Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 110) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010334-97.2024.8.16.0045 Processo: 0010334-97.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.819,00 Requerente(s): SONIA MARIA NUNES SILVA Requerido(s): Município de Arapongas/PR
Vistos,
1. Desnecessária a suspensão da tramitação do processo, de modo que concedo prazo de 15 dias, à parte autora, para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos,
1. Defiro o pedido de dilação de prazo, por mais 05 dias improrrogáveis. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
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Vistos,
1.
Intime-se o ente público executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implementação/readequação do adicional de insalubridade nos vencimentos da servidora reclamante, nos termos do título judicial em processamento. 1.1. Ademais, o ente público deverá apresentar a ficha financeira completa (atualizada) da servidora reclamante, com fulcro no art. 6º e art. 396 e seguintes, do Código de Processo Civil. 1.2.
No mesmo prazo, por celeridade e economia processual, faculto ao ente público a apresentação dos cálculos dos valores vencidos que entende devidos à parte adversa.
2. Não ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, fica a parte executada advertida acerca da possibilidade de fixação de multa ou outras medidas coercitivas pertinentes.
3. Após o transcurso do prazo acima, intime-se a parte reclamante para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.
4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
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Vistos,
1. Processo com retorno da segunda instância. Intimem-se as partes para impulsionarem o feito em 30 dias.
2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
Processo:0010334-97.2024.8.16.0045(Recurso Inominado)Relator(a):Haroldo Demarchi MendesÓrgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:26/11/2025Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO.
PUIL 413/RS. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME
1. A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face do Município de Arapongas, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), fixando como base de cálculo o salário mínimo até o advento da Lei Municipal nº 5.376/2025 e, após, o valor previsto no art. 106 da Lei Municipal nº 4.451/2016, condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas a partir da data do Laudo produzido nos autos.
2. No recurso, a autora pretende a retroação do pagamento ao início do vínculo funcional, sustentando que exerce as mesmas funções em ambiente insalubre desde então, bem como que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja correspondente ao piso mínimo municipal, conforme previsto no art. 113 da Lei Municipal nº 2.147/1992, com base em efeito repristinatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se é possível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial de insalubridade; e (ii) saber se a declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal nº 4.451/2016, com modulação de efeitos, impede a aplicação da Lei Municipal nº 2.147/1992 como base de cálculo do adicional.III.
RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto à retroatividade do laudo pericial, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização nº 413/RS afasta a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos a laudos administrativos ou judiciais, por possuírem natureza constitutiva.
5. A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJPR, nos termos da ADI nº 0039547-26.2023.8.16.0000, em consonância com a Súmula Vinculante nº 4 e o Tema 25 do STF.
6. Em recente julgamento da Reclamação nº 0044354-21.2025.8.16.0000, o Relator da ADI reconheceu que a aplicação do art. 113 da Lei Municipal nº 2.147/1992, que adota o menor valor de vencimento como base de cálculo, não viola a autoridade da decisão de inconstitucionalidade.
7. Assim, deve-se restabelecer o art. 113 da Lei nº 2.147/1992 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 5.376/2025, que fixou o valor de R$ 1.500,00 como indexador próprio do adicional, desvinculado do salário mínimo.IV.
DISPOSITIVO
E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:
1. O laudo técnico que reconhece a exposição a agentes insalubres de grau máximo possui natureza constitutiva, não gerando efeitos retroativos.
2. Declarada a inconstitucionalidade de norma municipal que vincula o adicional de insalubridade ao salário mínimo, aplica-se o efeito repristinatório da norma anterior que adota o menor vencimento municipal como base de cálculo, até a vigência da nova lei que corrija o vício.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 26/11/2025 14:00Sessão Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0010334-97.2024.8.16.0045Pauta de Julgamento da sessão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 26/11/2025 14:00, ou sessões subsequentes.Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)
Intimação referente ao movimento (seq.
31) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/11/2025 14:00 (27/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 18:00 (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
26) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 18:00 (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Ata da 46ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado
Do Paraná, realizada entre 06 de outubro de 2025 às 00:00 e 10 de outubro de 2025 às
18:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi
Mendes, Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Vanessa
Villela De Biassio.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os
trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0003533-16.2016.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: Rogerio Marcos Gamba. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 2. 0018200-
46.2020.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: EMERSON GILMAR SCHLINDWEIN DA SILVA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMERSON GILMAR SCHLINDWEIN DA SILVA -
Unânime. 3. 0013340-58.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: COMPANHIA DE
Intimação referente ao movimento (seq.
21) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 15/10/2025 14:00Sessão Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0010334-97.2024.8.16.0045Pauta de Julgamento da sessão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 15/10/2025 14:00, ou sessões subsequentes.Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos,
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão deste Juízo, em que a parte sustenta erro material pela impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional até a data da vigência da nova lei, de modo que entende pela necessidade de adoção do efeito repristinatório outrora adotada, até a vigência da legislação municipal nº. 5.376/2025.
2. Pois bem. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão expressamente previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não prestando, por obviedade, o recurso para mera reapreciação da decisão embargada – a qual não possui qualquer nulidade ou vício a ser sanado. Compulsando o julgado, verifica-se a sentença embargada já se posicionou pela impossibilidade de aplicação do efeito repristinatório, e consequentemente a necessidade de aplicação da legislação declarada inconstitucional.
Senão vejamos: Nesse viés, entendo que a decisão prolatada pelo Colendo Órgão Especial, afasta a possibilidade de incidência do efeito repristinatório, para aplicação da Lei Municipal nº. 2.147/1992, o que vinha sendo comumente aplicado por este juízo em processos análogos, devendo se aplicar o salário-mínimo como base de cálculo, até a data de incidência da Lei Municipal nº. 5.376/2025 (01.02.2025).
Anote-se, por fim, a impossibilidade de utilização dos Embargos de Declaração para reexame meritório de eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte embargante, podendo a parte, se assim entender pertinente, interpor recurso às Cortes Superiores.
3. Destarte, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo incólume a decisão embargada.
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Vistos,
1. Ratifico a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) DIEGO DOS SANTOS SILVA, por atender à persuasão racional constitucionalmente exigida e expressar a conclusão escorreita.
2. Homologo o projeto de sentença elaborado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a), o que faço nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
55) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos,
1. Noticiada a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se mantêm interesse na produção da prova oral anteriormente pleiteada.
2. Em caso de alguma das partes manifestar interesse, independentemente de nova deliberação, inclua-se em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, de conformidade com o artigo 193 do CPC e artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020 (com a redação dada pela Resolução 481/2020) – na modalidade presencial, admitindo-se, entretanto, em caso de preferência e não impugnação no prazo de (05) cinco dias - o comparecimento telepresencial da parte, advogado e testemunhas, adotando a Serventia providências necessárias para a realização da audiência, inclusive com oportuna disponibilização do link de acesso, sendo que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela própria parte, independente de intimação ou da modalidade da audiência, ou caso necessária a intimação, com apresentação do rol no prazo mínimo de 05 dias da audiência, na forma do art. 34, §1º, da Lei nº 9.099/95.
Na hipótese de testemunhas arroladas pelas partes serem qualificadas como servidores públicos ou policiais militares, a Secretaria deverá proceder a requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo, nos termos do art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil.
3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
40) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010334-97.2024.8.16.0045 Processo: 0010334-97.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.819,00 Requerente(s): SONIA MARIA NUNES SILVA Requerido(s): Município de Arapongas/PR
Vistos,
1. Prossegue-se ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.
2. Inicialmente, registra-se que a prejudicial de mérito aduzida em sede de contestação, referente à ocorrência de prescrição quinquenal, não inviabiliza o imediato prosseguimento da instrução e configura questão passível de ser examinada quando da prolação da sentença. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, bem como estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.
3. Concedo os benefícios da gratuidade processual em favor da parte reclamante para que surta todos os efeitos processuais.
4. Fixo como pontos controvertidos (a) a existência e grau de insalubridade no ambiente de trabalho da parte reclamante; (b) a base de cálculo do adicional de insalubridade; (c) eventual valor devido a título de diferenças salariais e reflexos; e (d) ocorrência da prescrição quinquenal.
5. Para elucidação dos mencionados pontos controvertidos, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção da prova pericial e da prova oral, por serem suficientes para dirimir as controvérsias apontadas.
6. Com relação ao ônus da prova, não se observa no caso em comento, a existência de relação de consumo ou qualquer outro fato jurídico ensejador de distribuição diversa do ônus probatório, de modo que assim sendo, prosseguir-se-á com a instrução respeitando a regra ordinária, ou seja, cabendo a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito e a parte reclamada provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos dos e 373, ambos do Código de Processo Civil.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (27/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (27/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
31) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/11/2025 14:00 (27/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ALEXANDRO DE JESUS. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 4. 0006869-
28.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEIDE
APARECIDA LAVORATO VIVIANI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. 5. 0019672-60.2016.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: edna pascoalina de
oliveira peruzzi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 6.
0019913-34.2016.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR. Recorrido: OSMAR VIANA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANA SANEPAR - Unânime. 7. 0042826-32.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Carlos Cabreira. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 8. 0017396-44.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado:
Austregésilo Trevisan. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Christian Daniel
Licnerski Marques Pinheiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro.
9. 0017443-18.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
JULIANA CAIKOSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 10. 0024144-92.2019.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANDREIA ANTONIA
RIBOVSKI TIBES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 11. 0003916-
07.2019.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANDRE LUIZ TAGUTI DE CARVALHO. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do
Juiz. 12. 0003016-53.2020.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de
Colombo/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) THIAGO SKAU - Unânime. 13. 0000716-66.2019.8.16.0090 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
MARIA ZILDA DE LIMA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado
de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 14. 0038710-75.2021.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Fabielly Choti Menize Chaves.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 15. 0019283-48.2020.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: REGINA CÉLIA ESCUDERO. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ
- Unânime. 16. 0018388-53.2021.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente:
PARANÁPREVIDÊNCIA. Recorrido: JOSE EDUARDO CHER. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA -
Unânime. 17. 0044158-14.2022.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: COMPANHIA
PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ANTONIO BALBINO DOS SANTOS. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 18.
0030808-08.2022.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV.
Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: ROMILDO MOUSINHO FERREIRA.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)parte(s) FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV - Unânime. 19. 0002654-65.2024.8.16.9000 -
Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Impetrante: Município de União da Vitória/PR. Impetrado: Juiz de direito do
juizado de origem. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s)
Município de União da Vitória/PR - Unânime. 20. 0035801-89.2023.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: GILBERTO GNOATO. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de
Curitiba/PR - Unânime. 21. 0000699-45.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
WELLINGTON MARTINS SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ. 22. 0000499-36.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: GABRIELA LETÍCIA
DELAI VIGNE. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANA SANEPAR - Unânime. 23. 0072218-60.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado:
Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Tamarana/PR. Recorrido: CLAUDIRENE
ESTACIO RAMOS, Recorrido: Viviane Dedin de Oliveira, Recorrido: Rose Meire Basso.
Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso,
atribuído à(s) parte(s) Município de Tamarana/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 24.
0006000-24.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator original: Austregésilo Trevisan. Designado: Vanessa Villela De Biassio.
Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 25. 0001611-
36.2023.8.16.0171 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: sandro eugenio chaves. Recorrido:
Município de Pinhalão/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) sandro eugenio chaves -
Unânime. 26. 0010034-42.2022.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: ANGELITA CLARO
MOREIRA PIEDADE. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ANGELITA CLARO MOREIRA PIEDADE - Unânime. 27. 0000715-22.2024.8.16.0053 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - ALVORADA DO
SUL/PR, Recorrente: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Recorrido: LICANOR LEQUE DE
CASTRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - ALVORADA DO SUL/PR,
MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL - Unânime. 28. 0006265-26.2024.8.16.9000 - Agravo de
Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan.
Agravante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
Agravado: THAIS LUANA VIOLA. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: HaroldoDemarchi Mendes. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 29. 0015000-
82.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Umuarama/PR. Recorrido:
APARECIDO ADRIANO CAVALCANTE, Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 30. 0000625-74.2023.8.16.0206 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Inácio Martins/PR. Recorrido: ELIANE
APARECIDA CHILA GAUDENCIO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município
de Inácio Martins/PR - Unânime. 31. 0000710-47.2025.8.16.0026 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Embargante: Cristiane Coldebella. Embargado: Município de Campo Largo/PR.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Cristiane Coldebella - Unânime. 32. 0008276-
25.2023.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: GEAN LUCAS PEREIRA. Recorrido: ESTADO
DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) GEAN LUCAS PEREIRA - Unânime. 33. 0019066-44.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 34. 0025856-63.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Universidade
Estadual de Londrina. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: Tiago Horácio
Goncalves, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina -
Unânime. 35. 0001694-55.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: JOSMAR JOSE DOS SANTOS. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 36. 0000317-
36.2023.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE
ESTADO DA FAZENDA. Recorrido: MARIA GORETTI MÓRES. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOVERNO DO PARANA -
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Unânime. 37. 0006249-38.2023.8.16.0131 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-
EMATER. Recorrido: EDIVAN JOSE POSSAMAI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 38. 0001693-73.2024.8.16.0190 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Austregésilo
Trevisan. Designado: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: INEZA ESPERIDIÃO DA SILVA.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASILS.A. Vencido(s): Austregésilo Trevisan. 39. 0005387-40.2025.8.16.0182 - Agravo Interno
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan.
Agravante: MARIA EUFRASIO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 40. 0001086-84.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: RAFAEL BARBOSA FERREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) RAFAEL BARBOSA FERREIRA - Unânime. 41. 0008326-88.2025.8.16.0021 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Embargante: LAZARO ALVES DOS SANTOS. Embargado: Município de
Cascavel/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LAZARO ALVES DOS SANTOS - Unânime.
42. 0011183-72.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: Suellen Diane da Cruz. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 43. 0003977-
64.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: YURI KAYRAN PEREIRA CAZONATTO.
Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) YURI KAYRAN PEREIRA CAZONATTO - Unânime. 44. 0015608-87.2024.8.16.0030
- Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Austregésilo Trevisan. Recorrente: AMARILDO HERNANDEZ MENDES. Recorrido: ESTADO
DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 45.
0003262-10.2023.8.16.0105 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER . Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito
- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 46. 0011336-45.2025.8.16.0182 - Embargos
de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Embargante: VANESSA AMARANTE MARTINS. Embargado: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 47. 0001516-
29.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: TIAGO JOSE WLADYKA, Agravante:
FERNANDO GONÇALVES SANTOS. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIAGO JOSE
WLADYKA, FERNANDO GONÇALVES SANTOS - Unânime. 48. 0000569-31.2024.8.16.0004 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ESCOLA TERCEIRA
DIMENSÃO LTDA ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 49. 0019539-
15.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: AGROPECUARIA MORETTI
LTDA, Embargante: JORGE DE SOUZA MORETTI. Embargado: JUNTA COMERCIAL DO
PARANA - JUCEPAR, Embargado: PAULO HENRIQUE ALVES NUNES, Embargado:SALVADOR MORETTI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JORGE DE SOUZA
MORETTI, AGROPECUARIA MORETTI LTDA - Unânime. 50. 0016199-90.2021.8.16.0018 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Recorrente: JOÃO ALVES DOS SANTOS. Recorrido: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: ZORAIDE MANOEL DE
SOUZA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído
à(s) parte(s) JOÃO ALVES DOS SANTOS - Unânime. 51. 0040643-15.2023.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: DILVES LEANDRO AMADEI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) DILVES LEANDRO AMADEI - Unânime. 52. 0002560-80.2025.8.16.0174 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Austregésilo Trevisan. Embargante: PAULO HENRIQUE HAGERS. Embargado: Município de
União da Vitória/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do
Juiz. 53. 0001860-10.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Agravante: HELEN MILENE BRUM.
Agravado: ADELAR ROSA, Agravado: Município de Coronel Vivida/PR, Agravado:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: EDSON
ADRIANO BORBA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) HELEN MILENE BRUM - Unânime. 54. 0001893-18.2021.8.16.0180 -
Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Apelante: FABIO DA CRUZ GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) FABIO DA CRUZ GOMES - Unânime. 55. 0011600-98.2023.8.16.0031 -
Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Apelante: CLAUDINEI JOSE KRUCHINSKI JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) CLAUDINEI JOSE KRUCHINSKI JUNIOR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 56. 0008674-93.2024.8.16.0069 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Apelante: LUCAS PACHECO GOMES.
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS PACHECO GOMES -
Unânime. 57. 0000968-66.2023.8.16.0078 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Apelante: NELSON LOURENÇO DE PAIVA.
Apelado: JOSE VALTER DA SILVA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) NELSON LOURENÇO DE PAIVA - Unânime. 58. 0002811-68.2023.8.16.0045 -
Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Apelante: LUCAS RAFAEL DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros. 59. 0001643-03.2024.8.16.0140 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: Guilherme Onysco. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 60. 0002223-
94.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: GABRIEL KOZMINSKI GRABOWSKI.Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL KOZMINSKI GRABOWSKI -
Unânime. 61. 0029797-84.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Pedro
Milton de Brito. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ,
Embargado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Pedro Milton de Brito - Unânime. 62. 0003365-
82.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ADRIANA BRAGA CIOFFI. Embargado:
Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANA BRAGA CIOFFI -
Unânime. 63. 0003366-67.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: IEDA
APARECIDA ROSA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
IEDA APARECIDA ROSA - Unânime. 64. 0001532-20.2023.8.16.0054 - Apelação Criminal -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante:
JANETE APARECIDA KLEIN. Apelado: SELMA CECCON. Decisão principal: 230 - Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JANETE APARECIDA
KLEIN - Unânime. 65. 0022309-42.2020.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Rafaela
Rondon. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rafaela Rondon - Unânime. 66. 0006309-
08.2024.8.16.0153 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: REGINALDO DE LIMA. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO DE LIMA - Unânime. 67. 0002740-
45.2021.8.16.0204 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:
Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Apelado: ARTHUR HOFFMANN ADÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 68. 0007473-22.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE PONTA GROSSA. Recorrido: JOÃO GELSON DE QUADROS JUNIOR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - Unânime. 69. 0030694-
15.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JAIR DE OLIVEIRA. Embargado:
PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
JAIR DE OLIVEIRA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 70. 0030696-82.2025.8.16.0014 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Silvana Molin. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 71. 0007985-32.2025.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de
Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 72. 0003585-15.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: FELIPE CARDOSO DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) S.M. Borges da Silva Comércio de Veículos - Unânime. 73. 0015229-
48.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: NEUZA MACHADO BOMFIM,
Embargante: EDENILSON GERSTBERGER, Embargante: ANDREY FABIANO ANDREATA,
Embargante: LUCIANE BATISTA PEREIRA, Embargante: VANIA APARECIDA VIEIRA DA
ROSA, Embargante: CARLA REGINA LOURENÇO, Embargante: Maria Karina Hortman
Kordiak, Embargante: SILVANA APARECIDA DOS SANTOS, Embargante: JAQUELINE
SLOTUK, Embargante: MAYSA DO ROCIO SANTOS RIBEIRO , Embargante: LUCIMARA
NABOZNI, Embargante: Rosana Borato, Embargante: EVELISE AMORIM . Embargado:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDREY FABIANO ANDREATA, Maria
Karina Hortman Kordiak, Rosana Borato, SILVANA APARECIDA DOS SANTOS, EDENILSON
GERSTBERGER, VANIA APARECIDA VIEIRA DA ROSA, CARLA REGINA LOURENÇO, MAYSA
DO ROCIO SANTOS RIBEIRO , NEUZA MACHADO BOMFIM, LUCIANE BATISTA PEREIRA,
EVELISE AMORIM , JAQUELINE SLOTUK, LUCIMARA NABOZNI - Unânime. 74. 0015230-
33.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ.
Embargado: NEUZA MACHADO BOMFIM, Embargado: EDENILSON GERSTBERGER,
Embargado: ANDREY FABIANO ANDREATA, Embargado: LUCIANE BATISTA PEREIRA,
Embargado: VANIA APARECIDA VIEIRA DA ROSA, Embargado: CARLA REGINA
LOURENÇO, Embargado: SILVANA APARECIDA DOS SANTOS, Embargado: Maria Karina
Hortman Kordiak, Embargado: JAQUELINE SLOTUK, Embargado: MAYSA DO ROCIO
SANTOS RIBEIRO , Embargado: LUCIMARA NABOZNI, Embargado: EVELISE AMORIM ,
Embargado: Rosana Borato. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 75. 0004114-10.2023.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: EDNA
PISTORI. Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU , Recorrido: Município de
Paiçandu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) EDNA PISTORI - Unânime. 76. 0031251-02.2025.8.16.0014 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Embargante: Universidade Estadual de Londrina. Embargado: ANA
LUCIA NASCIMENTO FONSECA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Universidade
Estadual de Londrina. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 77. 0001482-96.2025.8.16.0159 -
Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela
De Biassio. Agravante: SONIA SOUZA DE FREITAS. Agravado: Município de São Miguel do
Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) SONIA SOUZA DE FREITAS - Unânime. 78. 0020016-19.2025.8.16.0182 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: FABÍOLA ARAUJO DE OLIVEIRA WEBER, Embargante:
MARCELO WALMIR ARALDI. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200
- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) MARCELO WALMIR ARALDI, FABÍOLA ARAUJO DE OLIVEIRA WEBER - Unânime.
79. 0001094-05.2024.8.16.0039 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Apelante: ROGERIO APARECIDO RIBEIRO. Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROGERIO APARECIDO RIBEIRO -
Unânime. 80. 0004166-30.2024.8.16.0029 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante: JOÃO SADI DA SILVA
FRANÇA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO SADI DA SILVA
FRANÇA - Unânime. 81. 0022911-48.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante:
LILIANA ANGELITA LIMBERGER. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 871
- Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) LILIANA ANGELITA LIMBERGER - Unânime. 82. 0004455-11.2025.8.16.0034 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: ALINE LUIZE PAMPLONA. Embargado: Município de Piraquara/
PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. Observações:
Conferir se é caso de suspender. 83. 0012550-42.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 84. 0000615-88.2025.8.16.0067 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Embargado: CLAUDINEI BRAZ. Decisão principal: 200
- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 85. 0007830-84.2025.8.16.0045 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: Município de Arapongas/PR. Embargado: Maria Socorro Lopes. Decisão
principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Arapongas/PR. Vencido(s): Austregésilo
Trevisan. 86. 0004635-27.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MILTON CESAR
VARGAS. Embargado: Município de Piraquara/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta
. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: Conferir se é caso de suspender. 87. 0002686-
89.2025.8.16.0123 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ALINE ANSCHAU ARAUJO. Embargado:
Município de Coronel Domingos Soares/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALINE
ANSCHAU ARAUJO - Unânime. 88. 0004168-65.2025.8.16.0190 - Conflito de competência
cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Suscitante:JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ.
Suscitado: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá/PR. Decisão
principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito,
atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
DE MARINGÁ - Unânime. 89. 0018774-15.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 90. 0002290-45.2024.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: JOAO
BONFIM DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO BONFIM DA SILVA -
Unânime. 91. 0022003-65.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Euri José Madureira
Pereira Junior. Recorrido: EDERSON SILVESTRE EDIN, Recorrido: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução
de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Euri José Madureira Pereira Junior
- Unânime. 92. 0002280-28.2021.8.16.0117 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ. Apelado: DAVI ANTONIO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 93. 0001480-32.2025.8.16.0061 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Embargante: MANUELA MARIANA CAPORAL. Embargado: Município de
Capanema/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MANUELA MARIANA CAPORAL -
Unânime. 94. 0019417-36.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LUCIENNE TIBERY
QUEIROZ CARDOSO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal: 239
- Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIENNE TIBERY
QUEIROZ CARDOSO - Unânime. 95. 0025583-29.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Embargante: CARINA FERNANDA WELTER. Embargado: Município de Cascavel/PR.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARINA FERNANDA WELTER - Unânime. 96. 0005464-
97.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: ANDRE ESCAME BRANDANI.
Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200
- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) ANDRE ESCAME BRANDANI - Unânime. 97. 0037493-60.2024.8.16.0030 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: FERNANDO TAVARES DA SILVA BARBOSA. Recorrido: Banco Daycoval S/A.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) FERNANDO TAVARES DA SILVA BARBOSA - Unânime. 98. 0003719-
45.2022.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELOIRSILVA DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 99. 0015982-
88.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Recorrido:
ANA PAULA JACON ZAINEDIR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS - Unânime. 100.
0073686-25.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Londrina/PR, Recorrente:
CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LONDRINA. Recorrido: GIOVANI DE SIQUEIRA DA MATA. Decisão principal: 240 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s)
parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA, Município de Londrina/PR - Unânime. 101. 0012030-
67.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: LUCAS ROBERTO MICHUEL LEITE,
Embargante: GISLENE CLARICE LEITE DA SILVA. Embargado: MUNICIPIO DE SAO JOSE
DOS PINHAIS, Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -
DETRAN/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GISLENE CLARICE LEITE DA SILVA, LUCAS
ROBERTO MICHUEL LEITE - Unânime. 102. 0015968-51.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: MAITE BREPOHL CRUZ. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO
DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAITE BREPOHL CRUZ - Unânime. 103. 0000601-
70.2023.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CRISTIANE DA SILVA. Recorrido:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ. Decisão principal: 230 - Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE DA SILVA -
Unânime. 104. 0002401-49.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MUNICÍPIO DE
ALVORADA DO SUL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL - Unânime. 105.
0003101-19.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: LEONARDO VICENTE DA SILVA.
Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO VICENTE DA SILVA - Unânime. 106.
0003102-04.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Valdecir dos Santos Werneck. Agravado:
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdecir dos
Santos Werneck - Unânime. 107. 0003115-03.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Embargante: Município de Londrina/PR. Embargado: MARINA PRAZERES MOREIRA.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 108. 0037240-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCOS
FERNANDO GALBIATI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 109. 0000672-45.2025.8.16.0152 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S. Embargado: FERNANDA
SCHENK BERTOLI, Embargado: ARTHUR BUFFARA VAN DEN BERG, Embargado: Município
de Santa Mariana/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CENTRO INTEGRADO EM SAÚDE S/S -
Unânime. 110. 0004048-22.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Sthefany
Lemes de Oliveira Silva. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) Sthefany Lemes de Oliveira Silva - Unânime. 111. 0010144-06.2025.8.16.0044 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M
S . Embargado: ROSANA APARECIDA CONDE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA
MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 112. 0004049-
07.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: MANZOTTI E MANZOTTI S/S.
Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MANZOTTI E
MANZOTTI S/S - Unânime. 113. 0004076-87.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante:
Jaqueline Custodio. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Jaqueline Custodio - Unânime. 114. 0003653-84.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Braz Guimarães Pereira. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 115. 0020208-39.2024.8.16.0035 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: JOÃO LUIZ
DOS SANTOS TEIXEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime.
116. 0039596-54.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: JULIO DE MELLO
NETO. Embargado: Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
JULIO DE MELLO NETO - Unânime. 117. 0009594-08.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: CASSIANO BALDI DA SILVA. Recorrido: Município de Almirante
Tamandaré/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) CASSIANO BALDI DA SILVA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 118. 0002029-
41.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: ANDRE BENITES RODRIGUES.
Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) ANDRE BENITES RODRIGUES - Unânime. 119. 0002773-24.2024.8.16.0109 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: Município de Mandaguari/PR. Recorrido: Ana Carolina Deffaccio
Rodrigues Ciesilski. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Mandaguari/PR - Unânime. 120. 0017316-
07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WILSON VIEIRA.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 121. 0022107-19.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WELLINGTON MATEUS SANTOS. Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 122. 0006273-49.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FABIO RODRIGUES
RICALDO. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/
PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) FABIO RODRIGUES RICALDO - Unânime. 123. 0002219-46.2025.8.16.0209 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: MAURICIO STEIN CLAUDINO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAURICIO STEIN CLAUDINO - Unânime. 124. 0002303-
37.2024.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DO PARANÁ - DER . Recorrido: RICARDO CONCEIÇÃO. Decisão principal: 230 -
Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 125. 0001546-
07.2025.8.16.0192 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: WALTER SOARES DA COSTA.
Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WALTER SOARES DA
COSTA - Unânime. 126. 0002336-42.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: VASMIR
FRUETT. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 221 - Com Resolução do
Mérito - Procedência em Parte, atribuído à(s) parte(s) VASMIR FRUETT - Unânime. 127.
0004995-89.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: Altair Cezario de
Andrade. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Altair
Cezario de Andrade - Unânime. 128. 0063372-20.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro.
Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Universidade Estadual de Londrina.
Recorrido: DOLAIR LAURIANA SERION. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina.Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 129. 0018847-65.2025.8.16.0030 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Embargante: JACIRA APARECIDA MACHADO. Embargado: Município de Foz do
Iguaçu/PR, Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
JACIRA APARECIDA MACHADO - Unânime. 130. 0001300-40.2025.8.16.0053 - Embargos
de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Embargante: JOÃO SIENA DE CASTRO. Embargado: Município de Bela Vista do
Paraíso/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOÃO SIENA DE CASTRO - Unânime. 131.
0001929-03.2025.8.16.0089 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: RAFAEL CUNHA DE
OLIVEIRA. Embargado: Município de Ibaiti/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL
CUNHA DE OLIVEIRA - Unânime. 132. 0001930-85.2025.8.16.0089 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: EDSON DE MIRANDA FRANCHIN. Embargado: Município de Ibaiti/PR.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDSON DE MIRANDA FRANCHIN - Unânime. 133.
0041687-20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JULIANA THAÍS
ALVES LOPES, Embargante: MARIA VITALINA LUCAS CRIVELLI, Embargante: JESSICA
LONGHI, Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES E SILVA, Embargante: LEONIRA
FOLLI RODRIGUES BITTENCOURT . Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado:
CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LONDRINA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JESSICA LONGHI, LEONIRA FOLLI
RODRIGUES BITTENCOURT , MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES E SILVA, JULIANA THAÍS
ALVES LOPES, MARIA VITALINA LUCAS CRIVELLI - Unânime. 134. 0041780-
80.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: SIMONE CONCEIÇÃO DA SILVA
LIMA, Embargante: WALDEMIR JULIANO, Embargante: JOÃO PEREIRA DE SOUZA,
Embargante: IZOLINA ALVES DA SILVA, Embargante: JOVELINA GARCIA, Embargante:
MARIA VITALINA LUCAS CRIVELLI, Embargante: LEONICE MARIA DA SILVA LOPES,
Embargante: NEUZA BORGES CARDOSO, Embargante: ELIEL ESTEVES, Embargante:
WAGNER ANTONIO LESSA. Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado: CAIXA DE
ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LONDRINA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PEREIRA DE SOUZA, ELIEL
ESTEVES, SIMONE CONCEIÇÃO DA SILVA LIMA, IZOLINA ALVES DA SILVA, WAGNER
ANTONIO LESSA, LEONICE MARIA DA SILVA LOPES, MARIA VITALINA LUCAS CRIVELLI,
JOVELINA GARCIA, WALDEMIR JULIANO, NEUZA BORGES CARDOSO - Unânime. 135.
0041792-94.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: WILLIAM MASSAYUKI
SONODA. Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA,
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Decisãoprincipal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) WILLIAM MASSAYUKI SONODA - Unânime. 136. 0007909-
40.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: MARCIA DOS ANJOS DA SILVA. Decisão parcial:
230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Castro/PR -
Unânime. 137. 0007587-20.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AURORA FARIA DA COSTA
MACHADO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município
de Castro/PR - Unânime. 138. 0001660-02.2025.8.16.0141 - Embargos de Declaração Cível
- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Embargante: ADILSON DEFANTE. Embargado: Agência de Defesa Agropecuária do Paraná -
ADAPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON DEFANTE - Unânime. 139.
0026577-59.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Gisele Baptista Soares.
Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EZEQUIEL PEREIRA SOARES - Unânime.
140. 0026637-32.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ELENICE DA SILVA LISBOA
GABARDO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELENICE DA
SILVA LISBOA GABARDO - Unânime. 141. 0001948-25.2025.8.16.0019 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: CIPRIANO RIBAS. Decisão
principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte
ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime.
142. 0001201-48.2025.8.16.0125 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan.
Embargante: MARIA ZENAIDE VIEIRA KATCHUK. Embargado: Município de Palmital/PR.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA ZENAIDE VIEIRA KATCHUK. Vencido(s): Gisele
Lara Ribeiro. 143. 0001202-33.2025.8.16.0125 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado:
Austregésilo Trevisan. Embargante: GISELE APARECIDA OLIVEIRA. Embargado: Município
de Palmital/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GISELE APARECIDA OLIVEIRA.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 144. 0008787-60.2025.8.16.0021 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro.
Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido:
TATIELE ALCHIERI DA ANUNCIAÇÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 145. 0006487-47.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Palmas/PR.Recorrido: JAIR PAULO FAVERO. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 146.
0001740-73.2023.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranacity/PR. Recorrido:
Rafaela Moreto Sarrão. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranacity/PR - Unânime. 147. 0002162-
07.2025.8.16.0119 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:
Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 148.
0043218-59.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
Gustavo Junor Lage Nogueira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 149. 0002189-
87.2025.8.16.0119 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:
Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo
de Justiça - Unânime. 150. 0000681-36.2024.8.16.0089 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
Município de Ibaiti/PR. Recorrido: THAGLIS CAROLINE DE ARAUJO BATISTÃO. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Ibaiti/PR - Unânime. 151. 0003500-25.2025.8.16.0116 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Embargante: Município de Matinhos/PR. Embargado: HUMBERTO ARGOLO DA SILVA.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 152. 0005393-
66.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente:
Universidade Estadual de Londrina. Recorrido: MARIA EDELEUZA SACONATTO. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
Universidade Estadual de Londrina. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 153. 0001214-
89.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Universidade Estadual de Londrina.
Recorrido: LENICE FERMINA FRANCO CARNEITO THEIS. Decisão principal: 238 - Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual
de Londrina. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 154. 0003221-55.2023.8.16.0004 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: PP SERVICOS GERAIS LTDA -
EPP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 155. 0004303-81.2024.8.16.0103 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: PAULO CESAR FRISSO JUNIOR. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) PAULO CESAR FRISSO JUNIOR - Unânime. 156.
0002625-25.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOSÉ FERREIRA. Recorrido:
Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) JOSÉ FERREIRA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 157. 0030675-
43.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANDREA PEREIRA DOS SANTOS. Recorrido:
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, Recorrido: CAIXA DE ASSISTÊNCIA,
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
ANDREA PEREIRA DOS SANTOS - Unânime. 158. 0045193-19.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: ALCIONE BORGES DE MACEDO MALI. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA,
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCIONE BORGES DE MACEDO MALI - Unânime. 159.
0044138-18.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA.
Embargado: FRANCISCO JOSÉ DE ABREU OLIVEIRA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA. Vencido(s): Vanessa Villela De
Biassio. 160. 0027955-82.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo
Trevisan. Recorrente: NEUCELENE GONÇALVES DIAS . Recorrido: Município de
Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) NEUCELENE GONÇALVES DIAS . Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro.
161. 0039252-88.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ABDEL NASER HAJ
AHMAD. Recorrido: Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento
em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ABDEL NASER HAJ
AHMAD - Unânime. 162. 0030896-68.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: LOIDE
EUNICE DE LIMA. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
LOIDE EUNICE DE LIMA - Unânime. 163. 0074340-12.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente:
Município de Londrina/PR, Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Recorrido: MARIANA APARECIDA
COSTA DIAS. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR, CAIXA DE
ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
- Unânime. 164. 0005643-17.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ADELAR
DAVID. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADELAR DAVID - Unânime. 165. 0002109-
06.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CECILIA DOS SANTOS TEIXEIRA DE
ALMEIDA. Recorrido: Município de Porecatu/PR. Decisão principal: 11379 - Extinção -Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) CECILIA DOS SANTOS TEIXEIRA
DE ALMEIDA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 166. 0046122-37.2025.8.16.0014 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele
Lara Ribeiro. Embargante: SUELY DELATTRE. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA,
Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUELY
DELATTRE - Unânime. 167. 0042610-59.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado:
Austregésilo Trevisan. Recorrente: VITOR CHARLES PEREIRA. Recorrido: Município de
Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) VITOR CHARLES PEREIRA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 168. 0007202-
87.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARIA IÊS BETTIN. Recorrido: Município
de Rolândia/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) MARIA IÊS BETTIN - Unânime. 169. 0013701-89.2024.8.16.0026 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: NIDIA NADIA MARQUES STADLER. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA,
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) NIDIA NADIA MARQUES STADLER - Unânime. 170.
0028683-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARIA DA LUZ FERREIRA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA LUZ FERREIRA - Unânime. 171. 0010666-
06.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: VIVIANA DE ARAÚJO DURIENE. Decisão parcial:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: VANIA NASCIMENTO. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR
- Unânime. 172. 0013472-75.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME. Recorrido: Nailer Nunes da Silva.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME - Unânime. 173. 0003200-
05.2024.8.16.0179 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MICHELLE DE ALMEIDA ARAUJO LEAL.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM
AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE/CESPE. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
MICHELLE DE ALMEIDA ARAUJO LEAL - Unânime. 174. 0013855-27.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: DANIEL PATRICIO DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 175. 0031289-
92.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ERMELINA ELIAS DA SILVA.
Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ERMELINA ELIAS DASILVA - Unânime. 176. 0002694-02.2025.8.16.0209 - Embargos de Declaração Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante:
Município de Francisco Beltrão/PR. Embargado: CLAUDIOMIR PEREIRA DOS SANTOS.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Francisco Beltrão/PR - Unânime. 177.
0022895-67.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: Wania Libardi Ferreira
Martinez. Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Wania Libardi Ferreira Martinez - Unânime. 178. 0022896-52.2025.8.16.0030 - Embargos
de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Embargante: MARINES ANDREAZZA DE OLIVEIRA . Embargado: Município de Foz
do Iguaçu/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARINES ANDREAZZA DE OLIVEIRA -
Unânime. 179. 0001736-57.2025.8.16.0163 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: DULCINEIA
CARVALHO. Embargado: Município de Siqueira Campos/PR. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
DULCINEIA CARVALHO - Unânime. 180. 0003696-71.2025.8.16.0123 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Embargante: LUCAS FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS. Embargado: INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Decisão principal: 200 -
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) LUCAS FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime. 181. 0050454-
47.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Janiceia Aparecida de Morais
Moura. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 871
- Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído
à(s) parte(s) Janiceia Aparecida de Morais Moura - Unânime. 182. 0003404-
46.2025.8.16.0104 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator original: Vanessa Villela De Biassio. Designado: Haroldo Demarchi Mendes.
Agravante: ELIANE APARECIDA RODRIGUES KANARSKI. Agravado: Município de
Laranjeiras do Sul/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ELIANE APARECIDA RODRIGUES KANARSKI. Vencido(s): Vanessa
Villela De Biassio. 183. 0039492-14.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de
Curitiba/PR. Recorrido: JGP Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Curitiba/PR - Unânime. 184. 0002798-49.2022.8.16.0160 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: OSMAR BARBOSA. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Sarandi/PR - Unânime. 185. 0007673-62.2022.8.16.0160 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: RONALDO ADRIANO ABADE.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 186. 0009510-55.2022.8.16.0160 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: JOÃO CANOVA CAVICHIOLI.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 187. 0001941-66.2023.8.16.0160 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: BRUNA APARECIDA CECCONELLO
RODRIGUES DE SOUZA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 188. 0005330-
12.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MIGUEL MOYSA. Recorrido: SOLANGE
CRISTINA MACHADO, Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MIGUEL
MOYSA - Unânime. 189. 0021735-68.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado:
Austregésilo Trevisan. Recorrente: VANDERLEIA PIRES DOMARADSKI POCIDONIO.
Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VANDERLEIA PIRES DOMARADSKI
POCIDONIO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 190. 0006163-26.2024.8.16.0004 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: JOSIEL BENEDITO DE ANDRADE, . Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) JOSIEL BENEDITO DE ANDRADE, - Unânime. 191. 0006785-93.2022.8.16.0160 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: VALDIR COSTA
RAMOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 192. 0003055-74.2022.8.16.0160 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: Walmir Amaral dos Santos.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 193. 0002029-41.2022.8.16.0160 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Nilson Figueira Limeira. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nilson
Figueira Limeira. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 194. 0001445-23.2024.8.16.0024 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original:
Haroldo Demarchi Mendes. Designado: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ALEXANDRE HEITOR DE MELLO ORTIZ.
Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)
parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Vencido(s): Haroldo
Demarchi Mendes. 195. 0049207-46.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: JEAN LUCAS
LIMA SILVA, Recorrente: MICHEL BEZERRA HENRIQUES ROSA, Recorrente: PAULO VITOR
MACHADO RIOS OLIVEIRA, Recorrente: MATHEUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Recorrente:
MARLON GRAVETI DO ROSARIO, Recorrente: GILCLEVES FEITOSA LIMA, Recorrente: TAIS
NATACHA ALVES AMORIM. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 196. 0010530-81.2022.8.16.0160 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: TIAGO RODRIGUES
URBANO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 197. 0005753-53.2022.8.16.0160 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SIDNEI APARECIDO
DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 198. 0005850-84.2025.8.16.0148 - Embargos
de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Embargante: MARLENE DE FÁTIMA GUBANY ZENOVELO. Embargado: Município
de Rolândia/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARLENE DE FÁTIMA GUBANY
ZENOVELO - Unânime. 199. 0000021-33.2022.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: WAGNER JUNIOR DE MEDEIROS. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
200. 0005879-37.2025.8.16.0148 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: ALECIO QUINHONE
JUNIOR. Embargado: Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALECIO
QUINHONE JUNIOR - Unânime. 201. 0005880-22.2025.8.16.0148 - Embargos de
Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Embargante: ROSENALVA FÁTIMA BRITO. Embargado: Município de Rolândia/PR.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSENALVA FÁTIMA BRITO - Unânime. 202. 0015994-
20.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANDERSON GOMES PEREIRA. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ANDERSON GOMES PEREIRA - Unânime. 203. 0010044-
83.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PALOMA ANDRADE. Recorrido: Município
de Bituruna/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) PALOMA ANDRADE - Unânime. 204. 0000377-08.2025.8.16.0055 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: ROSIMEIRE CASTRO DE MELLO SILVA. Recorrido:
Município de Cambará/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, atribuído à(s) parte(s) ROSIMEIRE CASTRO DE MELLO SILVA - Unânime. 205.
0000372-83.2025.8.16.0055 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SUSANA MARIA DA SILVA.
Recorrido: Município de Cambará/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SUSANA MARIA DA SILVA - Unânime. 206.
0003757-23.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Laranjeiras do
Sul/PR. Recorrido: ROSEMARI DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Laranjeiras do Sul/PR - Unânime.207. 0045735-35.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: ALEX DA SILVA FURTOSO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. 208. 0040218-49.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado:
Austregésilo Trevisan. Recorrente: KARINA MATOS BARBOSA. Recorrido: Município de
Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) KARINA MATOS BARBOSA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 209.
0002268-16.2016.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: W.R.
LOPES E CIA LTDA ME, Recorrido: TALISE LAMBERTI ZIOBER TATTOO ME, Recorrido:
ZIAD SABEH ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 210. 0035874-46.2024.8.16.0014 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 211. 0000784-73.2025.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: IVANILDE
MARA DOS SANTOS TEIXEIRA. Recorrido: Município de Jaguariaíva/PR. Decisão principal:
238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IVANILDE
MARA DOS SANTOS TEIXEIRA - Unânime. 212. 0028446-91.2024.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 213. 0007191-
63.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NELSON
GRODNICKI JUNIOR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do
Juiz. 214. 0016015-93.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DIEGO FERREIRA DE
MORAES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO FERREIRA DE MORAES - Unânime.
215. 0010482-56.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CARLOS EDUARDO DA
SILVA VIANA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS EDUARDO DA SILVA VIANA -
Unânime. 216. 0020531-93.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ALMIR JUNIOR
MARTINS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALMIR JUNIOR MARTINS - Unânime. 217.
0025783-77.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ELIEL VIEIRA DE MOURA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIEL VIEIRA DE MOURA - Unânime. 218. 0007358-
94.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KELLY DAYANE DE SOUZA RAMOS, Recorrente:
EDVAN DOS SANTOS. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ- DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDVAN DOS SANTOS, KELLY
DAYANE DE SOUZA RAMOS - Unânime. 219. 0000834-94.2025.8.16.0134 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Reserva do Iguaçu/PR. Recorrido: ANDREIA APARECIDA
DE BASTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) Município de Reserva do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 220.
0019092-13.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: VALDINEI DA SILVA LIMA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDINEI DA SILVA LIMA - Unânime. 221. 0018348-
18.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JONATHAN WESLEY DOMENEGHETTI.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONATHAN WESLEY DOMENEGHETTI - Unânime. 222.
0018518-87.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUIZ CARLOS BRAVO.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ CARLOS BRAVO - Unânime. 223. 0017341-
88.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TIAGO DA SILVA BRANDÃO. Recorrido:
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) TIAGO DA SILVA BRANDÃO - Unânime. 224. 0017631-
06.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ALESSANDRO ROGÉRIO DE SOUZA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRO ROGÉRIO DE SOUZA - Unânime. 225.
0016208-11.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FRANÇOIS CANDIDO PEREIRA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANÇOIS CANDIDO PEREIRA - Unânime. 226.
0020542-25.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: BRUNO CARDOSO DE OLIVEIRA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO CARDOSO DE OLIVEIRA - Unânime. 227.
0039921-49.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CRISTINA ELIANA LEANDRO DE
SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTINA ELIANA LEANDRO DE SOUZA -
Unânime. 228. 0017556-59.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO
PARANÁ. Recorrido: SANDRA MINEA POÇAS TAVARES. Julgamento cancelado. Retirado de
pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 229. 0005062-65.2025.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOELMA BERALDIN PADILHA.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 230. 0005676-70.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ROSANA
MIRIAN LUCHETTE. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do
Juiz. 231. 0042511-28.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SILMARA DANIELE
LORDANI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILMARA DANIELE LORDANI - Unânime.
232. 0021808-47.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LEONARDO HENRIQUE
FERREIRA DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO HENRIQUE
FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 233. 0030702-12.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: JONATAN WILIAN FARIAS DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) JONATAN WILIAN FARIAS DOS SANTOS - Unânime. 234. 0003636-
52.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Solange de Fatima Czaja. Recorrido:
Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, atribuído à(s) parte(s) Solange de Fatima Czaja - Unânime. 235. 0017333-
14.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: THIAGO ADÃO NORA. Recorrido: ESTADO
DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) THIAGO ADÃO NORA - Unânime. 236. 0041073-35.2021.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Luiz Pereira Lopes. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Luiz Pereira Lopes - Unânime. 237. 0010493-85.2022.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: GUILHERME AUGUSTO PONTES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
GUILHERME AUGUSTO PONTES - Unânime. 238. 0021625-76.2021.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Jonathan Alves Pereira. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Jonathan Alves Pereira - Unânime. 239. 0031142-08.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: PAULO ROBERTO DE AQUINO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO
ROBERTO DE AQUINO - Unânime. 240. 0017075-04.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: RAFAEL GONÇALVES SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
RAFAEL GONÇALVES SILVA - Unânime. 241. 0017839-87.2022.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: DANILO SILVESTRE. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 -Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANILO SILVESTRE -
Unânime. 242. 0018197-52.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: JOELCIO OLIVEIRA
BATISTA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOELCIO OLIVEIRA BATISTA - Unânime.
243. 0025748-83.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SILVANA DO CARMO
MAGAREFO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVANA DO CARMO MAGAREFO -
Unânime. 244. 0010907-83.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUIZ FELIPE DE
SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ FELIPE DE SOUZA - Unânime. 245.
0052642-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: HENRIQUE FREIRE DA CRUZ.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) HENRIQUE FREIRE DA CRUZ - Unânime. 246. 0002378-
21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: FERNANDO HENRIQUE CAFERRO PERES.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO HENRIQUE CAFERRO PERES - Unânime.
247. 0001003-20.2025.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: FELIPE VASCONCELLOS DE ALBUQUERQUE SILVA. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 248. 0036283-03.2024.8.16.0182 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOSNEI DA SILVA
LAURIANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 249. 0023502-
46.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido:
DANIELA APARECIDA DE SOUZA ARMANDO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 250.
0005311-93.2024.8.16.0103 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: RICARDO SAMPAIO GOLL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 251. 0001097-71.2023.8.16.0175 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: José Mario
Constanci. Recorrido: Município de Uraí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Mario Constanci. Vencido(s): Gisele
Lara Ribeiro. 252. 0001721-95.2024.8.16.0172 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município
de Ubiratã/PR. Recorrido: DYENES DEBORAH DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ubiratã/PR.
Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 253. 0024099-20.2021.8.16.0182 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio.
Recorrente: SAMUEL SOUZA TEIXEIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL SOUZA
TEIXEIRA - Unânime. 254. 0047855-87.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: JOÃO
MANOEL BARBOSA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de
pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 255. 0006146-72.2025.8.16.0030 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: MARLI GOMES DE
FIGUEIREDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro.
256. 0059059-16.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: FUNDAÇÃO DE
ESPORTES DE LONDRINA. Recorrido: ECLITON DOS SANTOS PIMENTEL. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇÃO DE
ESPORTES DE LONDRINA - Unânime. 257. 0001161-93.2024.8.16.0192 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: LEO SANTOS DOS REIS. Recorrido: Município de Cafelândia/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) LEO SANTOS DOS REIS - Unânime. 258. 0005054-09.2025.8.16.0079 - Embargos
de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De
Biassio. Embargante: Marcelo Vicensi. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado:
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) Marcelo Vicensi - Unânime. 259. 0002186-10.2024.8.16.0074 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Corbélia/PR. Recorrido: CLAUDICELMA
BENEDITA DA SILVA MACEDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Corbélia/PR. Vencido(s): Gisele Lara
Ribeiro. 260. 0001876-04.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de
Corbélia/PR. Recorrido: GEOVANA GUARIPUNA DE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Município de Corbélia/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 261. 0029635-
07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: WANDERLEA DE FARIA. Recorrido: ESTADO DO
PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 262.
0017065-57.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: OTAVIO LUIZ FONTANA.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) OTAVIO LUIZ FONTANA - Unânime. 263. 0020314-
11.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIANA
SABINO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 264.
0054370-94.2022.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Maria Lucimar Pereira Martins.Recorrido: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Lucimar Pereira Martins. Vencido(s):
Austregésilo Trevisan. 265. 0001825-94.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
Município de Marmeleiro - PR. Recorrido: KARINE MOCELLIN GRECCO FERREIRA. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
Município de Marmeleiro - PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 266. 0002484-
68.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DILVANIA DA SILVA MEURER, Recorrente:
Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR. Recorrido: DILVANIA DA SILVA MEURER,
Recorrido: Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR. Julgamento cancelado. Retirado
de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 267. 0002386-83.2024.8.16.0149 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR. Recorrido: JANIELE
DALBERTO BERTOGLIO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para
Sessão Presencial. 268. 0002434-42.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município
de Salto do Lontra/PR. Recorrido: VANDELEI VALGOI DE ANDRADE. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 269. 0005068-
82.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido:
VALDELICE DE FATIMA CINTRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Gisele
Lara Ribeiro. 270. 0000966-81.2022.8.16.0062 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município
de Boa Vista da Aparecida/PR. Recorrido: EDINALDO PEREIRA SOUZA. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Boa
Vista da Aparecida/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 271. 0000775-48.2024.8.16.0100 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SIBELE APARECIDA DE
OLIVEIRA CAMARGO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. EM MESA: 0000625-
73.2019.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SUELI FERNANDES PEDRO COSTELINI.
Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz (melhor análise). 0000275-14.2019.8.16.0049 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LAISE PAZIANOTTI. Julgamento cancelado.
Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 0053744-
95.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Claudete
Alves dos Santos, Recorrido: Regina Aparecida dos Santos Stresser, Recorrido: ZULEIDE
SCROCCARO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz
(melhor análise). 0001961-56.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de
Salto do Lontra/PR. Recorrido: NARCIELE DALBERTO BERTOGLIO. Julgamento cancelado.Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0041088-18.2024.8.16.0014 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo
Demarchi Mendes. Recorrente: LETICIA JOVELINA STORTO. Recorrido: UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ - UENP. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0018458-51.2021.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARLI LASKAVSKI GOUVEIA DA
SILVA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor
análise). 0003670-51.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: MARIA
APARECIDA MIRANDA PEGO. Embargado: Município de Jacarezinho/PR. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0002159-93.2024.8.16.0149 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR. Recorrido: Gissele Cancellier.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.
0002349-56.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR.
Recorrido: ANGELA MARLI GERLACH ALVES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0051494-89.2018.8.16.0182 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi
Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SUELEN CRISTINA DOS SANTOS
KLEM. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor
análise). 0003675-73.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: PAULO CESAR
RODRIGUES. Embargado: Município de Jacarezinho/PR. Julgamento cancelado. Retirado de
pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0012983-35.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado
Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes.
Recorrente: Vivian Gomes Bisterço. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0000832-
43.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Antonina/PR. Recorrido:
Janaina da Costa Cunha. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para
Sessão Presencial. 0004061-06.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: JOANA
FERRAZ DA COSTA QUEIROZ. Embargado: Município de Jacarezinho/PR. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0002693-20.2024.8.16.0187 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA. Recorrido: COMPANHIA DE
HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, Recorrido: Eber da Silva Moreira. Julgamento
cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0056376-
84.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RODRIGO
STELMARSCZUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz.
0004229-57.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ.
Recorrido: VALÉRIA CRISTINA RODRIGUES DO PRADO. Julgamento cancelado. Retirado depauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 0002513-21.2024.8.16.0149 -
Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara
Ribeiro. Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR. Recorrido: ZENAIDE DA SILVA
CARVALHO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão
Presencial. 0002444-86.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Salto do
Lontra/PR. Recorrido: Geneci Buffon da Silva . Julgamento cancelado. Retirado de pauta .
Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0002488-08.2024.8.16.0149 - Recurso
Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro.
Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR. Recorrido: SILMARA PERON COLLE.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.
0010334-97.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SONIA MARIA NUNES SILVA.
Recorrido: Município de Arapongas/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Destaque para Sessão Presencial. 0000232-53.2019.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente:
ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ISMAEL DE LIMA. Julgamento cancelado. Retirado de
pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 0004352-06.2025.8.16.0098 -
Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa
Villela De Biassio. Embargante: MARCIO PEDRO. Embargado: Município de Jacarezinho/PR.
Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0002110-
88.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.
Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CELIA AURELINA DA COSTA. Recorrido:
Município de Porecatu/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo:
Determinação do Juiz. 0000065-57.2025.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO
DO PARANÁ. Recorrido: CHAIANE ZANOL DA SILVA, Recorrido: ANDERSON JADER DA
SILVA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Destaque para Sessão Presencial.
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia
Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a)
Senhor(a) Juiz(a) Presidente.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/10/2025 14:00 (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/10/2025 14:00 (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 00:00 ATÉ 10/10/2025 18:00 (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 00:00 ATÉ 10/10/2025 18:00 (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010334-97.2024.8.16.0045 Processo: 0010334-97.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.819,00 Requerente(s): SONIA MARIA NUNES SILVA Requerido(s): Município de Arapongas/PR
Vistos,
1. Inicialmente, defiro à parte reclamante/exequente os benefícios da gratuidade processual, visto que presentes os requisitos da Lei nº 1.060/50 c/c Art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil.
2. Preenchidos os pressupostos processuais recursais, em juízo de admissibilidade, recebo o recurso manejado pela parte reclamante/exequente, em seu efeito devolutivo.
3. Ao(a) recorrido(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, atendendo-se ao preceito do art. 42, § 3º da Lei 9.099/95.
4. Caso não haja irresignação à admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
68) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
64) HOMOLOGADA A
DECISÃO
DO JUIZ LEIGO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
64) HOMOLOGADA A
DECISÃO
DO JUIZ LEIGO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
55) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
49) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
49) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
40) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
7. Para realização de perícia objetivando aferir a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho da reclamante, nomeio RENAN BOLDRIN para atuar no feito. 7.1. As partes deverão formular quesitos e apresentar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil), a contar da intimação da presente decisão. 7.2. Consoante redação da Resolução nº. 232/2016 editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando o ônus financeiro da prova pericial recair sobre beneficiário da gratuidade processual (CPC, art. 95, § 3º, II,), a remuneração de profissionais por atividades periciais relacionados à insalubridade e/ou periculosidade, possuem valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), o qual pode ser multiplicado em até 05 (cinco) vezes, desde que devidamente fundamentada a decisão, com base nos requisitos por ela disposta (Art. 2º, caput e §4º).
Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:
I - a complexidade da matéria;
II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;
III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;
IV - as peculiaridades regionais. (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. Referida resolução, entretanto, determina em seu artigo 2º, §5º, a atualização dos valores constantes na tabela pelo índice IPCA-E, perfazendo este atualmente o montante de R$ 534,46 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), atualizados até 01/2024 – valor que multiplicado em 5 (cinco) vezes, tem como limite máximo R$ 2.672,30 (dois mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos).
A par disso, na concepção deste juízo, e considerando: a) a complexidade da matéria: aferição de insalubridade que demanda conhecimento técnico e aparelhagem específica, além da necessidade de resposta aso quesitos das partes; b) o grau de zelo e especialização do profissional: aferição adequada e resposta completa aos pontos controvertidos e quesitos apresentados pelas partes, através de profissional com graduação/especialização em Engenharia/Segurança do Trabalho; c) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço: local de trabalho da reclamante que exige deslocamento do profissional nomeado; e d) as peculiaridades regionais: região metropolitana de Londrina, situado no Estado do Paraná, o qual possui o maior piso salarial do Brasil [1]; entendo, que o valor de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais), mostra-se razoável à produção da perícia a ser realizada no feito, o qual arbitro com esteio na parte final do §3º, do Art. 465, do Código de Processo Civil. 7.3.
Apresentados os quesitos pelas partes ou transcorrido o prazo fixado no “item 7.1”, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita produzir a prova pericial neste feito pelo valor acima arbitrado. 7.4. Frisa-se que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade processual, os honorários periciais serão recebidos somente ao final, pagos pelo Estado – se a parte reclamante for sucumbente –, e pagos pelo ente público reclamado – caso seja ela sucumbente –, nos termos dos arts. 91 e 95, §§ 3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. 7.5.
Havendo aceitação, intime-se o especialista para designar a data da realização da perícia, acerca da qual devem as partes ser intimadas. 7.6. Quando da realização da perícia deverá o perito se atentar, a respeito de eventual preparação do ambiente com o intuito de afetar o resultado do exame pericial, notadamente pois tal questão foi objeto de discussão em casos análogos ao presente. 7.7. Também com intuito de evitar eventuais alegações neste sentido, deverá o ente público designar funcionário para acompanhar o ambiente periciado, preferencialmente em momento prévio ao exame pericial, para fins de evitar alteração do resultado. 7.8.
O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização da perícia.
8. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem manifestação, devendo os respectivos/eventuais assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no mesmo prazo (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil).
9. Por fim, tendo em vista que a prova pericial precede a de cunho oral (CPC, art. 361), após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será designada audiência de instrução e julgamento.
10. Eventual prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito [1] https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Maior-do-Brasil-governador-confirma-novo-Piso-Regional-que-vai-de-R-18-mil-R-21-mil
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010334-97.2024.8.16.0045 Processo: 0010334-97.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.819,00 Requerente(s): SONIA MARIA NUNES SILVA Requerido(s): Município de Arapongas/PR
Vistos,
1. Com vistas ao princípio da celeridade processual expressamente previsto como orientador aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais (Art. 2º, da Lei 9.099/95) e considerando a ausência de prazo específico definido por lei, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 1.1. Anote-se, por oportuno, que a especificação de provas não é dotada de complexidade jurídica, sendo desnecessária a fixação de prazo superior ao que o supra estabelecido (Art. 218, §1º do CPC).
2. A especificação das provas deverá ser feita de modo justificado, apontando a relevância, pertinência e a necessidade daquelas que forem requeridas, bem como apontando de maneira determinada o(s) fato(s) a ser(em) provado(s), sob pena de indeferimento (CPC, arts. 6º; 77, inc. III; e, 370, parágrafo único).
3. Eventual alteração quanto aos ônus da prova poderá ser objeto de decisão de saneamento (se necessário), isto é, após a indicação específica e justificada das provas pelas partes (CPC, art. 357 c/c art. 373, § 1º). Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010334-97.2024.8.16.0045 Processo: 0010334-97.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$12.819,00 Requerente(s): SONIA MARIA NUNES SILVA Requerido(s): Município de Arapongas/PR
Vistos,
1. Considerando que a causa, em tese, não admite autocomposição face a indisponibilidade do interesse público, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes.
2. À Secretaria para promover a citação da parte reclamada observando prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa (CPC, arts. 183 e 219), constando do ato citatório as advertências legais.
3. Apresentada defesa, intime-se a parte reclamante para réplica, no prazo de 10 (dez) dias.
4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito