0010303-07.2017.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010303-07.2017.8.16.0083 Processo: 0010303-07.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.655,00 Polo Ativo(s): eva rosa gracia de maia Polo Passivo(s): BANCO CETELEM S.A.

Vistos. Em que pese o requerimento de evento 129.1 para bloqueio de valores na conta do patrono da parte exequente, entendo que tal medida não poderá ser deferida, de modo que os atos expropriatórios devem atingir o patrimônio pessoal da parte exequente. Assim, intime-se a parte executada para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010303-07.2017.8.16.0083 Processo: 0010303-07.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.655,00 Polo Ativo(s): eva rosa gracia de maia Polo Passivo(s): BANCO CETELEM S.A.

Vistos para decisão. Em análise ao presente feito observo que no evento 125.1 foi determinada a intimação da parte exequente para realização do depósito do valor de R$ 1.290,90, expedidos equivocadamente em seu nome e que pertenciam à parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de sofrer atos expropriatórios. A parte exequente alegou não possuir condições de restituir o valor de maneira integral, insistindo no parcelamento da devolução em 30 vezes de R$ 43,03 (ev. 116.1).

Logo em seguida, a parte executada se manifestou desfavorável ao pedido, aduzindo que a autora levantou valor que não era pertencente a ela, pugnando, assim seja realizado bloqueio nas contas da patrona da autora, a fim de adimplir o valor levantado indevidamente. Os autos vieram conclusos. É o relato essencial, decido. Em que pese os argumentos delineados pela parte exequente no mov. 116.1, é clarividente que devem-se ponderar as circunstâncias existentes nos autos, evitando que quaisquer das partes saia com prejuízo.

De um lado tem-se que o valor levantado pela parte exequente era, na verdade, devido à parte executada, de outro a ausência de possibilidade de pagamento integral da quantia levantada pela exequente. Assim, embora deva ser levada em consideração a alegação de impossibilidade financeira pela parte exequente quanto à restituição integral da quantia, observa-se que o valor por ela levantado não era de sua propriedade, não integrando seu patrimônio, de modo que, se deferido o pedido de parcelamento da quantia em 30 pagamentos, geraria onerosidade à parte executada.

Portanto, entendo não ser possível acolher o pedido da parte exequente, devendo ser restituída de maneira integral à parte executada, razão pela qual, derradeiramente, concedo o prazo de 15 dias para a realização do depósito do valor de R$ 1.290,90, sob pena de sofrer atos expropriatórios. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito