Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
91) JUNTADA DE CUSTAS (14/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
78) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
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Intimação referente ao movimento (seq.
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Intimação referente ao movimento (seq.
78) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona
7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0010330-13.2025.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$70.767,41 Exequente(s): EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS GENI VITALINO DA SILVA Executado(s): ANA CAROLINA BERTELI CAMPANA PRADELA Homologo o acordo celebrado para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
De consequência, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, III, do CPC. Se requerido, homologo também a renúncia ao prazo recursal. Expeçam-se os ofícios e alvarás eventualmente necessários. Não havendo transação no tocante às custas, prevalece o que já havia sido determinado na sentença/acórdão. Não podem elas ser dispensadas porque esse favor somente é concedido aos acordos celebrados antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC).
Dou a presente por publicada com sua inserção no sistema. Verifique-se e certifique-se a inexistência de saldo em conta bancária vinculada aos presentes autos, condição para o seu arquivamento. Havendo saldo, faça-se nova conclusão. Intimem-se e, não havendo saldo, arquivem-se, com as baixas necessárias, inclusive de eventuais penhoras e bloqueios. Maringá, 10 de junho de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona
7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0010330-13.2025.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$70.767,41 Exequente(s): EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS GENI VITALINO DA SILVA Executado(s): ANA CAROLINA BERTELI CAMPANA PRADELA O benefício da gratuidade da justiça constitui um importante meio legal que possibilita aos necessitados o acesso ao Judiciário, para defesa ou exercício de seus direitos.
Estabelece o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda, o art. 99, §3º, do diploma processual vigente traz a ideia de que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
No entanto, tal presunção relativa pode ser afastada pelo Juízo após oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão, diante da ponderação de elementos objetivos concretos, que revelem a possibilidade de arcar com as custas do processo. No caso dos autos, a executada pleiteou a concessão do benefício, sendo intimada para apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 3 meses (mov. 55).
A devedora juntou capturas de tela do site da Receita Federal, que indicam a ausência de restituição de imposto de renda para os exercícios de 2025 e 2026, sendo que o prazo para a DIPF do último exercício permanece aberto, evidentemente inexistindo valores a restituir. JÁ o extrato bancário juntado no mov. 58.3 diz respeito a uma conta bancária perante o Banco Bradesco S.A., a qual indica saldo disponível no valor significativo de R$ 22.088,60 (mov. 58.2).
Foi concedido novo prazo para a devedora esclarecer a forma que aufere renda para sua subsistência e apresentar os extratos bancários de todas as contas que possui (mov. 60). Entretanto, ela permaneceu silente (mov. 63). Consta no apenso que a executada se qualificou como empresária na proposta de seguro com a seguradora Zurich (mov. 31.4 dos autos n.º 0002952-79.2020.8.16.0017) e na notificação de mov. 31.6 a devedora narra que adquiriu, poucos dias antes da data do fato, o veículo Ford Ranger, 4x2, 2.2, ano/modelo 2020, zero km, diretamente da concessionária, pelo valor de R$ 125.650,00 à época, o que aponta para a ausência de hipossuficiência financeira da executada.
Além disso, há indícios de que a devedora recebeu herança, em razão do falecimento de seu genitor, no importe de R$ 2.666.000,00, como debatido nos autos de n.º 0026778-37.2020.8.16.0017, que tramitaram perante a 3ª Vara Cível deste Foro Central. Assim, havendo indicativos de suficiência econômica, indefiro a gratuidade da justiça à devedora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença e da taxa judiciária, sob pena de não conhecimento da peça de defesa.
Intime-se. Maringá, 13 de abril de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito
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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0010330-13.2025.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$70.767,41 Exequente(s): EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS GENI VITALINO DA SILVA Executado(s): ANA CAROLINA BERTELI CAMPANA PRADELA Concedo derradeiro prazo de 10 dias à executada para cumprir a decisão anterior, comprovando de que forma aufere renda para a sua subsistência e de sua família, bem como apresentando extratos bancários dos últimos 90 dias de todas as contas de sua titularidade.
Intime-se. Maringá, 26 de janeiro de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito
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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0010330-13.2025.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$70.767,41 Exequente(s): EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS GENI VITALINO DA SILVA Executado(s): ANA CAROLINA BERTELI CAMPANA PRADELA De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica é dotada de presunção de veracidade, quando deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Contudo, o §2º, do mesmo dispositivo legal, sinaliza a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos exigidos por lei, mostrando-se necessária a concessão de prazo para que a parte comprove sua situação de hipossuficiência financeira. Assim, antes de apreciar o pleito em questão, sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte executada, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses.
Poderão ser trazidos outros documentos que sirvam de elemento de convencimento do Juízo. Não apresentado documento algum, ficará automaticamente indeferido o benefício da justiça gratuita. Maringá, 17 de novembro de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
49) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) DEFERIDO O PEDIDO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
29) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
13) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
13) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0010330-13.2025.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS GENI VITALINO DA SILVA Executado(s): ANA CAROLINA BERTELI CAMPANA PRADELA
I - Considerando que nos autos em apenso já foi deferida a gratuidade em favor dos exequentes, estendo o benefício da justiça gratuita ao presente feito.
II - Trata-se de pedido de execução provisória da pensão vitalícia fixada em favor da exequente Geni, na sentença proferida nos autos nº 0002952-79.2020.8.16.0017. Conforme o art. 1.012, § 1º, II, do CPC, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que condenar a pagar alimentos. Portanto, é cabível a execução provisória (art. 1.012, § 2º, do CPC).
Nos termos do art. 520, do CPC, o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, com a ressalva de que o levantamento dos valores ocorrerá após o trânsito em julgado ou mediante caução suficiente e idônea.
III -
Intime-se a parte devedora para que pague o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa legal de 10% e de honorários de execução de mais 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, tendo procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser em sua pessoa (via sistema Projudi). Tendo sido revel e citado pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal.
E tendo sido revel e citado ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o devedor terá sucessivos 15 dias para apresentar impugnação, limitada às matérias previstas no , do CPC. Não havendo pagamento voluntário e nem interposição de impugnação, a exequente deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa e dos honorários mencionados acima, bem ainda dizer se tem interesse na tentativa de penhora online.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) DEFERIDO O PEDIDO (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona
7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0010330-13.2025.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$197.516,73 Exequente(s): EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS GENI VITALINO DA SILVA Executado(s): ANA CAROLINA BERTELI CAMPANA PRADELA A parte executada apresentou embargos de declaração contra a decisão do mov. 20, sustentando que não houve o adequado esclarecimento e delimitação do objeto da execução, frente ao valor atribuído à causa.
Oportunizado o contraditório. Relatei e decido. O valor da causa originariamente registrado no sistema (R$ 500.000,00) se tratou de mero erro material, já que, da simples leitura da petição do mov. 1.1, é possível extrair que o cumprimento provisório de sentença objetiva o recebimento do crédito de R$ 197.516,73. Todavia, o cálculo juntado no mov. 1.5 indica expressamente que o numerário pretendido está composto por: a) R$ 126.749,32 a título de indenização por danos morais (total para os 2 autores); b) R$ 70.767,41 referentes às prestações vencidas da pensão vitalícia à requerente Geni.
Assim, considerando que a decisão do mov. 10 foi clara ao pontuar a possibilidade de cumprimento provisório da sentença que condenar a pagar alimentos, efetivamente o valor dos danos morais deve ser excluído do montante atribuído à causa, eis que ainda se encontra sob o efeito suspensivo da apelação interposta no processo em apenso.
Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe dou provimento, para retificar o valor da causa para R$ 70.767,41. No mais, cumpra-se a decisão do mov.
10. Intimem-se. Maringá, 08 de agosto de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
29) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona
7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Processo: 0010330-13.2025.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS GENI VITALINO DA SILVA Executado(s): ANA CAROLINA BERTELI CAMPANA PRADELA Altere-se o valor da causa no sistema, para constar o montante exequendo de R$ 197.516,73.
No mais, reporto-me à decisão do mov.
10. Intimem-se. Maringá, 09 de julho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito
Maringá, 30 de abril de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito