0010309-97.2024.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010309-97.2024.8.16.0170 Processo: 0010309-97.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$847.815,60 Autor(s): EMMANUELLE LOPES DE CASTILHO (CPF/CNPJ: 122.***.***-78) Rua Barão do Rio Branco, 1677 APTO

31 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-005 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99931-9521 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040

DECISÃO

1 – Não se desconhece que o requerimento administrativo não se afigura como pressuposto para a interposição da demanda, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Acerca do tema, a orientação há muito perfilhada pelos tribunais pátrios, era a de ser prescindível o esgotamento da instância administrativa, assim como o prévio requerimento administrativo como pressuposto para o ingresso na via judicial e, consequentemente, preenchimento do interesse de agir.

Nesse sentido: “STF, AgRg em RE nº 126.739, rel. Min. Carlos Velloso, j. 17/11/1992; STJ, REsp nº 232.244/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 23/11/1999; STJ, AgRg no REsp nº 1.265.185/PR, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 18/04/2013.” Ocorre que, em sessão plenária de 03/09/2014, reconhecida a repercussão geral, o STF adotou nova orientação acerca da questão, por meio do RE nº 631.240/MG, sustentando a imprescindibilidade de ser previamente formulado pedido administrativo como condição para a caracterização da lesão ou ameaça a direito a justificar a necessidade do acionamento do Poder Judiciário para resolução da controvérsia.

Na ocasião, nos termos do voto do relator Ministro Luis Roberto Barroso, firmou a Corte a compreensão de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da CF. Foi destacado, ainda, que a efetiva ameaça ou lesão a direito – especificamente daqueles que dependam de postulação ativa do interessado para sua obtenção – somente se configura após o indeferimento total ou parcial de prévio pedido administrativo ou excessiva demora em sua apreciação, sem o qual não haverá interesse processual de agir.

Portanto, tem-se que a interpretação expendida no RE nº 631.240/MG aplica-se ao caso em análise, visto que a demanda justamente objetiva o custeio do tratamento da parte Autora por plano de saúde. Caso em que, por requisitar postura ativa do interessado para a concessão da vantagem, o aparato judicial somente teria necessidade de ser provocado após o pleito administrativo, de forma a efetivamente caracterizar a lesão ou ameaça a direito a ser protegido.

Conforme se extrai dos autos, a Autora afirma que está em tratamento para Carcinoma de células renais metastático em ossos, CID C64, com a médica oncologista Dra. Juliana Seeber Margraf (CRM/PR 35882) na UOPECCAN – União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer de Cascavel, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Aduz que através de relatório médico necessita fazer tratamento com o medicamento Pembrolizumabe associado ao Axitinibe, por tempo indeterminado.

Alega que médica assistente informou na receita médica, que ela deverá realizar 1 aplicação do Pembrolizumabe a cada 21 dias, e do Axitinibe na dosagem de 1 comprimido de 5mg 2x ao dia, por tempo indeterminado. Daquilo que consta na inicial, não se infere nenhum ato imputado à parte RÉ que torne possível a análise do interesse de agir. Não ficou demonstrado por documentos que de fato houve pedido administrativo para fornecimento do medicamento solicitado na inicial, como também, não foi juntado provas de que houve qualquer recusa em seu custeio pela parte RÉ. 1.1 – Assim, com fundamento nos artigos 4º, 317 e 321, todos do CPC, SUSPENDO o processo por 30 dias, para que a parte Autora diligencie o requerimento administrativo e demonstre a negativa ou inércia da parte RÉ, no fornecimento ou custeio do medicamento suscitado na inicial. 1.2 – Superado o prazo de suspensão, intime-se a parte Autora para provar a realização das diligências.

2 – DEFIRO os benefícios da justiça gratuita a parte Autora, nos termos do art 98 do CPC/15.

3 – Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 15 de agosto de 2024. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO