Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
80) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
80) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
75) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Processo: 0010316-63.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.528,48 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BAHREIN Réu(s): CAOANA DE FATIMA ALVES ARAUJO
DECISÃO
A parte requereu a nomeação de defensor dativo, ante sua incapacidade financeira para arcar com honorários advocatícios. DEFIRO o pedido. Deverá a Secretaria nomear um DEFENSOR DATIVO para apresentar defesa (ou embargos), mediante a lista disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, eis que ausente Defensoria Pública nesta Comarca. Ainda, nota-se que art. 22 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), destaca a necessidade de remuneração aos advogados quando indicados como curadores.
Deste modo, ao curador à lide, arbitro o valor de R$ 1.100,00 a título de honorários, em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA (item 2.1 da Tabela), a serem suportados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Súmula 44, do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe ser inexigível, da parte autora, a antecipação dos honorários do curador especial. A fim de que o curador possa receber o montante de forma administrativa, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, expeça-se certidão, em que deverá constar a numeração dos autos no formato CNJ, bem como os demais dados exigidos no art. 2º do Decreto Estadual nº 3897/2016.
No mais, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender pertinente à satisfação do seu direito. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Processo: 0010316-63.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.528,48 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BAHREIN Réu(s): CAOANA DE FATIMA ALVES ARAUJO
Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a o ato ordinatório proferido no mov. 44.1, sob pena de extinção por abandono. Transcorrido o prazo acima se manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente, por AR, para que em 5 (cinco) dias promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias.
Datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
44) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. A parte autora pugnou pela citação da parte requerida via aplicativo de rede social (WhatsApp).
2. A Instrução Normativa n. 73/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a citação eletrônica por meios eletrônicos (e-mail, aplicativos de comunicação instantânea, contato telefônico), nos seguintes termos: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:
I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo;
II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato;
III - e-mail profissional;
IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi;
3. A citação eletrônica se mostra razoável e eficiente, e está em consonância com o princípio processual e constitucional de celeridade, o que deve ser prezado pelo Poder Judiciário.
4. Desta forma, DEFIRO o pedido de citação eletrônica, a ser realizada nos termos do da Instrução Normativa n. 73/2021.
Intimação referente ao movimento (seq.
37) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DECISÃO
INICIAL Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial. Tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação ou mediação a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil), se possível, devendo ser o réu (se pessoa jurídica) citado preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do "caput" do art. 246 do Código de Processo Civil (ou na forma requerida na inicial, nos casos do art. 247 do Código de Processo Civil ou se o réu for pessoa física), com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à solenidade.
A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, para comparecer à sessão de conciliação, na forma do art. 334, §3º Código de Processo Civil. Deverá constar no mandado de citação e na intimação ao autor que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do Código de Processo Civil) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do Código de Processo Civil).
Configurada a hipótese do art. 334, §5º do Código de Processo Civil – ressalva que deverá constar no mandado – e respeitada a dicção do 334, §6º do Código de Processo Civil no caso de litisconsórcio passivo, deverá ser cancelada a audiência de conciliação ou mediação (§5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência), ressaltando que o prazo para apresentação de resposta, neste caso, deverá ser computado a partir do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335, inciso II do Código de Processo Civil.
Na improvável hipótese de não ser obtida a conciliação ou de cancelamento da audiência, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial observará as hipóteses previstas no art. 335 do Código de Processo Civil. Deve constar no mandado a advertência de que na contestação deverá o réu deverá alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil).
Deverá ser ressalvado que na hipótese de oferecimento de reconvenção, tratando-se de exercício de direito de ação, deverão ser observados, no que couber os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito à especificação e delimitação dos pedidos e causa de pedir e valor da causa. Ressalte-se que o teor do art. 343 do Código de Processo Civil não autoriza a manifestação de mero pedido contraposto, sem observância dos demais requisitos da petição inicial.
No caso de oferecimento de reconvenção, deverão os autos virem conclusos antes de intimação para réplica. Apresentada a contestação (e não sendo o caso de apresentação de pedido reconvencional), intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil.
Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as. Após, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente.
PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
30) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito de influência e contraditório, que se estende em toda a relação processual, confiança e não surpresa, diga a parte autora sobre a parcial litispendência destes autos em relação aos autos nº 0003839-92.2023.8.16.0038 (vide certidão de prevenção de mov. 7).
2. Oportunamente, independente de manifestação, voltem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
10) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Cite-se pelos meios de comunicação eletrônica (conforme descritos pela parte autora), através de Servidor desta Secretaria, observando-se o procedimento previsto nos artigos 4º e 5º da Instrução Normativa n. 73/2021.
6. Infrutífera a medida, o que também deverá ser certificado, a citação deverá ser renovada pelos meios tradicionais.
7. Assim, em razão do impulso oficial e, em observância ao princípio da celeridade processual, não havendo êxito na medida por meio eletrônico, promovam-se buscas de endereços do devedor via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Portaljud e Siel (caso a parte requerida seja pessoa física), intimando-se a parte credora para recolhimento de custas processuais necessárias para tanto.
8. Se obtidos resultados diferentes daquele já contidos nos autos, cite-se, nos termos da decisão inicial.
9. Em caso negativo, intime-se a parte autora para requerer o que entender, sob pena de extinção por abandono. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
16) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.