0010307-49.2014.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010307-49.2014.8.16.0083 Processo: 0010307-49.2014.8.16.0083 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: 18/05/2014 Autoridade(s): 19ª SDP de Francisco Beltrão Vítima(s): EDEGAR ROSSET Indiciado(s): A Apurar

DECISÃO

1. Trata-se de inquérito policial com promoção de arquivamento pelo Ministério Público.

2. Primeiramente, importante consignar que após concessão de medida liminar pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux na ADI nº 6.305, a nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ao artigo 28 do Código de Processo Penal está com sua eficácia suspensa até o julgamento do mérito da referida ADI.

3. Nos termos da manifestação, acolho a promoção da representante do Ministério Público e ao efeito determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial.

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

5. Promovam-se as necessárias anotações e comunicações.

6. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

7. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 8