0010331-37.2025.8.16.0004

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos n.º 0010331-37.2025.8.16.0004 Recurso: 0010331-37.2025.8.16.0004 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Anulação Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): CLAUDERSON EVERALDO ALVES0

DECISÃO

1.

Vistos.

2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade de contratos temporários celebrados entre servidor público e o Estado do Paraná, oriundos de processo seletivo simplificado, bem como o direito da parte autora em receber indenização a título de FGTS. Ocorre que o tema relativo à caracterização de unicidade contratual decorrente da sucessão de contratações temporárias por meio de PSS, com a consequente declaração de nulidade dos contratos e direito ao FGTS, está em debate junto à Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conforme demanda representativa da controvérsia de autos n.º 0005473-38.2025.8.16.9000.

Nesse sentido, verifica-se que foi proferida decisão determinando a suspensão de todos os processos afeitos ao tema de interesse, na forma do art. 50, da Resolução n.º 466/2024 e no parágrafo único do art. 3º da Portaria n.º 11.695 /2025-P-SEP. Confira-se: “Determino: (...) b) O sobrestamento de todos os feitos que versem acerca da definição sobre se "a sucessão de contratações temporárias por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), com interstício inferior a seis meses entre os vínculos, caracteriza unicidade contratual, autorizando a análise conjunta dos períodos e, uma vez ultrapassado o limite de dois anos, a declaração de nulidade da totalidade dos contratos e o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, da Súmula 466 do STJ e do Tema 916 do STF";” (Destaquei) Assim, mostra-se necessário o sobrestamento do presente feito até o levantamento da suspensão ou julgamento da controvérsia, mormente considerando que a medida não ocasionará prejuízos às partes.

3. Portanto, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento final do PUIL, ou até que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Paraná levante a suspensão determinada em medida liminar.

4. À Secretaria para que tome as providências cabíveis.

5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, foi proferida decisão pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) nos autos do processo em epígrafe.

Verifico a adequação e a correção da decisão da sequência retro, de modo a não haver qualquer vício ou injustiça a serem corrigidos, o que impõe a sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a decisão retro, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 14 de maio de 2026. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0010331-37.2025.8.16.0004

Vistos. Trata-se de ação com valor da causa inferior a 60 salários mínimos, enquadrando-se nas hipóteses previstas na Lei n.º12.153/2009 que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sendo assim, com fulcro na Lei n.º 12.153/2009, nas Resoluções OE/TJPR n.ºs 93/2013 e 113/2014, bem como no artigo 64, §1.º do novo Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, declinando-a para o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, em seguida, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo de Direito acima mencionado. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.

Curitiba, 26 de agosto de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito