0010328-07.2022.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independência

II - Fone: (44) 3259-6781 Processo: 0010328-07.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): MARLENE DAS DORES Requerido(s): Município de Sarandi/PR

1. Nos termos do “caput” do art. 535 do NCPC, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 1.1. Consigne-se da intimação que, querendo, deverá a Fazenda Pública, no mesmo prazo, indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, nos termos do disposto no art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR.

2. Dil. necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independência

II - Fone: (44) 3259-6781 Processo: 0010328-07.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): MARLENE DAS DORES Requerido(s): Município de Sarandi/PR HOMOLOGO, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, a decisão do juiz leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, RESOLVO o MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, voltem conclusos para outras determinações. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Fone: (44) 3259-6781 - Celular: (44) 98828-3126 Autos nº. 0010328-07.2022.8.16.0160 Processo: 0010328-07.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): MARLENE DAS DORES Requerido(s): Município de Sarandi/PR Não obstante o rito dos Juizados Especiais não preveja a etapa de saneamento do processo, diante das inúmeras ações distribuídas sobre a mesma matéria, para igual condução, passa-se a sanear e a fixar os seguintes pontos:

1. Trata-se de ação declaratória de inconstitucionalidade cumulada com repetição do indébito ajuizada em face do Município de Sarandi.

2. Por ocasião da audiência de conciliação, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide; a ré, por sua vez, requereu a instrução processual para a produção de prova oral. 2.1. Vislumbrando que a matéria controvertida prescinde da produção de prova em audiência, bem como que em todos os inúmeros casos desta mesma matéria que tramitam neste Juizado e nos quais a instrução em audiência foi aberta a pedido do réu, não houve a produção de prova oral pela Fazenda Pública Municipal, INDEFIRO a designação de ato instrutório.

3. INDEFERO, também, eventual produção de prova pericial, em razão de sua impertinência já que a aferição atual da valorização do imóvel tributado não substitui eventual aferição não realizada antes da cobrança do tributo, ainda que o valor se equivalha.

4. As provas do processo são exclusivamente documentais.

5. O ônus de provar fato constitutivo de seu direito é do autor, tal como preconiza o art. 373, I do CPC/2015. Não obstante, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (vide § 1º do mesmo diploma legal). 5.1.