Intimação
D- Órgão
- Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- NEY GABRIEL MARTINS, NERY MARTINS, MIGUEL BIM, NARCISO PIRES DOS SANTOS, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS, MARIA PERCICOTTI BIM
- Advogados
- GISELE JAQUES BASTOS (OAB 23412/PR), MARCUS VINICIUS SPOSITO (OAB 21173/PR), CLAUDIO SOCCOLOSKI (OAB 26228/PR), NELSON CASTANHO MAFALDA (OAB 24388/PR), GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI (OAB 28792/PR), JOAO PEREIRA (OAB 16579/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010322-07.2010.8.16.0035 Processo: 0010322-07.2010.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$947,59 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-35) R PASSOS DE OLIVEIRA, 1001 prefeitura - CENTRO - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR Executado(s): MARIA PERCICOTTI BIM (RG: 2581949 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) VEREADOR ALTEVER STOCCO, S/N LT 13 QD
20 - PLANTA NEMARY
II - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR MIGUEL BIM (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) VEREADOR ALTEVER STOCCO, S/N LT 13 QD
20 - PLANTA NEMARY
II - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR NARCISO PIRES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) VEREADOR ALTEVER STOCCO, S/N QD 18 LT
15 - PLANTA SANTA ANA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR NERY MARTINS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) VEREADOR ALTEVER STOCCO, S/N LT 13 QD
20 - PLANTA NEMARY
II - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR NEY GABRIEL MARTINS (RG: 1501038 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.***.***-91) VEREADOR ALTEVER STOCCO, S/N LT 13 QD
20 - PLANTA NEMARY
II - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
SENTENÇA
Vistos e examinados
1. A prescrição é a extinção da pretensão do titular de um direito violado, pelo decurso dos prazos fixados em Em matéria tributária, dispõe o , do CTN, que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos. Confira-se: “. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único.