Processo Nº 0010304-38.2023.8.16.0129 - Auto de prisão em flagrante | Tribunal de Justiça - Paraná

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE PARANAGUÁ

2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI

Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-

550 - Fone: (41) 3420-5023

Autos nº. 0010304-38.2023.8.16.0129

Processo: 0010304-38.2023.8.16.0129

Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Data da Infração: 06/11/2023

Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ

Réu(s): LUCCAS BRASIL DA COSTA

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu

LUCCAS BRASIL DA COSTA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 330

do Código Penal (1º FATO), artigo 33 da Lei n. 11.343/06 (2º FATO) e artigos 12 e 16,

caput, da Lei 10.826/2006 (3º e 4º FATOS), na forma do artigo 69 do Código Penal,

pela prática dos fatos descritos na denúncia (seq. 55):

1º FATO (ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL):

Na data de 06 de novembro de 2023, por volta das 16h00min, na

residência situada na Rua Dona Mariquinha Ramos, n.º 10,

bairro Ponta do Caju, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR,

o denunciado LUCCAS BRASIL DA COSTA, dolosamente,

ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu

a ordem legal dos funcionários públicos, Flávio Luiz Forigo

Andrioli e Danilson Mesquita Vilarinho, eis que a equipe policial

foi até o local e deu voz de abordagem, momento em que o

denunciado empreendeu fuga para eximir-se de

responsabilidades criminais, ao dispensar uma mochila e sair

correndo, sendo necessário o uso moderado de força para

abordá-lo, em conformidade com o Boletim de Ocorrência nº

2023/1252831 (mov. 1.6).

2º FATO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006)

Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do primeiro

fato, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado

LUCCAS BRASIL DA COSTA, dolosamente, ciente da ilicitude

e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em

desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia

consigo e mantinha em depósito, para posterior

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comercialização, substâncias entorpecentes capazes de causar

dependência física e/ou psíquica, nos termos da Portaria SVS/MS

n.º 34, em conformidade com o Boletim de Ocorrência nº

2023/1252831 (mov. 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov.

1.14), Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.16) e

Fotografias da Apreensão (movs. 1.17-1.28).

Conforme foi apurado, a equipe policial foi acionada para dar

atendimento a uma ocorrência de ameaça. No local, os Policiais

Militares visualizaram dois indivíduos com as mesmas

características repassadas na denúncia, que, ao visualizarem a

viatura, dispensaram duas mochilas e empreenderam fuga. O

denunciado Luccas Brasil da Costa foi alcançado e abordado

pela equipe.

Em vistoria na mochila dispensada pelo denunciado, foram

encontrados diversos tabletes da droga ‘cannabis sativa’, em seu

estado popularmente conhecido por ‘maconha’, pesando,

aproximadamente, 10,767 kg (dez quilos setecentos e sessenta e

sete gramas).

Ainda, no interior da residência citada anteriormente, para fins

de comercialização ilícita, apurou-se que o denunciado mantinha

em depósito, (i) 99 g (noventa e nove gramas) da substância

‘benzoilmetilecgonina’, em seu estado popularmente conhecido

por “cocaína”, acondicionadas em diversas porções menores; (ii)

36 g (trinta e seis gramas) da droga sintética conhecida como

“OXI”, (iii) 108 (cento e oito) comprimidos de “Ectasy”; (iv)

1.619 (mil cento e dezenove) pontos de “LSD”, pra além de

R$1.930,00 (mil novecentos e trinta reais) em notas trocadas e (v)

1,031 kg (um quilo e trinta e um gramas) da droga ‘cannabis

sativa’, em fase de floração, na fase conhecida como “morruga”.

Importante mencionar que, durante a diligência policial, foram

ainda encontrados pela equipe os seguintes objetos: 01 (uma)

balança de precisão sem marca, 02 (duas) mochilas pretas, 01

(um) aparelho de celular, 03 (três) facas com resquícios da

droga, 01 (uma) câmera de monitoramento, 16 (dezesseis)

munições de cal. 9 mm, 03 (três) munições de cal. 38 mm.

3º FATO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003):

Nas mesmas circunstâncias de data, local e horário do primeiro

fato, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado

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LUCCAS BRASIL DA COSTA, dolosamente, ciente da ilicitude

e reprovabilidade de sua conduta, possuía, no interior da

residência, 03 (três) munições de calibre 38 mm, de uso

permitido em território nacional, em conformidade com o

Boletim de Ocorrência nº 2023/1252831 (mov. 1.6), Auto de

Exibição e Apreensão (mov. 1.14) e Fotografias da Apreensão

(movs. 1.17-1.28).

4º FATO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.82/2003):

Nas mesmas circunstâncias de data, local e horário do primeiro

fato, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado

LUCCAS BRASIL DA COSTA, dolosamente, ciente da ilicitude

e reprovabilidade de sua conduta, possuía, no interior da

residência, 16 (dezesseis) munições de calibre 9 mm, de uso

restrito em território nacional, em conformidade com o Boletim

de Ocorrência nº 2023/1252831 (mov. 1.6), Auto de Exibição e

Apreensão (mov. 1.14) e Fotografias da Apreensão (movs. 1.17-

1.28).

Em 10.11.2023, a denúncia foi parcialmente recebida, quanto aos delitos do

artigo 33 da Lei n. 11.343 /06 (2º FATO), artigo 12 da Lei 10.826/2006 (3º FATO) e

artigo 16 da Lei 10.826/2006 (4º FATO) (seq. 66).

Citado (seq. 82.2), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de

defesa constituída (seq. 33). Preliminarmente, nada alegou. No mérito, reservou-se no

direito de se manifestar em momento oportuno. Arrolou as mesmas testemunhas da

acusação e mais uma exclusiva. Por fim, requereu a justiça gratuita (seq. 104).

Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução (seq.

106).

Realizada audiência de instrução (seqs. 123).

O Ministério Público, em memoriais, postulou a procedência da denúncia (seq.

133).

A defesa constituída apresentou alegações finais e requereu a absolvição por

ausência de provas. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da atenuante da confissão

e da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Por fim, requereu

a justiça gratuita (seq. 138).

2. FUNDAMENTAÇÃO

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2.1. PRELIMINARES

2.1.1. Justiça Gratuita

Em relação ao requerimento da justiça gratuita, firmou-se no STJ o

entendimento de que o momento adequado de verificação da miserabilidade do

condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de

alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto

condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,

SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp

1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em

10/12/2019, DJe 12/12/2019).

Portanto, não conheço do requerimento.

2.1.2. Juntada do laudo toxicológico definitivo após a audiência de instrução

Apesar da juntada dos laudos definitivos após a audiência de instrução em

julgado, operou-se o contraditório, de modo que não se fala em nulidade ou prejuízo à

defesa.

Em caso similar, assim decidiu o STJ:

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

(ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE

JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO PELO

MINISTÉRIO PÚBLICO AO OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FALTA

DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA.

PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR O

ÉDITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA PRECLUSÃO DO PLEITO

MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO EXAME

APÓS OS MEMORIAIS DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO

ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Em que pese a

materialidade delitiva do crime previsto no artigo 33 da Lei

11.343/2006 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico

definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer

na legislação processual penal existente, a que a referida perícia

seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do

STJ e do STF. 2. Nada impede que o Ministério Público

requisite o laudo toxicológico definitivo ao mesmo tempo em

que apresenta suas alegações finais, pois assim que e exame for

juntado aos autos, tanto a acusação quanto a defesa poderão

sobre ele se manifestar, caso apresente alguma divergência com

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o conteúdo do exame de constatação. 3. Habeas corpus não

conhecido. (HC n. 233.111/MG, relator Ministro Jorge Mussi,

Quinta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 16/10/2013.)

(grifei)

2.1.3. Pressupostos processuais e condições da ação

No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos

processuais, inexistindo quaisquer nulidades que possam viciar o presente processo.

2.2. MÉRITO

2.2.1. Do crime de tráfico de drogas – art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (2º

FATO)

A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente

por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.6), auto de exibição e apreensão (seq. 1.14),

auto de constatação provisória de substância entorpecente (seq. 1.16), fotografias (seqs.

1.17/1.28) e laudo toxicológico definitivo (seq. 135.1), dando conta de que os produtos

apreendidos em poder do acusado são substâncias entorpecentes vulgarmente

denominadas “maconha”, “cocaína” e “MDA”.

No laudo, o perito atestou que a substância química MDA

(metilenodioxianfetamina ou tenamfetamina) pertence à classe das anfetaminas e se

encontra presente na relação de substâncias de uso proscrito no Brasil, conforme o

disposto na Portaria nº 344/98, do SVS/MS – (DOU de 1/2/99) e suas atualizações.

A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, estando evidenciada pelo

auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão e pelos depoimentos

das testemunhas, conforme passo a demonstrar.

Em juízo (seq. 123.3), a testemunha FLAVIO LUIZ FORIGO ANDRIOLI

(policial militar) relatou que estavam em patrulhamento pela região central, por

coincidência já nas proximidades, quando receberam, via sistema, a abertura de

atendimento de uma ocorrência, apontando que havia dois indivíduos armados na rua

onde LUCCAS estava, os quais estavam fazendo ameaças aos moradores naquela rua,

que é um beco (...), foram até o local, entraram no beco e se depararam com dois

indivíduos que estavam com mochilas nas costas, que, ao avistar a viatura,

empreenderam fuga, então imaginaram que eram os apontados na denúncia, tentaram

alcançá-los, eles pularam muros, mas conseguiram deter LUCCAS, o outro indivíduo

não obtiveram êxito em contê-lo, LUCCAS estava com uma mochila com 10kg de

maconha e uma balança de precisão, questionado, ele disse que as drogas eram de um

tal de JOÃO, que era o dono da casa onde ele tinha entrado, olharam a casa, mas não

tinha ninguém, tinha um buraco no muro que dava acesso aos fundos, dentro da casa

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encontraram munições de calibre 9mm e 38, comprimidos de ecstasy, pontos de LSD,

30/40g de cocaína e 40g de OXI, droga de alta potência, LUCCAS disse que as drogas

eram do proprietário da casa, então encaminharam para a Delegacia; que não conhecia o

LUCCAS de outras ocorrências; que LUCCAS disse que o outro indivíduo estava com

tornozeleira, era amigo dele e morava nas proximidades, não se recorda do nome; que

os dois estavam de mochila, ambas foram encontradas depois, mas apenas LUCCAS foi

abordado, na mochila que estava com LUCCAS é que estavam os entorpecentes, o outro

policial pode dizer o que tinha na outra mochila, pois não se lembra; que, quando eles

correram, conseguiram observar que a mochila que tinha drogas estava com LUCCAS,

eles jogaram no chão, por causa da cor e das características da mochila.

Em juízo (seqs. 1.7/1.18), a testemunha FLAVIO LUIZ FORIGO ANDRIOLI

acrescentou que LUCCAS disse o nome do outro indivíduo, VAGNER (...), eram duas

mochilas, na mochila de VAGNER, que era a menor, encontraram os tijolos e uma

balança de precisão (...); que localizaram o documento de VAGNER na mochila.

Em juízo (seq. 123.5), a testemunha DANILSON MESQUITA VILARINHO

(policial militar) narrou que mandaram uma ocorrência que havia três indivíduos, na

região da Ponta do Caju, com armas de fogo e ameaçando a população local,

deslocaram-se até o local, chegando lá, visualizaram dois indivíduos pulando o muro,

eles viram a equipe e pularam, eles estavam com as mochilas, a equipe que estava do

outro lado da rua conseguiu capturar LUCCAS, o outro indivíduo se evadiu em direção

à maré, após a abordagem, voltaram ao local da origem, encontraram as mochilas, tinha

vários tabletes, entraram e viram que tinha mais ou menos mais de 9kg de maconha em

tablete, na outra bolsa uma balança de precisão, na residência tinha diversas munições

de diversos calibres, 2mil em dinheiro trocado, cocaína, murruga e OXI, droga que não

conheciam; que tinha munição de calibres 9mm e 38, não eram restritos; que tinha

balança de precisão, dinheiro trocado e diversas drogas na mochila e residência; que não

conhecia LUCCAS de outras ocorrências, mas na região há intenso tráfico de drogas;

que eram duas mochilas, as duas foram deixadas, a mochila do LUCCAS tinha mais

drogas, ele disse que o outro indivíduo se chamava VAGNER, que não foi capturado, a

casa seria de JOÃO; que avistaram os dois de mochila.

Na Delegacia (seqs. 1.9/1.10), a testemunha DANILSON MESQUITA

VILARINHO acrescentou que encontraram a mochila abandonada por LUCCAS, com

pouco mais de 9kg de maconha, na outra mochila, abandonada por VAGNER, tinha

uma balança de precisão (...); que a maconha em tablete estava com LUCCAS.

Em juízo (seq. 123.2), a testemunha DIVA BATISTA ALVES mencionou que

estava dentro de casa, escutou uma fala no quintal, foi ver e estava o LUCCAS e dois

policiais, eles mandaram a depoente sair, eles ficaram conversando, depois que eles

saíram com LUCCAS, a depoente entrou; que conhecia LUCCAS; que nunca viu

drogas e armas com ele.

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Em juízo (seq. 123.4), o réu LUCCAS BRASIL DA COSTA disse que estava

na casa, a polícia chegou, então correu, foi abordado na casa da DIVA, revistaram, não

tinha nada, eles chamaram para dentro da casa e começaram a lhe bater, perguntando

onde estava a arma, ameaçando de morte, após 1h foi para a Delegacia; que não se

lembra dos policiais que fizeram a abordagem; que não tinha drogas em sua posse; que

encontraram a mochila com munição e droga na casa, não era sua casa; que encontraram

na casa dos fundos, é de um conhecido, JOÃO; que sabe que tinha bastante droga; que

não era pago para cuidar da casa; que lembra dos policiais que fizeram a abordagem,

não sabe se eles têm algo contra si; que não sabe a quem pertencia os objetos e

munições apreendidos; que apreenderam um celular que lhe pertencia, XAOMI, estava

na casa do JOÃO; que estava fumando na casa do JOÃO, é usuário; que o VAGNER

também estava lá, não sabe se pertencia a ele; que viu a polícia e correu, mas não correu

com a mochila, deixou onde estava, no chão; que a mochila era sua; que eram duas

mochilas, uma era sua, a outra não sabe; que o que estava dentro da casa não lhe

pertencia, só o que estava na mochila.

Na Delegacia (seqs. 1.11/1.12), o réu LUCCAS BRASIL DA COSTA disse

que não correu com a mochila, não sabia onde estava a droga, não tem nada a ver; que

foi lá para consumir maconha, é usuário, estava com o colega VAGNER; que tem a

chave da casa; que vão lá com frequência, quase todos os dias; que a casa é de JOÃO

LUIZ (...); que, quando os policiais chegaram, não sabia sobre a droga, aí o colega

correu e depois falou que tinha droga, então tentou correr (...); que também não sabia

das munições.

As provas coligidas são suficientes para a condenação.

Segundo relatado, os policiais foram acionados para atender uma ocorrência de

ameaça no bairro Ponta do Caju. Chegando ao local, visualizaram dois indivíduos, os

quais, assim que perceberam a presença da equipe, abandonaram as mochilas no chão

e empreenderam fuga.

A equipe policial logrou êxito em abordar o acusado LUCCAS, mas o

comparsa conseguiu se evadir. Ao analisar o que havia dentro das mochilas

dispensadas, constatou-se que continha 9,437kg de maconha, divididos em diversos

tabletes (mochila de LUCCAS), e uma balança de precisão (mochila de VAGNER).

Realizada busca domiciliar, os policiais localizaram 16 munições de calibre

9mm, 3 munições de calibre .38 (na sala), 1,031kg de maconha (“murruga”), 1619

pontos de LSD, 99g de cocaína, 108 comprimidos de ecstasy, 36g de OXI e R$

1.930,00, em notas diversas e miúdas (num quarto) (seqs. 1.14 e 1.17).

Os depoimentos dos policiais foram uníssonos nesse relato. Não havendo

qualquer indício de inidoneidade física ou moral das testemunhas, são, portanto, aptos a

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demonstrar a autoria dos fatos descritos na denúncia, na esteira do entendimento

jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT,

DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I)

PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA

GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA

PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR

AUSÊNCIA PROBATÓRIA OU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA

DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O

CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE

COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. ELABORAÇÃO

DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E

CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM

CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS.

VERSÃO DO RÉU FRÁGIL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR

SI SÓ, INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO

ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO

MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0009862-

05.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DES. Paulo Roberto

Vasconcelos - J. 25.10.2021) (grifei)

Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o

depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar

na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a

imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade

da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...)

(AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA

TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021)

O réu, no interrogatório extrajudicial, negou a prática delitiva, apontando que

JOÃO LUIZ TEODORO seria o proprietário da residência e dos entorpecentes. Em

juízo, afirmou que encontraram a mochila com munição e droga na casa (...),

apreenderam um celular que lhe pertencia, XAOMI, estava na casa do JOÃO (...).

A defesa, todavia, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 156, CPP),

não trazendo qualquer elemento que corroborassem com a alegação de que as drogas e a

residência pertenciam ao JOÃO. Nesse sentido, destaque-se que a testemunha DIVA,

que é vizinha (certamente saberia declinar o nome do proprietário) e estava presente no

momento da abordagem, apenas disse que nunca viu drogas e armas com ele. Em

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momento algum disse que seria terceira pessoa o proprietário da casa e, claramente,

revelou conhecer LUCCAS.

A reforçar a improcedência da tese defensiva, o conjunto probatório demostra

que um dos celulares que estavam no interior da casa pertencia ao réu (apreenderam um

celular que lhe pertencia, XAOMI, estava na casa do JOÃO), o qual, inclusive, tinha

uma cópia da chave (tem a chave da casa), como mencionado na fase policial.

O fato de o réu e o comparsa (supostamente, VAGNER) estarem juntos na

residência e com as mochilas, onde foram encontradas as substâncias ilícitas, caracteriza

típico concurso de agentes (art. 29, CP).

Logo, não há como absolver o agente.

A tipicidade da conduta também está evidenciada.

Prevê o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,

fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em

depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever,

ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que

gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com

determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de

500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (grifei)

Trata-se de crime de ação múltipla, também dito tipo de conteúdo variado.

Dessarte, a prática de qualquer das condutas descritas nos tipos penais é suficiente para

configurar os delitos.

O delito é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, sendo as figuras

dolosas e formais, uma vez que sua consumação independe da causação de resultado

naturalístico, bastando a realização de uma ou mais condutas descritas no tipo penal.

Os bens jurídicos tutelados pela norma penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

são a saúde pública, a incolumidade pública, a vida, a saúde do indivíduo e, inclusive, a

segurança pública.

De outro turno, o art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas ensina que para determinar se a

droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da

substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às

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circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

(...) (grifei)

Pois bem.

No caso, está demonstrado que, nas mesmas circunstâncias de data, horário e

local do primeiro fato, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado

LUCCAS BRASIL DA COSTA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de

suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou

regulamentar, trazia consigo e mantinha em depósito, para posterior comercialização,

substâncias entorpecentes capazes de causar dependência física e/ou psíquica, nos

termos da Portaria SVS/MS n.º 34 (...). Conforme foi apurado, a equipe policial foi

acionada para dar atendimento a uma ocorrência de ameaça. No local, os Policiais

Militares visualizaram dois indivíduos com as mesmas características repassadas na

denúncia, que, ao visualizarem a viatura, dispensaram duas mochilas e empreenderam

fuga. O denunciado Luccas Brasil da Costa foi alcançado e abordado pela equipe. Em

vistoria na mochila dispensada pelo denunciado, foram encontrados diversos tabletes

da droga ‘cannabis sativa’, em seu estado popularmente conhecido por ‘maconha’,

pesando, aproximadamente, 10,767 kg (dez quilos setecentos e sessenta e sete gramas).

Ainda, no interior da residência citada anteriormente, para fins de comercialização

ilícita, apurou-se que o denunciado mantinha em depósito, (i) 99 g (noventa e nove

gramas) da substância ‘benzoilmetilecgonina’, em seu estado popularmente conhecido

por “cocaína”, acondicionadas em diversas porções menores; (ii) 36 g (trinta e seis

gramas) da droga sintética conhecida como “OXI”, (iii) 108 (cento e oito)

comprimidos de “Ectasy”; (iv) 1.619 (mil cento e dezenove) pontos de “LSD”, pra além

de R$1.930,00 (mil novecentos e trinta reais) em notas trocadas e (v) 1,031 kg (um

quilo e trinta e um gramas) da droga ‘cannabis sativa’, em fase de floração, na fase

conhecida como “morruga”. Importante mencionar que, durante a diligência policial,

foram ainda encontrados pela equipe os seguintes objeto: 01 (uma) balança de

precisão sem marca, 02 (duas) mochilas pretas, 01 (um) aparelho de celular, 03 (três)

facas com resquícios da droga, 01 (uma) câmera de monitoramento, 16 (dezesseis)

munições de cal. 9 mm, 03 (três) munições de cal. 38 mm.

A quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos (9,437kg de maconha,

divididos em diversos tabletes, 1,031kg de maconha (“murruga”), 1619 pontos de LSD,

99g de cocaína, 108 comprimidos de ecstasy e 36g de OXI), aliado à apreensão da

balança de precisão, facas e câmera de monitoramento pinos (instrumentos comumente

utilizados para preparo das drogas para comercialização), às munições (calibres 9mm

e .38), e ao dinheiro em espécie (R$ 1.930,00, em notas diversas e miúdas), indicam,

inequivocamente, a traficância, como consta na denúncia.

Confiram-se as imagens da apreensão (seqs. 1.17 e 1.28):

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550 - Fone: (41) 3420-5023

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Ademais, para a caracterização do crime de tráfico não é imprescindível que o

agente seja encontrado praticando atos de comercialização, bastando à sua consumação

a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006,

de modo que, estando bem evidenciada a prática de crime, na modalidade apontada na

peça acusatória, fica caracterizado o crime de tráfico de drogas.

Ainda sob o prisma da tipicidade, não se aplica à espécie a causa especial de

diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, in verbis:

Nos delitos definidos no caput e no § 1 deste artigo, as penas poderão ser

reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons

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antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre

organização criminosa.

Firmou-se no STJ o seguinte entendimento: 1. O legislador, ao editar a Lei n.

11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja,

aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e,

consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para

aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o

condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,

ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem

integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto)

a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (...) (AgRg no

AREsp 1569070/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA

TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (grifei)

No caso, os elementos indiciários coligidos, vistos sob a regra da experiência

comum (art. 239, CPP), permitem concluir que o acusado se dedicava a atividades

criminosas, particularmente, à traficância de drogas, não se tratando o fato pelo qual foi

flagrado de ato isolado.

Sobre esse ponto, cabe registrar a substancial quantidade de drogas

apreendidas, aliás, de diversas espécies. Como já registrado, estavam em poder do

acusado ou eram mantidas por ele em depósito 9,437kg de maconha, divididos em

diversos tabletes, 1,031kg de maconha (“murruga”), 1619 pontos de LSD, 99g de

cocaína, 108 comprimidos de ecstasy e 36g de OXI.

Certo é que quantidade de droga não pode servir isoladamente para fundamentar a

conclusão de que o acusado se dedica a atividade criminosa. Na hipótese, todavia,

outros elementos se somam a essa circunstância e possibilitam a formulação de

conclusão segura nesse sentido.

No local da prisão, houve a apreensão de balança de precisão e facas de corte, com

resíduos de drogas, instrumentos utilizados para o fracionamento de substância

entorpecente, em atividades cotidianas de traficância. Além disso, a residência se fazia

guarnecida por câmera de vídeo, visando o monitoramento e segurança do local.

Ademais, para garantia da segurança do ponto de venda de drogas, no qual o acusado se

dedicava à atividade criminosa, era mantido armamento, apreendendo-se munições de

uso permitido e restrito. Também se apreendeu no local quantidade expressiva de

dinheiro (R$ 1.930,00), a revelar a prática de múltiplas vendas de droga.

Diante disso, não incide na espécie a causa especial de diminuição prevista no §

4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, como reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado

do Paraná em casos análogos:

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33,

CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO

MÍNIMO LEGAL, APLICANDO-SE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO

ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO

CONHECIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REFERIDAS

ATENUANTES RECONHECIDAS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE

DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO

LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ALMEJADA NULIDADE EM RAZÃO DA

INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS

RAZÕES PARA A ENTRADA DOS AGENTES NA RESIDÊNCIA DO

ACUSADO. DENÚNCIAS DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA, PRÉVIA

CAMPANA REALIZADA PELOS POLICIAIS E ABORDAGEM DO RÉU

EM VIA PÚBLICA, QUE TERIA CONFESSADO A POSSE DE

ENTORPECENTE PARA ENTREGA A TERCEIRO. PRETENDIDO

RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA

PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006.

INVIABILIDADE. APREENSÃO DE PETRECHOS QUE

DEMONSTRAM A PRÁTICA CRIMINOSA DE FORMA HABITUAL,

COMO BALANÇA DE PRECISÃO E MÁQUINA DE CARTÃO

BANCÁRIO. COMPROVADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE

CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE

CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara

Criminal - 0008677-36.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.:

DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 17.04.2023) (sem

destaques no original)

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO pela prática do CRIME DE

tráfico de drogas (ART. 33, caput, DA LEI nº 11.343/06). RECURSOs

DEFENSIVOs.PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA

GRATUITA (réu eder). NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO

JUÍZO DA EXECUÇÃO. precedentes.preliminar de NULIDADE POR

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (RÉU Jefferson). não ACOLHIMENTO.

fundadas razões para o ingresso na residência do apelante. o tráfico de drogas é

crime permanente. policiais realizaram a abordagem do sentenciado junto com

o corréu na frente da residência, sendo encontrada cerca quantidade de cocaína.

a entrada na residência foi FRANQUEADA PELO ORA APELANTE.

PRELIMINAR REJEITADA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (RÉU jefferson).

alegada insuficiência probatórIa. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO

PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO.

PALAVRA DOS POLICIAIS, QUE EFETUARAM A PRISÃO EM

FLAGRANTE DO RÉU E CORRÉU, FIRME E HARMÔNICA COM AS

DEMAIS PROVAS, NOTADAMENTE COM O AUTO DE

CONSTATAÇÃO DO APARELHO CELULAR. MENSAGENS

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INDICANDO A TRAFICÂNCIA. VERSÃO DO SENTENCIADO ISOLADA

NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. pedido de fixação da pena base

no mínimo legal (tese em comum). desprovimento. pena base exasperada em

razão da apreensão De elevada quantidade de cocaína, cerca de setecentos e

sessenta e sete gramas, além de dinheiro e demais APETRECHOS utilizados

na prática do crime de tráfico. inteligência do art. 42, da lei de drogas.

dosimetria escorreita. pedido de aplicação da causa especial de diminuição

dA pena (art. 33, §4º, da lei de drogas) (tese em comum). não acolhimento.

QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, ALIADA À APREENSÃO

DE PETRECHO RELACIONADO AO TRÁFICO – BALANÇA DE

PRECISÃO, ALÉM DE VULTOSA QUANTIA, DEMONSTRAM A

DEDICAÇÃO DOS SENTENCIADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA.

PRECEDENTES. pedido de fixação de regime aberto (réu jefferson). não

acolhimento. pena fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

regime semiaberto escorreito. inteligência do art. 33 §2º, alínea B, do

CP.pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

direitos (réu éder). desprovimento. pena corpórea fixada em 05 (cinco) anos de

reclusão, o que IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS

DO ART. 44, INCISO I, DO CP.recurso do réu eder parcialmente conhecido e,

nesta extensão, desprovido.recurso do réu jefferson conhecido e

DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0068951-22.2019.8.16.0014 -

Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.05.2023) (sem destaques no original)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE

DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.

ARGUMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA. MATERIALIDADE E

AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE

PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS IDÔNEOS DOS

POLICIAIS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA EM

TABLETES E OUTRAS FRACIONADAS EM PORÇÕES PRONTAS

PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE UMA BALANÇA DE

PRECISÃO E OUTROS APETRECHOS UTILIZADOS PARA

FRACIONAR A DROGA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PLEITO DE

REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA DEVIDAMENTE

CONSIDERADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI

11.343/2006. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDUTA

SOCIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.

NÃO ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA

EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA

INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.

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SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR

RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO

E DESPROVIDO. A materialidade e autoria do tráfico de substâncias

entorpecentes restaram suficientemente demonstradas, pelos autos de

apreensão, laudo pericial toxicológico e prova oral. (TJPR - 5ª Câmara

Criminal - 0002776-72.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.:

DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES

TEIXEIRA - J. 01.08.2020) (sem destaques no original).

Finalmente, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de

culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo

maior, capaz de entenderem o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da

potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa.

2.2.2. Dos crimes de posse irregular de munição uso permitido (art. 12 da

Lei n. 10.826/2003 - 3º FATO) e posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16,

caput, da Lei n. 10.826/2003 - 4º FATO)

A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente

por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.6), auto de exibição e apreensão (seq. 1.14),

auto de constatação provisória de substância entorpecente (seq. 1.16), fotografias (seqs.

1.17/1.18) e laudo de exame de constatação (seq. 135.2), dando conta de que foram

apreendidas com o acusado 03 (três) cartuchos calibre 38 SPL, CBC, intactos e 16

(dezesseis) cartuchos intactos de calibre .9mm CBC Luger.

A respeito, confiram-se as imagens das munições apreendidas:

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A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, estando evidenciada pelo

auto de prisão em flagrante (seq. 1.5) e pelos depoimentos coletados judicialmente.

Em juízo (seq. 123.3), a testemunha FLAVIO LUIZ FORIGO ANDRIOLI

(policial militar) relatou que estavam em patrulhamento pela região central, por

coincidência já nas proximidades, quando receberam, via sistema, a abertura de

atendimento de uma ocorrência, apontando que havia dois indivíduos armados na rua

onde LUCCAS estava, os quais estavam fazendo ameaças aos moradores naquela

rua, é um beco (...), foram até o local, entraram no beco e se depararam com dois