0010305-88.2019.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010305-88.2019.8.16.0185 Processo: 0010305-88.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$130.512,30 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Jarbe Logística EIRELI - EPP MARISTELA MARIANO ZIM

1. Tendo em consideração que foram esgotadas as diligências possíveis para a localização de endereço da executada, defiro o pedido formulado (mov. 143.1).

2. Cite-se a parte executada, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomeação de bens suficientes à penhora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de julho de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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1. Considerando que os pedidos de apensamento já foram analisados nos respectivos autos, deixo de analisar o pedido de mov. 137.1.

2. Manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de maio de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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1. Defiro o pedido formulado (mov. 100).

2. Cite-se a parte executada no novo endereço obtido através do sistema Siel, por carta com aviso de recebimento, para que, em 05 (cinco) dias, pague o débito ou indique bens suficientes à penhora, nos termos do art. 8º, inc. I, da Lei nº. 6.830/80.

3. Oportunamente, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito SIEL - Módulo Externo https://siel.tse.jus.br/detalhes/2934605 Justiça Eleitoral Sistema de Informações Eleitorais RESULTADO DA PESQUISA PARÂMETROS UTILIZADOS identificador 007.***.***-37 cd_status 1 nome MARISTELA MARIANO ZIM data_nascimento 24/11/1967 mae MARIA DE LOURDES MARIANO ZIM pai ABELARDO ZIM endereco RUA JOSE ANCHIETA 33 COHAB cep 88706400 cidade TUBARÃO uf SC sexo F munic_nascimento TUBARÃO uf_nascimento SC cpf 007.***.***-37 titulo 014597830973 Realizada em 14/04/2023 14:33 por Suzane Clara Portillo - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 2.1.23.80b3368e 1 of 1 14/04/2023, 14:33

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1. A exequente formulou pedido de redirecionamento da presente execução em face da sócia administradora MARISTELA MARIANO ZIM (mov. 88.1). Foi expedido mandado e o sr. Oficial de Justiça, em cumprimento, certificou que não ter localizado a executada no endereço indicado (mov. 83.1). Desse modo, tendo em consideração que não foi possível a localização da executada no endereço constante em seu contrato social (mov. 88.7), resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial.

Assim, resta demonstrada a dissolução irregular, suficiente a determinar o redirecionamento, nos termos da Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" Desta feita, a presente execução deve ser redirecionada em face do sócio com poderes de administração na data em que verificada a dissolução irregular, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos temas 962 e 981, vejamos: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”.