0010304-54.2025.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010304-54.2025.8.16.0004 Processo: 0010304-54.2025.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): JOÃO BEZERRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

I. Porquanto noticiado depósito judicial oriundo do precatório expedido, à Secretaria para que promova a transferência de valores mantidos na conta judicial vinculada aos autos nº 0000079-98.1990.8.16.0004 para este subprocesso em relação ao crédito referente ao credor originário que aqui figura como exequente; e proceda a atualização da certidão de cessão, penhoras e demais constrições, habilitando-se eventual cessionário faltante.

II. Em seguida, sejam os autos remetidos ao contador/partidor para apresentação do cálculo dos valores pertencentes a cada credor, incluindo retenções legais incidentes, considerando as cessões e penhoras anotadas, bem como eventual compensação administrativa informada.

III. Com a conta, intimem-se as partes e cessionários para manifestação. Prazo comum: 15 (quinze) dias.

IV. Ainda, intime-se a parte credora para que, se ainda não feito, apresente a este juízo declaração dando conta de que não promoveu cessão parcial ou total de seu crédito para terceiro. Em caso positivo, deverá explicitar para quem o foi, trazendo o respectivo ato. Fica ainda advertida a parte de que eventual falsidade em sua declaração acarretará as devidas implicações cíveis e criminais (art. 299 do Código Penal).

Tal diligência deve ser também perpetrada pelo cessionário eventualmente favorecido pelo crédito aqui perseguido.

V. Por fim, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Curitiba, 21 de agosto de 2025. Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito