Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-09.2018.8.16.0033 Processo: 0010330-09.2018.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA 22, 199 - ESTÂNCIA PINHAIS - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): JHONATAN LEANDRO JANZKOVSKI (RG: 13134157 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.***.***-17) Rua Pérola, 1084 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-200 - Telefone(s): (41) 9555-6098 Terceiro(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Delegado de Policia Civil de Pinhais (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Europa, 211 - PINHAIS/PR
Vistos etc. Ante o contido no mov. 209.1, invalide-se a movimentação 208, pois alheia aos presentes autos. Aguarde-se o cumprimento das diligências pelo DETRAN. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 196) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-09.2018.8.16.0033 Processo: 0010330-09.2018.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA 22, 199 - ESTÂNCIA PINHAIS - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): JHONATAN LEANDRO JANZKOVSKI (RG: 13134157 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.***.***-17) Rua Pérola, 1084 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-200 - Telefone(s): (41) 9555-6098 Terceiro(s): Delegado de Policia Civil de Pinhais (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Europa, 211 - PINHAIS/PR
Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta em face de JHONATAN LEANDRO JANZKOVSKI, já qualificado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, conforme narração da denúncia (mov. 25.4). O representante do Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (mov. 25.4). A denúncia foi recebida em 30 de fevereiro de 2020 (mov. 30.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 54.1) e, através de defensor nomeado, concordou com a proposta formulada pelo Ministério Público, ocasião em que a suspensão condicional do processo foi homologada e optou pela prestação de serviços à comunidade (movs. 60.1 e 62.1).
Foi deferido o pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade (mov. 83.1). No dia 02 de junho de 2023 o período da suspensão condicional do processo foi prorrogado por mais 16 (dezesseis) meses. O beneficiado solicitou a substituição da prestação pecuniária pela prestação de serviços comunitários (mov. 138.1). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público opinou pela revogação do benefício, bem como o prosseguimento do feito (mov. 143.1).
É o breve relatório.
Decido.
1. Apesar dos argumentos expostos pelo representante do Ministério Público, após a prorrogação do período do benefício, o acusado retomou integralmente os comparecimentos mensais (movs. 120, 127, 133, 134 e 137). Diante disso, concedo-lhe, excepcionalmente, nova oportunidade para fazê-lo e defiro a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade pelo período de 03 (três) meses, conforme item 4, “2”, da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo representante do Ministério Público no mov. 25.4.
Advirto o acusado que a substituição requerida foi concedida em caráter excepcional, contudo, se sobrevier novo descumprimento, o benefício será revogado, acarretando o prosseguimento do feito. 1.1.
Intime-se o réu (preferencialmente pelo aplicativo WhatsApp) para se dirigir ao Conselho da Comunidade de Pinhais (telefone/Whatsapp (41)98794-6375 e telefone fixo (41)3557-2180) no prazo de cinco dias, a fim de ser encaminhado a uma das entidades conveniadas e iniciar os serviços comunitários.
2. Quanto à MOTOCICLETA, placa AIZ0649, apreendida, oficie-se à Delegacia de Pinhais para que preste informações acerca da localização do veículo, no prazo de quinze dias. 2.1. Simultaneamente, diligencie-se junto aos sistemas conveniados a identificação do proprietário do bem, de débitos existentes e a eventual existência de pedido(s) de restituição do bem. 2.2. Após, voltem os autos conclusos para deliberações.
3. Intimações e diligências necessárias.
4. Ciência ao Ministério Público. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-09.2018.8.16.0033 Processo: 0010330-09.2018.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JHONATAN LEANDRO JANZKOVSKI
Vistos etc. Trata-se de Ação Penal proposta em face de JHONATAN LEANDRO JANZKOVSKI, já qualificado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, conforme narração da denúncia (mov. 25.4). O representante do Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (mov. 25.4). A denúncia foi recebida em 30 de fevereiro de 2020 (mov. 30.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 54.1) e, através de defensor nomeado, concordou com a proposta formulada pelo Ministério Público, ocasião em que a suspensão condicional do processo foi homologada e optou pela prestação de serviços à comunidade (movs. 60.1 e 62.1).
Foi deferido o pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade (mov. 83.1). Diante do descumprimento das condições impostas, o réu foi intimado e, através de defensor nomeado, apresentou justificativa (mov. 102.1). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público opinou pela revogação do benefício, bem como o prosseguimento do feito (mov. 111.1).
É o breve relatório.
Decido.
1. A despeito da frágil alegação apresentada, o acusado não praticou novos delitos (mov. 102.1), atualizou seu endereço, requereu a expedição das guias de prestação pecuniária com o abatimento do valor da fiança. Diante disso, MANTENHO a suspensão condicional do processo.
2. O valor da fiança depositada nos autos (mov. 1.10) e seus acréscimos poderá ser utilizada para quitação parcial da prestação pecuniária. 2.1. Atualize-se e certifique-se nos autos o valor atualizado da fiança para verificação do saldo a ser adimplido pelo acusado. 2.2. Por brevidade, defiro o parcelamento do saldo em até 06 (seis) vezes. 2.3. Expeçam-se as guias de recolhimento e o acusado para o pagamento, vencendo a primeira parcela em 30 dias e as demais nos meses subsequentes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-09.2018.8.16.0033 Processo: 0010330-09.2018.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA 22, 199 - ESTÂNCIA PINHAIS - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): JHONATAN LEANDRO JANZKOVSKI (RG: 13134157 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Pérola, 1084 - Emiliano Perneta - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-200 - Telefone(s): (41) 9555-6098
Vistos etc. JHONATAN LEANDRO JANZKOVSKI, qualificado nos autos, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (mov.
62) e, com base na Portaria Conjunta n. 01/2021 deste Juízo e Ministério Público, solicitou a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária (mov. 77.1). A representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (mov. 80.1). Vieram os autos conclusos.
Decido.
1. Apesar dos argumentos expostos pela representante do Ministério Público, a pandemia do coronavírus ainda irradia seus deletérios efeitos, o que pode ser percebido na dificuldade de manutenção e celebração de parcerias entre o Conselho da Comunidade de Pinhais e entidades que recebem réus/apenados para cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Aliás, tal questão foi debatida na última Assembleia Ordinária do Conselho da Comunidade de Pinhais, realizada em 17.11.2021.
Na ocasião, foi deliberado pela comunhão de esforços entre os membros do Conselho da Comunidade, do Poder Judiciário e do Ministério Público para celebração de novas parcerias, especialmente com órgãos do Poder Público Municipal, visando maior disponibilização de vagas para a prestação de serviços à comunidade. Assim, por ora, entendo ser pertinente a manutenção em vigor e aplicação da Portaria Conjunta n. 01/2021, pois garante o efetivo cumprimento das penas/condições impostas aos réus/apenados.
Isso posto, defiro o pedido do mov. 77.1 e, ainda, faculto o abatimento do valor da fiança prestada nos autos (mov. 1.10) e seus acréscimos.
2. Expeçam-se as guias para recolhimento da prestação pecuniária e intime-se o beneficiário para pagamento, nos termos da Portaria Conjunta n. 01/2021.
3. Intimações e diligências necessárias.
4. Ciência ao Ministério Público. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-09.2018.8.16.0033 Processo: 0010330-09.2018.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JHONATAN LEANDRO JANZKOVSKI
Vistos etc. Trata-se de ação penal em face de JHONATAN LEANDRO JANZKOVSKI, pelo delito disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, conforme narra peça acusatória (mov. 25.4). A denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2020 (mov. 30.1). O acusado foi citado (mov. 54.1) e, através de advogado nomeado, concordou com a proposta formulada pelo representante do Ministério Público e optou pela prestação de serviços à comunidade (mov. 60.1).
Decido.
1. Em razão da suspensão das atividades presenciais no Poder Judiciário decorrente da pandemia da COVID-19, as audiências de homologação do sursis processual não estão sendo realizadas na Vara Criminal de Pinhais e não há previsão para retomada destes atos (ao menos, presencialmente). Todavia, no caso concreto, considerando que o acusado manifestou expressamente sua concordância com as condições propostas pelo representante do Ministério Público, não é razoável postergar o andamento do feito em razão da formalidade citada, sendo possível a imediata concessão do benefício ao acusado.
Diante disso, tendo em vista que o réu preenche os requisitos exigidos pelo artigo 89 da Lei n. 9.099/95 e aceitou as condições propostas, as quais estão de acordo com os princípios da referida Lei, HOMOLOGO a proposta de suspensão condicional do processo e ADVIRTO o réu de que o não cumprimento das condições acarretará a revogação do benefício e a retomada do curso processual. Também haverá revogação se o réu vier a ser processado por outro crime.
2.
Intime-se o réu, através da advogado nomeado, para iniciar o cumprimento das condições impostas, no prazo de cinco dias. 2.1. O réu deverá, no prazo de cinco dias, entrar em contato com o Conselho da Comunidade, através do aplicativo Whatsapp (41- 98794-6375) ou telefone fixo (41- 3557-2180) para encaminhamento e início da prestação de serviços à comunidade. 2.2. Os comparecimentos mensais poderão ser realizados de forma virtual, através do aplicativo Whatsapp da escrivania (41 – 998799-7391) ou do site www.vcpinhais.com.br.
3. Se for constatado o descumprimento, certifique-se e intime-se o réu para, em cinco dias, apresentar justificativa através de defensor e reiniciar de imediato o cumprimento das condições aplicadas, sob pena de revogação do benefício e retomada do curso processual.
4. Se for constatado o cumprimento regular das condições, aguarde-se o prazo previsto para o término da suspensão.
5. Decorrido o prazo, certifique-se o cumprimento das condições impostas e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem os autos conclusos.
6. Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa do réu, Dr. Luiz Fernando Ingles Costa (OAB/PR 97.635), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), o qual será pago pelo Estado do Paraná. Cópia desta decisão servirá como certidão de honorários.
7. Comunicações e diligências necessárias.
8.
Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Pinhais, 14 de abril de 2021. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 192) EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010330-09.2018.8.16.0033 Processo: 0010330-09.2018.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/08/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JHONATAN LEANDRO JANZKOVSKI
SENTENÇA
Vistos etc. Ante o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo e a ausência de causas de revogação do benefício, acolho a manifestação Ministerial (mov. 189.1) e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JHONATAN LEANDRO JANZKOVSKI, nos moldes do artigo 89, §5º, da Lei n. 9.099/95. Custas pelo Estado. Oficie-se ao DETRAN acerca do conteúdo da informação de mov. 181.3 para manifestação sobre eventual regularização.
Com a resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto o arquivamento.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à vítima. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta
3. Verifico que o acusado realizou 08 (oito) comparecimentos em Juízo, porém de forma irregular, conforme mov. 99.1. Assim, PRORROGO o período da suspensão condicional do processo por mais 16 (dezesseis) meses, período em que o acusado deverá realizar os comparecimentos mensais em Juízo para informar as suas atividades e atualização de endereço.
4. Reitere-se novamente o ofício do mov. 87.1, consignando o derradeiro prazo de cinco dias para atendimento, sob pena de comunicação à Corregedoria da Polícia Civil e responsabilização pelo crime de desobediência. O expediente deverá ser entregue em mãos do Delegado de Polícia Supervisor de Pinhais, através de Oficial de Justiça, que colherá o ciente da Autoridade Policial no documento e o juntará aos autos.
Se cumprida a determinação, prossiga-se na forma dos itens anteriores. Se descumprida, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, voltem os autos conclusos para deliberações.
5. Intimações e diligências necessárias.
6. Ciência ao Ministério Público. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta