serviços; e b) proceder à juntada das faturas detalhadas e os respectivos comprovantes de pagamento referentes ao período em que foi cobrada pelo ponto de TV cujo cancelamento havia solicitado previamente, indicando, fundamentadamente, o valor a ser reembolsado.

Após, intime-se a parte promovida para, querendo, em 5 (cinco) dias se manifestar sobre os novos documentos acostados aos autos. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito ______________________________________________________________ 1 Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

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01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010299-97.2024.8.16.0026 Processo: 0010299-97.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.600,00 Polo Ativo(s): SIMONE SILVERIO DE MORAES DE CARVALHO Polo Passivo(s): CLARO S/A

Vistos, etc... De acordo com o artigo 5º da Lei 9.099/95[1] e considerando ainda o contido no artigo 6º do Código de Processo Civil[2], converto o feito em diligência a fim de intimar a parte promovida para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos a gravação telefônica do protocolo informado na petição inicial, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil[3]. Após, intime-se a promovente para, querendo, em 5 (cinco) dias se manifestar.

Após, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. [2] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [3] Art. 400.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;

II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.