0010332-39.2025.8.16.0160

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito do 14º Juizado Especial Cível de Curitiba em face de decisão proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível da mesma comarca.

2. O Juízo suscitado declinou da competência sob o fundamento de que a prévia tramitação da Execução nº 0023030-11.2025.8.16.0182, em curso perante o 14º JEC, ensejaria sua prevenção para o julgamento de demandas conexas.

3. O Juízo suscitante, por sua vez, afasta a existência de conexão, ao argumento de que a diversidade de pedidos e de ritos processuais (execução e conhecimento) impediria a configuração de risco de decisões conflitantes.

4. Discute-se a competência para processamento da ação indenizatória nº 0003358-80.2026.8.16.0182, ajuizada em razão de alegadas irregularidades em sorteio de veículo, enquanto a execução anteriormente distribuída versa sobre o inadimplemento de notas promissórias emitidas no mesmo contexto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Delimita-se a controvérsia em verificar se a identidade de causa de pedir remota entre ação de conhecimento e execução de título extrajudicial, fundadas no mesmo evento fático, caracteriza conexão apta a justificar a reunião dos feitos perante o juízo prevento, com vistas à prevenção de decisões contraditórias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. As demandas têm origem comum no sorteio de veículo realizado no estabelecimento “Rodeo Country Bar”, em dezembro de 2024, constituindo inequívoco liame fático entre elas.

7. Na ação indenizatória, alegam-se irregularidades no prêmio, inclusive a existência de débitos e vícios, bem como se questiona a própria exigibilidade das notas promissórias emitidas na ocasião.

8. A execução em trâmite tem por objeto precisamente esses títulos, cuja validade e exigibilidade são diretamente influenciadas pelas questões suscitadas na demanda de conhecimento.

9. A despeito da diversidade de pedidos e ritos, a solução de uma das demandas repercute necessariamente sobre a outra, evidenciando a identidade de causa de pedir remota.

10. Tal circunstância caracteriza conexão, na medida em que presente o risco concreto de decisões conflitantes acerca do mesmo substrato fático-jurídico.

11. Nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, impõe-se a reunião dos processos quando houver potencial de decisões inconciliáveis, ainda que não haja identidade absoluta entre os pedidos.

12. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná orienta-se no sentido de admitir a conexão com base em vínculo fático-jurídico relevante, mesmo sem coincidência plena, privilegiando a coerência decisória e a economia processual.

13. A tramitação apartada dos feitos comprometeria a uniformidade das decisões e a segurança jurídica, impondo-se a reunião perante o juízo prevento.

14. Incabível condenação em custas ou honorários no presente conflito.

IV.

DISPOSITIVO

15. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, para declarar competente o 14º Juizado Especial Cível de Curitiba para o julgamento da ação nº 0003358-80.2026.8.16.0182. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014704-28.2026.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.06.2026)

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRENE DE OLIVEIRA

Advogados

GRAZZIELA PICANÇO DE SEIXAS BORBA (OAB 27699/PR), BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB 216902/MG)

Órgão

Juizado Especial Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HDI SEGUROS S.A.

Advogado

REINALDO MIRICO ARONIS (OAB 35137/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRENE DE OLIVEIRA

Advogados

GRAZZIELA PICANÇO DE SEIXAS BORBA (OAB 27699/PR), BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB 216902/MG)

Órgão

Juizado Especial Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HDI SEGUROS S.A.

Advogado

REINALDO MIRICO ARONIS (OAB 35137/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRENE DE OLIVEIRA

Advogados

GRAZZIELA PICANÇO DE SEIXAS BORBA (OAB 27699/PR), BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB 216902/MG)

Com efeito, nos feitos em trâmite perante a Vara Cível será examinada a dinâmica do acidente, a conduta do motorista, eventual embriaguez, culpa pelo sinistro e demais circunstâncias fáticas relacionadas ao evento. Tais questões constituem justamente o fundamento utilizado pela seguradora para negar a cobertura securitária, sob a alegação de agravamento do risco e perda do direito à indenização. Assim, a solução da presente demanda pressupõe a análise dos mesmos fatos que constituem objeto principal das ações anteriormente distribuídas perante a Vara Cível, havendo manifesto risco de prolação de decisões conflitantes caso os feitos prossigam separadamente.

Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, ainda que não haja conexão em sentido estrito. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou o entendimento de que, em hipóteses como a presente, deve prevalecer a competência do juízo prevento da Justiça Comum quando anteriormente instaurada demanda relacionada ao mesmo contexto fático-jurídico.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, § 3º, DO CPC. PREVENÇÃO DO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado em razão de demandas conexas, uma proposta perante a Justiça Comum e outra perante o Juizado Especial Cível, ambas decorrentes de contrato de prestação de serviços, envolvendo pedidos de cobrança e de restituição de valores, com risco de decisões conflitantes.

II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a conexão entre demandas ajuizadas na Justiça Comum e no Juizado Especial Cível, é possível a reunião dos processos para julgamento conjunto, bem como qual o juízo competente para processar e julgar ambas as ações.

III. Razões de decidir3. O art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a reunião de processos para julgamento conjunto sempre que houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, ainda que não haja conexão estrita.

4. Verificada a identidade do negócio jurídico subjacente às demandas e a contraposição de pedidos relativos ao mesmo contrato, mostra-se necessária a reunião dos feitos para preservar a coerência e a segurança jurídica.

5. Proposta inicialmente ação perante a Justiça Comum, impõe-se o reconhecimento da prevenção daquele Juízo, sendo inviável a reunião no âmbito do Juizado Especial diante das limitações procedimentais próprias do rito sumaríssimo.6. Desnecessária a instauração de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) quando o entendimento adotado no julgamento se mostra convergente com a pretensão de uniformização.

IV. Dispositivo e tese7. Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência da Vara Cível da Justiça Comum para o processamento e julgamento de ambos os feitos. Tese de julgamento: “Havendo risco de decisões conflitantes entre demandas fundadas no mesmo contrato, é cabível a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033991-21.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.06.2026) Direito processual.

Recurso inominado. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de veículo. Relação contratual que ensejou a propositura de duas demandas pela consumidora. Extinção sem resolução do mérito sob o fundamento de que o juizado especial cível é incompetente. Existência de conexão. Demandas com causas de pedir com alto grau de interrelação. Risco de prolação de decisões contraditórias. Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por entender que haveria prevenção do juízo da 4ª Vara Cível de Maringá para análise da demanda mas, ante a incompatibilidade dos ritos, extinguiu o feito com fulcro no art. 51, II, CPC.II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há hipótese de modificação de competência que impossibilite o prosseguimento do feito perante o juízo de origem.III. Razões de decidir

3. A despeito da diferença nos pedidos feitos em cada uma das ações propostas pela recorrente, constata-se que suas causas de pedir se relacionam intimamente, já que diversas das pretensões exaradas se esteiam na ocorrência de vício em produto adquirido e na forma como a situação foi tratada, inclusive no tocante à suposta perda de tempo útil.4. Mesmo que inexistisse conexão em sentido estrito, a interrelação entre as causas e o risco da prolação de decisões conflitantes e potencialmente contraditórios é razão suficiente para a alteração da competência, nos moldes do art. 55, §3º, do CPC.IV.

Dispositivo

5. Recurso inominado conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017903-36.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.03.2025) No caso concreto, há circunstância ainda mais relevante: os processos que tramitam perante a Vara Cível foram distribuídos anteriormente (23/01/2025 e 31/01/2025), ao passo que a presente demanda somente foi ajuizada em 10/11/2025.

Logo, está configurada a prevenção do Juízo Cível. Ainda que os procedimentos submetidos à Vara Cível e ao Juizado Especial sejam distintos, tal incompatibilidade não afasta o reconhecimento da prevenção. Ao contrário, a impossibilidade de reunião perante o rito sumaríssimo conduz justamente ao reconhecimento da incompetência deste Juizado para apreciação da demanda, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e da coerência da prestação jurisdicional.

Isso porque a eventual conclusão da Vara Cível acerca da responsabilidade do condutor, da existência de embriaguez, da dinâmica do acidente e das circunstâncias do sinistro possui aptidão para influenciar diretamente o julgamento da presente ação securitária, na qual se discute a legitimidade da negativa de cobertura promovida pela seguradora. Diante desse cenário, a manutenção do feito neste Juizado cria risco concreto de decisões incompatíveis entre órgãos jurisdicionais distintos acerca do mesmo núcleo fático, hipótese expressamente combatida pelo art. 55, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pela requerida e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para processamento e julgamento da presente demanda, em razão da prevenção do Juízo da Vara Cível da Comarca de Sarandi, onde tramitam os autos n. º 0001519-64.2025.8.16.0017 e n. º 0000893-04.2025.8.16.0160. Importante ressaltar que, incabível seria a reunião dos processos neste Juízo, tendo em vista a manifesta incompetência para o julgamento do processo n. º 0002898-19.2020.8.16.0113, tanto em razão do valor da causa, quanto pela necessidade de produção de provas complexas.

Ainda que os processos tramitem em ritos diferentes, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acima colacionado, prudente é a sua reunião, prevalecendo a necessidade de se defender a segurança jurídica das decisões. Diante de todo o exposto, excepcionalmente, determino a REMESSA dos autos à Vara Cível de Sarandi, com urgência, para que sejam estes autos julgados em conjunto com os autos n. º 0001519-64.2025.8.16.0017 e n. º 0000893-04.2025.8.16.0160.

Aproveite-se a oportunidade para realçar os préstimos e honrarias de estilo. Se necessário: a) retire-se a audiência de pauta; b) expeçam-se os ofícios pertinentes. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito