0010334-69.2017.8.16.0069

5. Mérito No caso em apreço, restou demonstrado que as partes firmaram contrato de financiamento de veículo automotor (mov. 1.5). Cinge-se a presente controvérsia acerca da legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e tarifa de seguro. Inicialmente, cabe ressaltar que a cobrança de tarifas e encargos sobre serviços bancários é autorizada pela Resolução 3919/2010 do Banco Central, devendo ser previamente pactuada entre as partes, nos termos do Enunciado da Súmula 44 do TJPR, que estabelece que: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.”.

Assim, ao analisar o Tema/Repetitivo 958, o STJ fixou a seguinte tese: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. No que tange a tarifa de registro de contrato/gravame, destaca-se que sua finalidade é dar publicidade à contratação e ao encargo que recai sobre o bem dado em garantia.

Portanto, impende salientar que não é necessária a prova da efetiva prestação do serviço, pois sua ausência acarreta a inexistência da propriedade fiduciária[2]. Desse modo, havendo expressa previsão de cobrança da tarifa de registro de contrato/gravame (mov. 1.5 – item VI), e inexistindo prova da abusividade da cobrança ou de sua onerosidade (R$ 112,24), não há que se falar em ilegalidade do valor cobrado.

Quanto a tarifa de avaliação de bem, o Tema/Repetitivo 958 do STJ supra colacionado fixou o entendimento de que a sua cobrança é válida, ressalvada as hipóteses de serviço não prestado e a de valor onerosamente excessivo. No caso em tela, verifica-se que a parte requerida se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem alienado (art. 373, II do CPC), visto que colacionou termo de avaliação de veículo em mov. 33.2.

Logo, havendo provas quanto a prestação do serviço, bem como restando demonstrado que o valor cobrado não é abusivo (R$ 395,00 – mov. 1.5, item VI), torna-se legal sua respectiva cobrança[3]. Destarte, a reforma da sentença é a medida que se impõe, a fim de que seja declarada a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação de bem, e, consequentemente, afastada a condenação da instituição financeira requerida à restituição dos valores cobrados a este título.

Quanto a cobrança de seguro, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento, dispôs que: “o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

No caso em comento, infere-se que a proposta de seguro foi firmada em apartado ao contrato de financiamento, havendo indicação clara da expressa manifestação de vontade da contratante (mov. 13.2 – p. 5-6). Ainda, impende mencionar que, mesmo que a seguradora contratada pertença ao mesmo grupo econômico da instituição financeira requerida, por si só, não se configura venda casada, devendo estar cabalmente demonstrado a existência do vício do consentimento ou da imposição na contratação, o que não se constata no caso presente.

Sendo assim, não havendo prova nos autos de que a consumidora tenha sido compelida na contratação do seguro, deve ser mantida a legalidade da cobrança realizada a este título[4]. Considerando o disposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte requerida, para reformar a sentença prolatada e reconhecer a legalidade das cobranças de tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação de bem, afastando o dever de restituição dos valores cobrados a este título.

Tendo em vista o provimento do recurso, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Ainda, nego provimento ao recurso interposto pela parte requerente, ante ao fundamentado. Tendo em vista o desprovimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação. Observe-se o disposto no art. 98, §3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Custas conforme Lei Estadual nº 18.413/2014. Observe-se o disposto no art. 98, §3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Curitiba, data da assinatura digital JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Juíza Relatora [1] JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado.

5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. [2] Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000834-76.2020.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.10.2021; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005809-78.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 23.04.2021; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032717-85.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 20.08.2021; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036381-31.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 27.08.2021. [3] TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016033-29.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 06.04.2021; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003019-24.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.03.2021. [4] TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014141-09.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 06.12.2021; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000807-96.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.09.2021; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000487-72.2019.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.06.2021; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027013-37.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 30.03.2021.

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ROMILDA BORGES FERREIRA MARTINS

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 70356/PR), OSVALDO EUGENIO SENHORINHO OLIVO NETO (OAB 50961/PR), FABIANO BONFIM GARCIA (OAB 61508/PR), PETERSON SARDI (OAB 32788/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cianorte

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ROMILDA BORGES FERREIRA MARTINS

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR (OAB 70356/PR), OSVALDO EUGENIO SENHORINHO OLIVO NETO (OAB 50961/PR), FABIANO BONFIM GARCIA (OAB 61508/PR), PETERSON SARDI (OAB 32788/PR)