0010334-80.2017.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010334-80.2017.8.16.0033 Processo: 0010334-80.2017.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.598,28 Requerente(s): ALECSSANDER DEZSO CAVALCANTE Requerido(s): Município de Pinhais/PR

SENTENÇA

1. Homologo a sentença exarada pelo Juiz Leigo no mov. retro, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

2.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

3. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010334-80.2017.8.16.0033 Processo: 0010334-80.2017.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.598,28 Requerente(s): ALECSSANDER DEZSO CAVALCANTE Requerido(s): Município de Pinhais/PR

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por Alecssander Dezso Cavalcante em face do Município de Pinhais, em razão de suposto assédio moral e doenças ocupacionais decorrentes do vínculo de trabalho. O processo foi redistribuído a este Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do reconhecimento da incompetência absoluta do juízo comum (mov. 416.1). No mov. 465.1, o Estado do Paraná opôs Embargos de Declaração em face da decisão de mov. 451.1, que determinou a expedição imediata de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento dos honorários periciais em favor da expert Caroline Bertan Lombardi.

Sustenta o embargante a existência de contradição e erro material, uma vez que decisões anteriores (mov. 85.1 e 353.1) já havia consolidado que o pagamento dos honorários pelo ente estatal ocorreria apenas ao final do processo, após o trânsito em julgado, caso a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, restasse vencida. Instada a se manifestar, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 482).

Breve relato.

Decido.

2. Recebo os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, acolho-os integralmente. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão ao Estado do Paraná. As decisões proferidas nos movimentos 85.1 e 353.1 estabeleceram de forma clara o rito para o custeio da prova pericial, determinando que o pagamento pelo Estado deveria ser postergado para o encerramento da lide. A decisão de mov. 451.1, ao determinar a expedição imediata da RPV, incorreu em contradição com o que já havia sido decidido e estabilizado no processo, operando-se a preclusão pro judicato sobre a matéria.

A manutenção da determinação de pagamento antecipado violaria a segurança jurídica e os comandos processuais anteriormente fixados sem que houvesse qualquer alteração fática a justificar a mudança de entendimento.

3.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração de mov. 465.1, conferindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de: a) REVOGAR a determinação de expedição imediata de RPV contida na decisão de mov. 451.1; b) DETERMINAR o imediato cancelamento da RPV expedida no mov. 459.1, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias para tanto; c) MANTER a eficácia das decisões de mov. 85.1 e 353.1, postergando o pagamento dos honorários periciais para o final do processo, após o trânsito em julgado.

4.

Intime-se a perita Caroline Bertan Lombardi acerca do teor desta decisão, cientificando-a de que o pagamento de seus honorários será processado ao término da demanda.

5. No mais, considerando que a instrução processual foi encerrada com a realização da audiência de mov. 475.1, e encontrando-se o processo maduro para julgamento, determino a remessa dos autos ao Juiz Leigo para a elaboração do competente projeto de sentença.

6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010334-80.2017.8.16.0033 Processo: 0010334-80.2017.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.598,28 Requerente(s): ALECSSANDER DEZSO CAVALCANTE Requerido(s): Município de Pinhais/PR

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. Recebo os autos remetidos a este Juízo pela Vara da Fazenda Pública de Pinhais para processar o processo.

2. Convalido os atos processuais praticados pelo Juízo incompetente, incluindo os atos decisórios.

3. Determino a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos da decisão saneadora de mov. 41.1. 3.1. Havendo requerimento de depoimento pessoal, intime-se nos termos do art. 385, §1º do CPC.

4. O ônus de arcar com os honorários periciais recai sobre a parte que requereu a prova, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil (CPC). No presente caso, o ônus é do autor. Contudo, sendo o requerente beneficiário da Justiça Gratuita, o pagamento do perito deve ser realizado com recursos públicos do Estado, conforme previsto em lei e normas regulamentadoras. Nesse sentido, a Perita Caroline Bertan Lombardi, nomeada por este Juízo, já realizou o trabalho e juntou o Laudo Pericial a petição de liberação dos honorários (mov. 426.1). 4.1.

Assim, determino a expedição da competente certidão de honorários periciais em favor da perita Caroline Bertan Lombardi, no valor de R$ 2.521,20, a ser custeada pelo Estado do Paraná, nos termos da Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c o previsto no art. 95, § 3º, do CPC.

5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010334-80.2017.8.16.0033 Processo: 0010334-80.2017.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.598,28 Autor(s): ALECSSANDER DEZSO CAVALCANTE (CPF/CNPJ: 138.***.***-81) Rua Mateus Leme, APTO

63 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-010 Réu(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Decisão

I. Ante nomeação inexitosa - sem ao menos resposta do perito (movs. 296 e 308) - , nomeio, em substituição, por meio de seleção aleatória no Cadastro de Auxiliares da Justiça, a médica psiquiatra Caroline Bertan Lombardi, que atuará como perita nestes autos, sob a fé do seu grau, devendo cumprir o encargo escrupulosamente. Intimem-na para manifestar aceite ao encargo e apresentar proposta de honorários.

II. À Serventia para cadastrar nos autos a perita indicada acima, comunicá-la do necessário e cumprir as etapas previstas nos itens “v” a “vii” de fls. 04 da decisão de mov. 41.1.

III. Finalmente, quanto à multa aplicada ao perito anterior na decisão de mov. 283.1, expeça-se ofício ao Fundo da Justiça (FUNJUS)[1] para adoção das providências necessárias à execução, com cópia do mencionado ato decisório.

IV. Intimações e diligências necessárias.

V.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MULTA APLICADA A PERITO JUDICIAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. TITULARIDADE DO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS). OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2017/CAFFE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 4ª

C. Cível - 0002910-87.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 25.05.2020).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Processo: 0010334-80.2017.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.598,28 Autor(s): ALECSSANDER DEZSO CAVALCANTE Réu(s): Município de Pinhais/PR

DECISÃO

1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ALECSSANDER DEZSO CAVALCANTE em face do MUNICÍPIO DE PINHAIS. Deferida a realização de prova pericial (mov. 126.1), foi designado o Sr. André Vicente D’Aquino para atuar no feito, tendo aceitado o encargo e apresentado proposta (mov. 149.1), com a qual anuíram as partes (movs. 156.1 e 157.1). Após a frustração da realização e/ou remarcação da data para feitura dos trabalhos, a perícia ocorreu em 17/09/2021, conforme agendamento ao movimento 229.1.

Desde então as partes aguardam pela juntado do laudo pericial para prosseguimento do feito. Diante do silêncio do profissional nomeado, pelo ato ordinatório do movimento 259.1 consignou-se a nomeação de outro em substituição. A parte autora manifestou oposição a substituição, evocando os princípios da economicidade e celeridade processuais (mov. 260.1). Reiterada a intimação do Sr. Perito, novamente houve decurso do prazo, sem manifestação (mov. 268.1).

É o breve relato.

Decido.

2. Compreende-se o argumento da parte autora no que diz respeito aos princípios da economicidade e celeridade; a designação de um novo profissional poderia importar em despesas e morosidade adicionais. De outra banda, é preciso ponderar que não se pode oportunizar infinitamente o cumprimento das obrigações contraídas pelo perito quando do aceite do múnus público, mormente se se tratar de desídia para com as partes e a Justiça.

Pois bem. Observo que as últimas intimações do Sr. Perito no Sistema Projudi, tiveram “leitura automática”, o que poderia indicar que por algum motivo externo não houve o cumprimento da determinação, dessa feita, considerando a manifestação da parte interessada ao movimento 260.1 e que esta demanda apresenta um histórico de declínios dos demais profissionais nomeados, e a tanto se aguarda a conclusão do ato, antes de designar expert em substituição, a fim de evitar diligências que importem em morosidade ainda maior para o deslinde do feito, INTIME-SE o Sr.

Perito, por carta com aviso de recebimento, nos endereços profissionais indicados neste autos ou eventualmente informados no CAJU, com prazo de 5 (cinco) dias úteis e de forma derradeira, para que junte o laudo da perícia realizada ou apresente justificativa lídima, cientificando-o, ainda, que o descumprimento da presente determinação poderá importar na imputação das sanções previstas no art. 468 do CPC: Art. 468.

O perito pode ser substituído quando:

I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico;

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

3. Havendo juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes nos termos da decisão do movimento 126.1, item 2.6.

4. De outro modo, retornem conclusos para determinação dos atos necessários.

5.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente.

6. Intimações e diligências necessárias. EZF Pinhais, 28 de julho de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito