0010304-40.2014.8.16.0004

4. Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo-se as diligências, baixas e anotações de estilo (art. 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça).

5.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO LUIZ D'AGOSTINI

Advogado

JOÃO LUIZ D'AGOSTINI (OAB 72234/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, RODRIGO BATISTA DE FRANÇA, JOAO LUIZ D'AGOSTINI

Advogados

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR (OAB 80841/PR), JOAO LUIZ D AGOSTINI (OAB 72234/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, RODRIGO BATISTA DE FRANÇA, JOAO LUIZ D'AGOSTINI

Advogados

JOAO LUIZ D AGOSTINI (OAB 72234/PR), IZABEL CRISTINA MARQUES (OAB 15945/PR)

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, RODRIGO BATISTA DE FRANÇA

Advogados

ROGERIO DISTEFANO (OAB 4952/PR), JOAO LUIZ D AGOSTINI (OAB 72234/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, RODRIGO BATISTA DE FRANÇA

Advogados

ROGERIO DISTEFANO (OAB 4952/PR), JOAO LUIZ D AGOSTINI (OAB 72234/PR)

13. A Polícia Militar do Paraná apresentou informações e arguiu que: a) houve a decadência para o autor impugnar o edital, pois publicado em 19.12.2012 e o prazo de 120 dias decorreu em 19.4.2013; b) o autor não demonstrou o direito líquido e certo de sua acuidade visual maior do que a mínima exigida pelo edital de regência; c) excepcionar o candidato da regra editalicia compromete a isonomia e a legalidade; d) o exame aplicado possui sua legislação de regência e no edital constou que os candidatos portadores de doenças incapacitantes seriam eliminados do certame; e) cumpriu a liminar e reservou uma vaga ao autor até o final da demanda.

Juntou documentos (mov. 19). O autor requereu o prosseguimento do feito (mov. 24). O Ministério Público deixou de intervir no feito (mov. 35 e 64). O demandante requereu a apreciação da emenda a inicial (mov. 37). Recebida a emenda a inicial, admitindo-se a alteração da ação mandamental em AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA de NULIDADE de ATO ADMINISTRATIVO. Indeferiu-se-se o pedido de tutela de urgência do mov. 13 e determinou-se a citação do Estado do Paraná (mov. 39).

O Estado do Paraná, em resposta, alegou que: a) o exame particular não pode se sobrepor ou substituir o exame médico oficial; b) o edital dispunha que seriam eliminados os candidatos considerados inaptos na avaliação; c) o laudo unilateral não altera o laudo médico-pericial. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 51). Impugnação (mov. 54). Em especificação de provas, o autor pugnou pela realização de exame pericial (mov. 59).

Intimaram-se as partes para se manifestar sobre as modificações do CPC/2015 (mov. 67), realizadas nos movs. 71, 73 e

81. Saneado o processo, determinou-se a realização de prova pericial (mov. 83), corrigido no mov.

91. Juntou-se o laudo pericial (mov. 183) e as partes se manifestaram nos movs. 188 e 191. Declarou-se encerrada a instrução processual, facultando as partes a apresentação de memorais (mov. 194), ocasião em que o autor requereu a procedência da ação (mov. 198) e o Estado do Paraná reiterou a manifestação do mov. 191 (mov. 200). É o essencial a relatar.

Decido.

2. Fundamentação Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA de NULIDADE de ATO ADMINISTRATIVO ajuizada em face do Estado do Paraná, tendo em vista a reprovação do autor no exame pré-admissional, sob a alegação de ter apresentado alteração no relatório oftalmológico. A Constituição Federal preconiza, como alicerce fundamental para ingresso nas carreiras públicas, a submissão e consequente aprovação em concurso público, à luz do art. 37 , II e IV , preceito que há de ser observado pela Administração, sempre que vislumbre a necessidade de contratar profissionais.

Em se tratando de concurso público, como no caso dos autos, a Administração Pública deverá se submeter às regras expressas no edital, obedecendo, dessa forma, ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que proíbe a violação das regras e condições insertas no certame, devendo o Poder Público se vincular estritamente às suas normas. No anexo V do edital do concurso público nº 1107/2012 – exame de sanidade física (mov. 1.15), constou no item 5.13, a necessidade de apresentar “Laudo de avaliação oftalmológica realizado por médico especialista em oftalmologia, contendo a avaliação da acuidade visual sem correção, conforme Anexo VI”.

No item 9 do anexo V (mov. 1.15), constam como incapacitantes “9.2 Olhos: Infecções e processos inflamatórios crônicos, excetuando-se conjuntivites agudas e hordéolo; ulcerações tumorais, excetuando-se cisto benigno palpebral; opacificações de córnea; degenerações; sequelas de traumatismo ou de queimaduras; doenças congênitas e deformidades congênitas ou adquiridas, incluindo-se os desvios dos eixos visuais superiores a 10 graus; anormalidades funcionais significativas; lesões retinianas; doenças neurológicas ou musculares” e no item “9.3 Visão: Deverá ser examinada por médico especialista em oftalmologia, de acordo com a Resolução CFM número 1.634/2002, sendo incapacitante a acuidade visual menor que 20/25 ou 0,8 (Tabela de Snellen), em cada olho, medido a 6 (seis) metros, sem correção, pelo potencial de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a integridade física do candidato e de terceiros, no exercício do cargo de policial militar ou de bombeiro militar.

Discromatopsia de grau acentuado, definida de acordo com as instruções que acompanham cada modelo de teste empregado.”. Aprovado nas demais etapas do concurso, o autor foi convocado para apresentar o exame de capacidade física (mov. 1.26) e apresentou os documentos necessários à aprovação no exame de sanidade física mas, em 10/10/2014, recebeu o resultado provisório de que não estaria apto (mov. 1.38), em virtude do resultado da Avaliação Oftalmológica, que teria indicado acuidade visual de 20/30 no olho direito e 20/25 no olho esquerdo, sem correção. (Tabela de Snellen).

Em razão desse fato, em 13.10.2014, realizou novo exame de acuidade visual, que demonstrou estar dentro dos padrões estipulados no edital, interpondo recurso administrativo, o qual foi indeferido (mov. 1.10). Para dirimir a questão, realizou-se perícia médica (mov. 183) que concluiu que o autor possui “Acuidade visual sem correção de 20/20 segundo tabela de Snellen, realizado a uma distância equivalente a 6m de distancia, em ambos os olhos.

Exame biomicroscópico: Normal em ambos os olhos. Sem sinais de cirurgia refrativa. Fundoscopia : Normal em ambos os olhos. Teste de Hishiraha (para avaliação de daltonismo): Normal. Ausência de discromatopsia.” Dessa forma, comprovado que o autor possui acuidade visual dentro do estabelecido no edital, a sua pretensão deve ser julgada procedente.

3.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTE a pretensão autoral, declarando a nulidade do ato administrativo que impediu o REQUERENTE de continuar a participar do referido concurso, bem como declarar que o autor possui acuidade visual suficiente para ser considerado apto no exame médico. Em consequência, determino ao Estado do Paraná que adote as medidas hábeis à convocação pessoal e imediata do Autor, Rodrigo Batista de França, para realização das etapas posteriores previstas no certame, porventura existentes, e, ao final, promovendo a respectiva nomeação e posse no cargo de Soldado Policial Militar (QPM 1-0), no Estado do Paraná – Edital nº 1107/2012, após regular aprovação nas etapas precedentes do concurso.

Condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, fixados em R$3.000,00, eis que o valor da causa não pôde ser estimado com precisão, além de que o feito tramitou por cerca de 8 anos.

4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.

5.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

6. Atente-se a Secretaria quanto à necessidade de se tratar de hipótese sujeita ao reexame necessário. Curitiba, data da inserção no sistema. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta