0010334-49.2014.8.16.0045

Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.

Impende destacar, ainda, que a indicação a ser feita pela parte executada é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Mesmo que a parte executada eventualmente entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá compulsoriamente indicá-los (TODOS, pena de aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC) ao Juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do(s) bem(ns).

ATENÇÃO: Desde logo, assevera-se que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa do art. 774, parágrafo único do CPC. ATENÇÃO: Ainda, se a parte executada alegar e comprovar não possuir bens para serem penhorados, deverá, sob pena de incidir a multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC, indicar outras formas de pagar o débito, inclusive com uso de parte dos valores que recebe mensalmente (rendimentos, aposentadoria, salário, benefícios, frutos civis, etc).

ATENÇÃO: Toda a pessoa tem rendimentos e recebe valores para fazer frente às despesas. Portanto, nada mais lógico, justo, legal e jurídico que a parte executada obrigatoriamente destine parte dos valores que recebe para pagar pelos bens e serviços que já usufruiu. 2.1. A parte executada deve observar o que segue para cumprimento da intimação na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC. A alegação de inexistência de bens, por ser um fato negativo de difícil comprovação pelo credor, impõe ao devedor o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a veracidade de sua afirmação.

Não basta apenas alegar; é imperativo provar a situação de insolvência ou a ausência de patrimônio penhorável. Para tanto, a parte executada deve instruir sua manifestação com provas documentais robustas e idôneas. Isso inclui, por exemplo, a juntada de certidões negativas de propriedade de imóveis e veículos emitidas pelos respectivos registros, declarações de imposto de renda que atestem a ausência de patrimônio, ou outros documentos públicos que corroborem sua alegação.

Ademais, a análise não se restringe à titularidade de bens. A situação econômica geral do devedor é igualmente relevante. Se a parte alega não possuir bens, deve, complementarmente, comprovar sua fonte de sustento, juntando aos autos, extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou comprovantes de recebimento de benefícios do INSS, por exemplo. No caso de o executado se declarar "autônomo", a exigência probatória se torna ainda mais detalhada.

A ausência de um vínculo empregatício formal não é um escudo contra a execução. Neste cenário, o devedor deve demonstrar seus ganhos mensais e seu padrão de vida de maneira transparente. Para cumprir essa obrigação, o devedor autônomo deve apresentar extratos de suas contas bancárias dos últimos meses, faturas de cartões de crédito e quaisquer outros documentos que permitam ao juízo aferir sua real capacidade financeira e identificar eventuais fluxos de valores que possam ser objeto de constrição.

Da mesma forma, se a parte executada for sócia ou titular de uma pessoa jurídica, não pode se ocultar atrás do véu societário. É seu dever demonstrar, documentalmente, os valores que aufere a título de distribuição de lucros (pró-labore) e, se necessário, apresentar o faturamento da empresa para que se possa avaliar a saúde financeira do negócio e sua capacidade de gerar renda para o sócio devedor.

Portanto, a alegação da parte executada que é genérica e desacompanhada de provas no sentido de que "não possui bens", não satisfaz, de forma alguma, a determinação contida no artigo 774, inciso V, do CPC. Tal conduta configura, na verdade, um descumprimento deliberado da ordem judicial, passível de sanção. 2.2. Assim, como oportunidade para a parte executada passar a cooperar com o processo e atuar com boa-fé, renove-se a intimação (pessoal, por AR, e na pessoa de seu advogado) da na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, para, em 5 (cinco) dias: a) nomear bens à penhora; b) se alegar não possuir bens, deve fazer prova documental e cabal do que alega (juntando certidões, declarações públicas, extratos etc.); c) ainda, se alegar e provar não possuir bens, deve a parte executada comprovar sua fonte de sustento, juntando aos autos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou comprovantes de recebimento de benefícios do INSS; d) se a parte executada provar que não possui bens e alegar ser "autônoma" deve demonstrar seus ganhos mensais e seu padrão de vida de maneira transparente.

Para cumprir essa obrigação, o devedor autônomo deve apresentar extratos de suas contas bancárias dos últimos meses, faturas de cartões de crédito e quaisquer outros documentos que permitam ao juízo aferir sua real capacidade financeira e identificar eventuais fluxos de valores que possam ser objeto de constrição; e) se a parte executada for sócia ou titular de uma pessoa jurídica, não pode se ocultar atrás do véu societário.

É seu dever demonstrar, documentalmente, os valores que aufere a título de distribuição de lucros e dividendos ou pró-labore; no caso de MEI ou empresário individual, deve apresentar o faturamento da empresa para que se possa avaliar a saúde financeira do negócio e sua capacidade de gerar renda para o sócio devedor. 2.3. Se não forem atendidas as determinações acima no prazo indicado, serão aplicadas as seguintes sanções: a) multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC (entre 10% e 20% do valor do débito atualizado); b) medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC; c) ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, incisos III e IV, do CPC - "III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação); d) litigância de má-fé (art. 80, inciso IV, do CPC - "IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo). 2.4. No caso de a parte executada não atender o que foi determinado acima, serão aplicadas (a pedido da parte exequente ou de ofício), na forma do que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC, medidas coercitivas e mandamentais buscando a satisfação de seu crédito, como por exemplo a busca e apreensão (suspensão) de CNH e passaporte, o bloqueio de cartões de crédito, proibição de contratar e de receber financiamento ou outros valores do poder público etc.

Impende destacar que o STF declarou constitucional referido dispositivo do CPC (art. 139, inciso

IV) e o STJ já julgou o Tema 1137 indicando ser possível a aplicação de medidas atípicas em face de devedores que não cooperam com a eficiência e a efetividade do processo de execução. Em atenção à efetividade, celeridade e ao princípio inarredável de se fazer cumprir o comando judicial, conforme a jurisprudência do E. STF, do E. STJ e do E. TJPR é possível que o Juiz adote meios coercitivos e conducentes para dar efetividade às decisões, mormente quando uma das partes (no caso, a requerida/executada), age com desídia na relação jurídica processual, não atendendo ao princípio-dever de colaboração para a célere satisfação do crédito.

É o que dispõem os arts. 139, inciso IV e 536, ambos do CPC. Entre essas medidas, estão, por exemplo (entre outras): a) o recolhimento de passaporte; b) a suspensão do uso de cartões de crédito e débito; c) a apreensão de carteira de motorista; d) proibição de contratar e/ou de receber financiamento ou valores do poder público; e) suspensão de atividades e/ou de registro de atos perante a junta comercial etc.

Veja-se o seguinte acórdão: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018)

3. Se houver pedido expresso da parte exequente (o que deve ser verificado e certificado pela secretaria), defiro a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º, do CPC. As partes devem, ainda, observar o disposto no art. 782, §4º, do CPC. Também desde autorizo, se for o caso e houver pedido expresso da parte credora, a providência prevista no art. 517 do CPC.

4. Com a resposta do(s) ofício(s) e o decurso do prazo para manifestação da parte executada (item 2, acima), intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 5 (cinco) dias.

5. Depois de tudo devidamente cumprido e certificado (item por item) pela secretaria, retornem conclusos.

6. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MARISTELA ELIAS DE SOUZA STRASSACAPA

Advogados

GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA (OAB 69672/PR), DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB 39710/PR), MEIRIELEN DO ROCIO RIGON (OAB 65075/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR), JULIANA GLADE FERRACINI (OAB 31268/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARISTELA ELIAS DE SOUZA STRASSACAPA

Advogados

DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB 39710/PR), MEIRIELEN DO ROCIO RIGON (OAB 65075/PR), JULIANA GLADE FERRACINI (OAB 31268/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARISTELA ELIAS DE SOUZA STRASSACAPA

Advogados

DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB 39710/PR), MEIRIELEN DO ROCIO RIGON (OAB 65075/PR), JULIANA GLADE FERRACINI (OAB 31268/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MARISTELA ELIAS DE SOUZA STRASSACAPA

Advogados

JULIANA GLADE FERRACINI (OAB 31268/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR), MEIRIELEN DO ROCIO RIGON TERRA (OAB 65075/PR), GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA (OAB 69672/PR), DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB 39710/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MARISTELA ELIAS DE SOUZA STRASSACAPA

Advogados

JULIANA GLADE FERRACINI (OAB 31268/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR), MEIRIELEN DO ROCIO RIGON TERRA (OAB 65075/PR), GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA (OAB 69672/PR), DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB 39710/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MARISTELA ELIAS DE SOUZA STRASSACAPA

Advogados

JULIANA GLADE FERRACINI (OAB 31268/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR), MEIRIELEN DO ROCIO RIGON TERRA (OAB 65075/PR), FABRÍCIO LUIS AKASAKA TORII (OAB 35226/PR), GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA (OAB 69672/PR), DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB 39710/PR)

I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz;

II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial;

III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. [2] Súmula Vinculante 25/STF - "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

2. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), sem lançar a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A) e antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo,o exequente indicar o credor fiduciante (que pode ser consultado no site do Detran pelo número do Chassis) .

3. Ainda, na hipótese de alienação fiduciária, indicado o credor fiduciante, expedir ofício solicitando informação sobre (a) saldo devedor do financiamento, (b) existência ou não de mora e (c) existência ou não de busca e apreensão.

4. Havendo veículo e ausente alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo.

5. Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 6 Em caso de alienação fiduciária, aguarde-se a resposta ao ofício do item 3, e, com ela, venha conclusos antes da expedição do mandado.

III. Diligências necessárias.

1. Intimem o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena do artigo 774 do CPC. No silêncio, fixo o pagamento de multa no importe de 5% do valor atualizado do débito nos termos do parágrafo único do art. 774, CPC.

2. Após, manifeste o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 20 de janeiro de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MARISTELA ELIAS DE SOUZA STRASSACAPA

Advogados

JULIANA GLADE FERRACINI (OAB 31268/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR), MEIRIELEN DO ROCIO RIGON TERRA (OAB 65075/PR), FABRÍCIO LUIS AKASAKA TORII (OAB 35226/PR), GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA (OAB 69672/PR), DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB 39710/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

APLAN METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MARISTELA ELIAS DE SOUZA STRASSACAPA

Advogados

JULIANA GLADE FERRACINI (OAB 31268/PR), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO (OAB 11849/PR), MEIRIELEN DO ROCIO RIGON TERRA (OAB 65075/PR), FABRÍCIO LUIS AKASAKA TORII (OAB 35226/PR), GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA (OAB 69672/PR), DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA (OAB 39710/PR)