0010310-13.2019.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010310-13.2019.8.16.0185

1. Retifique-se os registros de autuação e promova-se as anotações necessárias para o fim de constar o estado recuperacional da executada.

2. Diante do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça (mov. 220.3), à Secretaria para efetuar o protocolo via convênio junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, com relação à empresa executada.

3. Oficie-se ao juízo recuperacional para que verifique a viabilidade da constrição efetuada (mov. 75.1).

4.

Intime-se a exequente para que se manifeste acerca da petição de mov. 218.1.

5. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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1. Deixo de analisar, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens de mov. 211.1, vez que não houve o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0044416-32.2023.8.16.0000. 1.1. Oportunamente, certifique-se.

2.

Intime-se a empresa executada, através de seu procurador devidamente constituído, para que preste informações acerca do atual estado da recuperação judicial.

3. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pedido de alvará dos valores bloqueados via Sisbajud (mov. 75). Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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1. Mantenho a decisão objurgada que, por seus próprios fundamentos, bem resiste às razões do agravo interposto.

2. Considerando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 186.1), suspenda-se o presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias enquanto aguarda-se o julgamento do agravo interposto. 2.1. Comunique-se à 1ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça acerca do cumprimento da decisão liminar.

3. Oportunamente, certifique-se. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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1. Tendo em consideração o disposto na súmula 435 do STJ, bem como em consonância com o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em havendo indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica executada (mov. 156.1), cabe a inclusão do sócio gerente na relação processual, defiro o pedido formulado pela exequente (mov. 162.5). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA

QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELAÇÃO 01: INTEMPESTIVA.APELAÇÃO 02: EMPRESA EXECUTADA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. CABÍVEL REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO 01 NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1482841-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 02.08.2016).

2. Proceda a Serventia a inclusão do sócio Sérgio Setrak Zeitunlian no polo passivo dos presentes autos, conforme consta na cláusula quinta da décima oitava alteração do contrato social (mov. 162.1, dig. 3).

3. Cite-se o(a) executado(a) ora incluído(a), no endereço a ser indicado, para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou para garantir a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. Diligências necessárias.

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1. Primeiramente, intime-se a exequente para que junte aos autos cópia atualizada do contrato social da empresa executada, a fim de verificar o atual endereço da executada.

2. Expeça-se mandado/carta precatória para penhora de bens livres e desembaraçados da parte executada, até o limite do débito exequendo, a ser cumprido no endereço indicado no contrato social.

3. Sendo positiva a diligência, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação da parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo.

4. Caso a diligência reste negativa, deverá o sr. Oficial de Justiça verificar se a empresa executada encontra-se em funcionamento, certificando nos autos.

5. Com a juntada aos autos do mandado/carta cumprida, intime-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias.

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1. Defiro (mov. 110.1).

2. Decreto a indisponibilidade dos bens do executado, com fundamento no artigo 185-A, até o limite do valor em execução. 2.1. À Serventia para efetuar o protocolo via convênio junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

3. Com a resposta, manifeste-se a exequente. Diligências necessárias.

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1. Defiro.

2. À Serventia para inclusão do nome da parte executada, no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.

3. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias.

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1. Diante da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela executada (mov. 75.4), procedida a interrupção da ordem de penhora via SisbaJud.

2. Com a consolidação integral das respostas já emitidas (mov. 75.3), certifique-se.

3. Após, manifestem-se as partes acerca do bloqueio parcial realizado nos autos anteriormente à concessão da medida liminar. Diligências necessárias.

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1. Indefiro o pedido de apensamento (mov. 66.1), vez que os autos indicados estão em fases processuais distintas.

2. Diante da expressa recusa, pela exequente, do bem nomeado pela executada, que não observa a ordem de preferência de penhora instituída no artigo 11, da LEF, proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada pelo sistema SisbaJud, até o limite do débito, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1.

A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo.

3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento.

4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do NCPC. 4.1.

Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo.

5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC).

6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio.

7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, § 4º, do CPC).

8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios.

Autos nº 00103101320198160185

1. Após a alteração legislativa que incluiu o §7º-B no artigo 6º, na Lei nº 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça desafetou os recursos especiais representativos da controvérsia discutida no Tema nº 987, julgando-os prejudicados, razão pela qual determino o prosseguimento do feito.

2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo.

3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento.

4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1.

Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo.

5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC).

6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio.

7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC).

8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios.