0010306-87.2023.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Processo: 0010306-87.2023.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): DEOZEDINA DA COSTA ARRAIS Réu(s): BANCO ITAU S/A

1. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil).

2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, por ser questão que não exerceria qualquer influência no julgamento da causa. Trata-se de situação bastante distinta da deliberação sobre a inversão do ônus da prova apenas em sentença, procedimento sabidamente causador de cerceamento de defesa por gerar surpresa às partes. O caso em tela trata de situação distinta, porque considera que os autos estão suficientemente instruídos para pronto julgamento, abordando questão precipuamente de direito.

Portanto, independentemente do entendimento de se tratar a distribuição dos encargos probatórios de regra de procedimento ou de julgamento, o fato é que se afigura desnecessária a produção de provas adicionais para sentença, por se tratar de matéria, como já dito, precipuamente de direito ou de fato já comprovada documentalmente. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem precedentes no mesmo sentido, considerando que o entendimento pelo julgamento antecipado pode tornar despicienda a deliberação sobre a inversão (ou não) do ônus da prova, assim como no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE E CONSTRIÇÃO DE BENS. NÃO CONHECIMENTO. TEMA SEQUER TRATADO NA

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. PARTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MATÉRIAS, ADEMAIS, EMINENTEMENTE DE DIREITO.

IRRELEVÃNCIA DE ACOLHIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESSE CASO CONCRETO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DO TEOR DE ENUNCIADO DE SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041959-37.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS – DESACOLHIMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA –

SENTENÇA

NÃO PODERÁ PREJUDICAR A PARTE ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA PROVA –

DECISÃO

MANTIDA.

1. Consoante disposição legal do Código de Processo Civil, o magistrado poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando “não houver necessidade de produção de outras provas” (vide art. 355, inc. I). Assim, considerando estar diante de questão unicamente de direito, a fase instrutória poderá ser dispensada, eis que se destina exclusivamente à prova dos fatos.

2. No caso em comento, embora se trata de uma relação consumerista, compreendeu o magistrado pela desnecessidade de produção de provas para o julgamento do feito, razão pela qual indeferiu a inversão probatória, eis que indiferente para o julgamento. Decisão acertada.

3. Em que pese tenha o autor se manifestado pela produção de prova pericial, não poderá ser prejudicado em sentença pela ausência de dilação probatória.

4. A inversão do ônus da prova não é medida automática, razão pela qual não podem as partes esperar a inversão apenas se pautando exclusivamente na relação consumerista havida entre ambos. Jurisprudência do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010365-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 26.04.2018)

3. Assim, remetam-se os autos à conta e preparo das custas remanescentes e, após retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0010306-87.2023.8.16.0038 Processo: 0010306-87.2023.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): DEOZEDINA DA COSTA ARRAIS Réu(s): BANCO ITAU S/A

1. Recebo a petição de mov. 13.1 como emenda à inicial.

2. Trata-se de ação de exibição de documentos c/c restituição de valores ajuizada por DEOSIDINA DA COSTA ARRAIS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Alega a parte autora, em síntese, que é viúva de NELSON DE ARAÚJO, que tem contrato firmado com a seguradora ré. Afirma que quando do óbito recebeu um valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no entanto, a indenização recebida não corresponde ao valor real, que foi pago sem as devidas correções.

Aduz que não tem acesso à apólice de seguro, pois a seguradora recusou-se a fornecer quaisquer documentos. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para que os valores depositados na conta de NELSON DE ARAÚJO sejam disponibilizados para serem retirados, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteia a exibição da apólice e demais documentos referentes ao seguro de vida de NELSON DE ARAUJO. Por fim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.

Na sequência, juntou comprovante de endereço atualizado (mov. 9.1). Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte autora (mov. 10.1). Intimada para tanto, a parte autora indicou como pedido final a confirmação da tutela antecipada (mov. 13.1).

É o relatório. A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito, que a parte pretende ver reconhecido.

Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impeça a satisfação razoável do direito pleiteado. Acrescente-se que nos termos do §3º do artigo 300 a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto.

No presente caso, entendo que não foi demonstrada a probabilidade do direito, o que prejudica o deferimento da tutela antecipada. Isso porque a certidão de óbito de mov. 1.5 indica que o falecido era solteiro e a parte autora não apresentou qualquer documento a fim de comprovar sua qualidade de companheira do de cujus, motivo pelo qual não há como reconhecer seu direito aos valores depositados em conta bancária de titularidade de NELSON DE ARAÚJO nem a exibição da apólice de seguro.

No mais, ante a ausência de probabilidade do direito, fica prejudicada a análise acerca do perigo de dano. Por essas razões, indefiro a tutela antecipada requerida.

3. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e considerando que a conciliação pode ser promovida a qualquer tempo, deixo de designar a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC, ante o desinteresse da parte autora.

4. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei.

5. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias.

6. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito