0010335-60.2014.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos nº 0010335-60.2014.8.16.0004

I. A fim de evitar futura arguição de nulidade,

intime-se a parte executada acerca do termo de penhora antes expedido

(mov. 106).

II. Em seguida, intime-se o Estado do Paraná

para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze)

dias.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, 05 de outubro de 2023.

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0010335-60.2014.8.16.0004. Penhora. Imóvel.

I. Defiro o pedido ref. mov.

97. Com efeito, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC/15, “a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. ”

II. Assim, determino seja reduzida a termo a penhora do imóvel de matrícula nº 47.402, tal como requerido. Deverá ainda parte exequente registrar a penhora no respectivo Ofício Imobiliário (art. 844 do CPC/15).

III. Na sequência, proceda-se à intimação da executada, tal como imposto pela norma inserta no art. 841 do CPC/15. A intimação dar-se-á na pessoa do advogado, caso constituído; caso contrário a executada será intimada pessoalmente, de preferência via postal. Se casada for, imprescindível a intimação também do cônjuge.

IV. Em seguida, voltem conclusos para análise sobre avaliação e demais atos de expropriação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito