0010309-04.2010.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010309-04.2010.8.16.0004 Processo: 0010309-04.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Limitação Administrativa Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MIQUILINA POPINHAKI ROMANKIV

1. Por analogia ao previsto no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil corrijo o erro material constante no último parágrafo da decisão de mov. 110.1, a fim de que passe a constar com a seguinte redação: “Destarte, diante da notícia de falecimento da ré Miquilina Popinhaki Romankiv, comprovada pela certidão de óbito (108.2), suspendo o processo, com fundamento no art. 313, inciso I do Código de Processo Civil.”

2. Citem-se os herdeiros conforme se requer.

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de setembro de 2023. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010309-04.2010.8.16.0004 Processo: 0010309-04.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação Administrativa Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): MIQUILINA POPINHAKI ROMANKIV

1. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§1º e 2º do mesmo diploma legal. Por sua vez, o artigo 313, §1º e 2º, rezam que: Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, diante da notícia de falecimento do réu Neviton Pretti Caetano, comprovada pela certidão de óbito (26.2), suspendo o processo, com fundamento no art. 313, inciso I do Código de Processo Civil.

2. Retifique-se o polo ativo, a fim de que passe a constar como réu Espólio de Miquilina Popinhaki Romankiv. Anote-se e comunique-se ao distribuidor.

3. No intuito de proceder à correta sucessão do polo ativo, defiro o pedido retro. Proceda-se à intimação de Mirian Augustynczk Sakamoto, na forma requerida.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de outubro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto