Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
36) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010335-07.2025.8.16.0188 Processo: 0010335-07.2025.8.16.0188 Classe Processual: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Testamento Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): Brunna Graicy Pereira ELOIR ANTONIO PEREIRA PATRICIA DE FATIMA PEREIRA Polo Passivo(s): MIGUEL PEREIRA NAIR CONCEIÇÃO AVES PEREIRA
1. Trata-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público (Código de Processo Civil, artigo 736) ajuizada por ELOIR ANTONIO PEREIRA e outros, relativamente ao instrumento lavrado em 14/11/2022, a pedido do falecido MIGUEL PEREIRA. No mov. 19.4 foi apresentada a certidão de testamento expedida pela CENSEC, comprovando a existência de apenas um testamento lavrado a pedido da autora da herança, no qual não foram identificadas cláusulas irrevogáveis.
O Ministério Público manifestou-se, pelo registro do testamento, com a nomeação do conjuge supérstite para testamenteiro (mov.11.1).
2. Cuidando-se de testamento público, qualquer interessado pode promover sua exibição em juízo e requerer seu cumprimento, exibindo seu traslado ou certidão, nos termos do artigo 736 do Código de Processo Civil. No mais, não se verifica óbice à ratificação do testamento lavrado a pedido de Miguel Pereira, porquanto o instrumento público (mov. 1.5) não apresenta vício externo passível de macular sua eficácia e higidez.
6. Inexistindo, portanto, vício extrínseco que tornem os testamentos suspeitos de nulidade ou falsidade, com fundamento no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e determino seu registro, nos termos do do Código de Processo Civil.
7. Nomeio NAIR DA CONCEIÇÃO ALVES PEREIRA, conjuge supérstite, como testamenteira, com fundamento no artigo 1984 do Código Civil.
Intime-se para assinar o respectivo termo, conforme estabelece o artigo 735, §3º, do Código de Processo Civil e inserir o documento no sistema PROJUDI.
8. Custas pela parte requerente, suspensa a cobrança pelo deferimento da justiça gratuita em mov.7.1.
9. Autorizo a realização do inventário dos bens deixados pelo falecido em vias extrajudiciais, com fundamento na resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que não evita, inobstante, que o notário, por notar causa impeditiva, entenda pela impossibilidade desse procedimento, quando então a controvérsia terá de ser resolvida judicialmente.
10.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
11. DÊ-se ciência ao Ministério Público.
12. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 12 de setembro de 2025. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito